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IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos
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Q4375669

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375669 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal acerca das polícias militares, é correto afirmar que a esta cabe:

Alternativas

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Patrulhamento ostensivo das rodovias federais e a preservação da ordem pública.

A segurança dos estabelecimentos penais e a execução de atividades de defesa civil.

Patrulhamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais.

A segurança pública e a polícia judiciária, cabendo à Polícia Militar a apuração de infrações penais comuns e militares.

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Q4375721

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375721 Direito Constitucional

No âmbito das garantias constitucionais que regulam a atuagéo estatal em situagdes de privação da liberdade, o ordenamento juridico brasileiro estabelece um conjunto de salvaguardas destinado a limitar o poder punitivo, assegurar controle judicial e proteger a dignidade da pessoa presa. Considerando essas normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constitução permite que a autoridade judicial determine a prisão de forma verbal em situações excepcionais, desde que a decisão seja posteriormente formalizada por escrito.

A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e a familia do detido, ou à pessoa por ele indicada, configura garantia essencial que deve ser observada em qualquer espécie de prisão.

A exigência de identificação dos agentes responsáveis somente se aplica ao ato de priséo, não alcangando os procedimentos de interrogatòrio conduzidos pela autoridade policial.

A concessão de liberdade provisória é admitida exclusivamente quando não houver previsão legal de fiança, sendo vedada nos casos em que a legislação autorize a custódia cautelar.

A comunicação da prisão à familia do detido pode ser dispensada pela autoridade policial quando houver fundado receio de que tal providência comprometa as investigações ou facilite a ocultação de provas relacionadas ao delito apurado.

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Q4375732

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375732 Direito Constitucional

A Constituição estabelece um conjunto de princípios que orientam a atuação brasileira no plano internacional, assegurando alinhamento entre a política externa e os valores estruturantes do Estado. Considerando tais diretrizes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A atuação internacional do Brasil permite intervenções unilaterais em outros Estados quando houver interesse estratégico relevante, desde que posteriormente justificadas em organismos multilaterais.

A política externa brasileira pode relativizar a concessão de asilo político quando houver risco de desgaste diplomático, já que a Constituição não trata expressamente dessa possibilidade.

As relações internacionais do Brasil se orientam, entre outros, pela solução pacífica dos conflitos, a igualdade entre os Estados e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

O repúdio ao terrorismo exige rompimento automático de relações diplomáticas com qualquer Estado envolvido em episódios de violência política, sem necessidade de avaliação caso a caso.

A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais autoriza o Brasil a condicionar o estabelecimento de relações diplomáticas à prévia comprovação de que o Estado estrangeiro adota regime político democrático e respeita integralmente os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pela comunidade internacional.

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Q4375743

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375743 Direito Constitucional

0 estado de defesa, previsto no texto constitucional como instrumento excepcional de preservação ou restauração da normalidade institucional, submete-se a requisitos formais e materiais rigorosos, bem como à fiscalização politica e jurisdicional. Considerando o regime juridico aplicavel a essa medida, indique a opção correta.

Alternativas

A prisão realizada durante o estado de defesa pode permanecer sem comunicação judicial por até dez dias, desde que acompanhada da declaração sobre as condições fisicas e mentais do preso.

A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada pelo executor das medidas, desde que existam razões de segurança e a decisão seja imediatamente informada ao juiz competente.

O estado de defesa poderá ser prorrogado por dois periodos sucessivos de trinta dias cada, desde que persistam as mesmas razões que motivaram sua decretação inicial.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quinze dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

O decreto presidencial que institui o estado de defesa deve indicar sua duração, a delimitação das areas afetadas e as medidas coercitivas adotadas, respeitando os limites previstos em lei.

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