A propriedade privada é protegida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto, em algumas situações, o Estado interfere na propriedade privada para atender ao interesse da coletividade, sendo essa atuação denominada como "intervenção do Estado na propriedade privada". Assim, o Estado, excepcionalmente, intervém na propriedade particular para resguardar a função social com base na prevalência do interesse público sobre o privado. A Constituição e a legislação infraconstitucional elenca as seguintes formas de intervenção do Estado. Diante disso, assinale a alternativa em que o "tombamento" está corretamente apresentado. 

Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições normativas, que regem as licitações e contratos administrativos, temos enumerados em seu extenso art. 6º uma série de conceitos e definições de necessária compreensão para o tema. Dentre os comandos referendados, temos o "projeto executivo", corretamente conceituado apenas em:

O estudioso José dos Santos define poderes administrativos como "O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins". Ou seja, para que sejam realizados objetivos dos Estados é os necessário fornecer poderes aos agentes estatais. Lembra-se que muitas vezes a administração pública precisar agir com superioridade em detrimento ao individual, já que suas atitudes ocasionam um bem coletivo. Como já disse o Homem Aranha, "com grandes poderes, vêm grandes responsabilidades". Então, além desses direitos superiores, a administração possui muitos deveres, como dever da eficiência, probidade, de prestar contas, entre o outros. Diante disso, aquele definido como o poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos, é corretamente chamado de 

Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com Administração Pública não está completamente a estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. A isso chamamos corretamente de

A forma de contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual a Administração Pública transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não, está corretamente apresentada em: