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Q634575

Direito Penal Militar Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634575 Direito Penal Militar

Assinale a opção correta.

Alternativas

O Código Penal Militar admite o Estado de Necessidade Coativo

A Teoria Diferenciadora, no que tange ao estado de necessidade, é a adotada tanto pelo Código Penal Militar, quanto pelo Código Penal comum.

O Código Penal Militar prevê três modalidades de estado de necessidade justificante.

Em um processo de determinado crime militar, em andamento na Auditoria da 6ª CJM em Salvador, em tempo de paz, alegado o estado de necessidade pela defesa do réu, cabe ao Ministério Público o ônus da prova de sua inexistência.

O Código Penal Militar, no que tange ao estado de necessidade, admite a Teoria Diferenciadora apenas em tempo de guerra.

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Q634576

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634576 Legislação Federal

A ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir

Alternativas

crimes contra o meio ambiente, danos as autarquias e a outros entes públicos.

danos a bens e direitos sem valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas que por sua função social representam interesses difusos da sociedade.

apenas infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

danos ao consumidor e aos cofres públicos, desde que sejam interesses individuais homogêneos.

danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

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Q634577

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade , Princípio da prevenção/precaução ,

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634577 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da precaução estabelece a autorização de intervenções no meio ambiente.

O princípio da precaução estabelece que quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos.

O princípio da responsabilidade faz com que os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

O princípio do poluidor-pagador não foi recepcionado no Brasil.

Os plebiscitos e referendos exigidos nas leis são exemplos de consagração do princípio da responsabilidade.

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Q634578

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634578 Direito Constitucional

Marque a alternativa que elenca corretamente características da nossa constituição vigente.

Alternativas

Popular, sintética, flexível e eclética.

Ideológico-programática, formal, analítica e ortodoxa.

Popular, rígida e super rígida, formal, dirigente e analítica.

Outorgada, analítica, ortodoxa e flexível.

Semirrígida, material, eclética e analítica.

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Q634579

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634579 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, pode-se afirmar que:

Alternativas

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania nem direitos políticos.

Podem vigorar por 60 dias improrrogáveis.

São reeditadas apenas por duas vezes, quando urgente e necessário.

São convertidas em lei de forma tácita.

Se não forem examinadas em 45 dias perdem sua eficácia.

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36: A

37: E

38: C

39: C

40: A

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