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CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente
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Q4126973

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126973 Direito Penal

No que se refere ao concurso de pessoas, assinale a opção correta com base no direito penal brasileiro.

Alternativas

No concurso de pessoas, cada agente responde apenas pela execução que realizou, sem responsabilização pelos atos dos demais.

A participação de menor de idade, devido à sua inimputabilidade, impede o reconhecimento do concurso de pessoas, respondendo pelo crime apenas o(s) participante(s) maior(es) de idade.

Para o concurso de pessoas, o Código Penal adota a teoria unitária ou monística, segundo a qual todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, ressalvadas circunstâncias pessoais.

No concurso de pessoas, é sempre aplicada a mesma pena tanto para autores quanto para partícipes do crime.

A adesão ao crime após sua consumação, a exemplo da receptação de objeto adquirido por meio de furto, configura concurso de pessoas.

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Q4126974

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126974 Direito Penal

No que concerne ao indulto, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a concessão de indulto, consideram-se a duração da pena aplicada e o preenchimento de determinados requisitos, que devem ser objetivos.

O indulto é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo presidente da República e extingue a punibilidade, conforme previsto no Código Penal.

É requisito para a concessão do benefício de indulto o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O indulto substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

Para que o indulto produza efeitos após a sua concessão, é necessária a aceitação do condenado beneficiado.

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Q4126975

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126975 Direito Penal

Durante a madrugada de determinado dia, Carlos adentrou-se, pela janela, em uma residência sem causar dano, e de lá subtraiu objetos de valor. Antes de sair, ele foi surpreendido pelos moradores da referida residência, contra os quais empregou violência para assegurar a posse dos bens subtraídos. Em seguida, Carlos fugiu.

Nessa situação hipotética, Carlos praticou

Alternativas

furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.

roubo impróprio.

furto simples, com aumento de pena pela invasão da residência.

roubo próprio.

invasão de domicílio e furto, em concurso material.

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Q4126976

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Concurso de crimes , Crimes contra a inviolabilidade do domicílio ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126976 Direito Penal

Suponha que um indivíduo, após invadir uma residência, empregue grave ameaça para subtrair bens, cometendo o crime de roubo. Com base nessa situação hipotética e nas regras de solução do conflito aparente de normas penais, é correto afirmar que esse indivíduo, após ser regularmente processado, deverá responder

Alternativas

pelos crimes de roubo e de violação de domicílio, em concurso material.

apenas pelo crime de violação de domicílio, que é mais grave que o de roubo.

apenas pelo crime de roubo, uma vez que ele absorve o crime de invasão de domicílio, aplicando-se o princípio da especialidade.

pelos crimes de roubo e de violação de domicílio, aplicando-se o princípio da subsidiariedade.

apenas pelo crime de violação de domicílio, pois o roubo é fato atípico nesse caso.

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Q4126977

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126977 Direito Penal

Durante uma discussão, João sacou uma arma de fogo e atirou na direção de Marcos, tendo-o atingido no peito. Marcos veio a óbito antes de ser socorrido. Após a realização de perícia, confirmou-se que o tiro disparado por João fora a causa da morte de Marcos. No dia do crime, João fugiu, mas foi preso dias depois.

Nesse caso, João praticou

Alternativas

homicídio doloso consumado.

homicídio culposo.

lesão corporal seguida de morte.

lesão corporal de natureza grave.

homicídio privilegiado.

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Q4126985

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126985 Direito Penal

Em relação aos crimes de tortura, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.455/1997.

Alternativas

Os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Aqueles que forem condenados por crime de tortura, bem como aqueles que se omitirem diante da prática desse crime, deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado.

A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará a interdição para o exercício de função pública pelo mesmo prazo da pena a ele aplicada.

A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará apenas a perda do cargo, da função ou do emprego público.

A referida lei não é aplicável ao agente que praticar o crime de tortura em território estrangeiro, ainda que a vítima seja brasileira.

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Q4126987

Direito Penal Efeitos da condenação , Ação penal , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126987 Direito Penal

Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.

Alternativas

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.

Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.

Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.

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Respostas

1: C

2: B

3: B

4: C

5: A

6: A

7: B

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