Sobre o disposto no Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF atenderá subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
( ) A participação no Comitê-Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, remunerada e seus membros devem se reunir, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.
( ) O Ministério Público Federal é participante convidado do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sem direito a voto.
( ) O PPIF terá como diretriz a atuação integrada e exclusiva dos órgãos de segurança pública federal, dos órgãos de inteligência federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Sobre o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) As aeronaves classificam-se em civis e militares, sendo que os preceitos do Código de Aeronáutica se aplicam tanto às aeronaves civis quanto às militares.
( ) Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.
( ) A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.
( ) Os aeródromos civis são exclusivamente privados e são utilizados por aeronaves civis e militares, mas os aeródromos militares, que são públicos, não podem ser utilizados por aeronaves civis, salvo em casos emergenciais. 

Sobre o disposto no Estatuto dos Militares, acerca dos assuntos referentes às suas prerrogativas, atividade e inatividade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.
( ) O uso dos uniformes é proibido ao militar na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.
( ) O militar poderá ser preso por autoridade policial, em flagrante delito ou não, ficando a autoridade policial obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo correspondente aos trâmites legais.
( ) Os militares da Aeronáutica que, por enfermidade, acidente ou deficiência psicofisiológica, verificada em inspeção de saúde, forem considerados definitivamente incapacitados para o exercício da atividade aérea, mediante laudo confirmatório da causa apontada, passarão obrigatoriamente à inatividade.