Questões Militares de Legislação Federal - Página 3

Q4157532

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157532 Legislação Federal

A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), nos termos da Lei Complementar nº 94/1998, buscou atender a demandas específicas de planejamento e articulação administrativa. Considerando esse objetivo, assinale a alternativa correta.

A

A RIDE foi instituída por iniciativa do Poder Legislativo municipal, cabendo ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, definir sua composição e coordenar as ações de integração.

B

A RIDE surgiu como instrumento autônomo de gestão municipal, permitindo que cada município integrante administre de maneira isolada suas políticas de desenvolvimento regional.

C

A criação da RIDE foi autorizada em lei complementar, cabendo ao Poder Executivo instituí-la para articular a ação administrativa da União, do Distrito Federal e dos Estados envolvidos.

D

A RIDE é resultado de iniciativa privada voltada ao fortalecimento econômico da região do entorno, com posterior reconhecimento pelo Poder Público.

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Q3864384

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864384 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.751/2023 traça uma série de regras uniformes para a atuação dos Corpos de Bombeiros em âmbito nacional. Com base na referida lei, é correto afirmar que é competência do Corpo de Bombeiros

A

executar, exclusivamente, ressalvadas as competências da União e dos Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, prioritariamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.

B

exercer, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, a realização de vistorias, o licenciamento e a fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação, e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio, pânico e emergência.

C

atuar, privativamente, na realização de vistorias, no licenciamento e na fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas legais, e, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, exercer a segurança contra incêndios, desastres, pânico e emergências públicas.

D

exercer atividades na gestão, coordenação e articulação perante os sistemas estaduais, regionais e de microrregiões de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, ressalvada a segurança e contenção de barragens.

E

estimular o emprego do livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da atividade da corporação, ressalvadas as competências da União na prevenção e defesa civil.

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Q3864383

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864383 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Dentre os dispositivos de seu texto, há os objetivos que representam os fins que a norma busca alcançar (metas gerais que orientam a formulação da política pública) e as diretrizes que se caracterizam pelos princípios e orientações que guiam a implementação dos objetivos. Diante disso, considerando os termos da Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da PNSPDS.

A

Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

B

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

C

Regulamentar o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública.

D

Criar normas para a valorização e proteção dos profissionais de segurança pública.

E

Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.

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Q3811039

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811039 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), definindo os municípios que a compõem e estabelecendo regras para sua futura alteração. Em relação à inclusão de novos municípios decorrentes de desmembramento de território de municípios já integrantes da Ride, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios resultantes de desmembramento de território de qualquer município já integrante da Ride passam a compor automaticamente a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, sem necessidade de nova autorização legislativa.

B

Os municípios criados por desmembramento de território de municípios integrantes da Ride somente poderão ser incluídos na região mediante autorização legislativa federal específica, após manifestação dos entes envolvidos.

C

A inclusão de novos municípios na Ride somente poderá ocorrer após a edição de lei complementar estadual ou distrital, uma vez que a alteração de limites territoriais depende do ente originário.

D

A lei prevê que, em caso de criação de novos municípios a partir de desmembramento, caberá ao Poder Executivo Federal avaliar a pertinência da inclusão na Ride, observando critérios técnicos e socioeconômicos.

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Q3810785

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810785 Legislação Federal

Acerca da competência em assegurar a divulgação pública do relatório anual sobre representações recebidas e apuradas contra membros da instituição, o tipo de procedimento apuratório e as sanções aplicadas, à luz do que nos leciona a Lei nº 14.751/2023, é correto afirmar que esta compete:

A

ao Subcomandante-Geral.

B

ao Comandante-Geral.

C

ao Chefe do Estado Maior-Geral.

D

ao Controlador.

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Q3774125

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3774125 Legislação Federal

Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dentro do prazo legal, o pedido formulado por esse cidadão foi indeferido pelo órgão militar. No inteiro teor de decisão de negativa de acesso, verificou-se que a disponibilização das informações requeridas comprometeria atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção de infrações. Como consequência desse motivo, as informações requeridas apresentavam graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, o que corresponde, respectivamente, aos seguintes prazos máximos:

A

25, 20 e 15 anos.

B

20, 15 e 10 anos.

C

25, 15 e 5 anos.

D

20, 10 e 5 anos.

E

25, 10 e 5 anos.

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Q3774122

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3774122 Legislação Federal

Após sentença transitada em julgado, um oficial da Polícia Militar foi condenado na Justiça comum à pena privativa de liberdade por dois anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato. Dada essa situação, o oficial militar

A

perderá o posto, mas não a patente, pois já recebeu como punição a privação da liberdade.

B

não perderá nem o posto nem a patente, pois foi condenado pela Justiça comum.

C

perderá a patente, mas não o posto, pois a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a três anos.

D

não perderá nem o posto nem a patente, pois não cabe ao Tribunal de Justiça Militar do Estado essa decisão.

E

perderá o posto e a patente, uma vez que os elementos necessários para tanto estão presentes.

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Q3774121

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3774121 Legislação Federal

Diante da instauração de uma grave crise nacional de segurança pública impulsionada pela atuação de uma máfia, a Presidência da República, por meio do Ministério da Defesa, avalia a possibilidade do acionamento das forças auxiliares e reserva para apoiar o Exército Brasileiro na atuação terrestre. Caso sejam acionadas, além das polícias militares, o exército poderá contar também com

A

as guardas metropolitanas.

B

os corpos de bombeiros militares.

C

as polícias civis.

D

a polícia federal.

E

as polícias penais.

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Q3560949

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560949 Legislação Federal

A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação dos serviços e propor melhorias são atribuições

A

das ouvidorias públicas.

B

dos conselhos de usuários.

C

de órgãos de controle externo.

D

de órgão do Ministério Público.

E

de toda a administração pública.

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Q3524334

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524334 Legislação Federal

O Programa Nacional de Enfrentamento às organizações Criminosas – ENFOC –, cujo público-alvo são os integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP –, em especial as polícias judiciárias e a sociedade, é de responsabilidade do

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Departamento da Polícia Federal.

D

Departamento Nacional de Políticas Públicas.

E

Ministério da Defesa Nacional.

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Q3514958

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3514958 Legislação Federal

Em relação à Lei 9.610/98, que trata dos Direitos Autorais, é correto afirmar que

A

o autor da obra tem domínio dos direitos patrimoniais, mas pode requerer os morais em juízo.

B

são direitos patrimoniais do autor o de conservar a obra inédita.

C

no caso de obras audiovisuais, cabe ao produtor o exercício dos direitos morais e patrimoniais.

D

o autor tem a prerrogativa de renunciar ou alienar o seu direito.

E

que a proteção aos direitos, de que trata a Lei, independe de registro.

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Q3514860

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514860 Legislação Federal

Com base no Estatuto dos Militares, na inatividade, é permitido ao militar o uso de designações hierárquicas

A

em atividades político-partidárias.

B

em atividades comerciais.

C

em atividades industriais.

D

no exercício de cargo ou função de natureza civil, desde que seja da própria Administração Pública brasileira.

E

em discussões pela imprensa a respeito de assuntos de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado.

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Q3510747

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510747 Legislação Federal

Com base no Regulamento Disciplinar do Exército, a respeito da pena de detenção disciplinar, é correto afirmar que

A

não é admitido o cumprimento da punição na residência do militar, salvo se comprovada inexistência de alojamento adequado para a execução da pena.

B

não pode ultrapassar noventa dias.

C

a detenção deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço.

D

o detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares.

E

a pena deve ser aplicada em caso da prática de transgressão de natureza média e grave.

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Q3494834

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494834 Legislação Federal

Maria Júlia foi a uma conhecida casa noturna no centro de Porto Alegre/RS com suas amigas para assistir ao show de um cantor que é fã. Enquanto assistia ao show, Maria Júlia notou que era constantemente observada por um homem, o que lhe causou intenso constrangimento e temor.

Com medo e sem saber como prosseguir, Maria Júlia chamou sua amiga Luna e informou o que estava acontecendo, lhe pedindo auxílio, tendo esta informado que de acordo com a Lei nº 14.786/23,

A

o disposto na Lei nº 14.786/23 se aplica a cultos e a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.

B

as casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, devem implementar o protocolo conhecido como “não é não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.

C

o poder público não promoverá campanhas educativas sobre o protocolo “Não é Não”.

D

os estabelecimentos abrangidos pela Lei nº 14.786/23 ou os que ostentarem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, nos termos do artigo 9º desta Lei, deverão, entre outras medidas, retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento.

E

o poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres” com as empresas, independente de possuírem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.

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Q3494191

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q3494191 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de:

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

150 (cento e cinquenta) dias.

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Q3494189

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q3494189 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.608/2012, que instítui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o que compete à União, aos Estados e aos Municipios?

A

Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres.

B

Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

C

Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

D

Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres.

E

Promover solução de moradia temporária as famílias atingidas por desastres.

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Q3493449

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493449 Legislação Federal

Acerca da destinação das armas de fogo apreendidas em virtude da atividade de polícia ostensiva ou judiciária, assinale a alternativa correta.

A

O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao Ministério da Justiça, a quem compete determinar o seu perdimento em favor da instituição beneficiada que possua menor efetivo material inventariado, consoante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas respectivo

B

As armas de fogo apreendidas serão desde logo doadas à equipe policial que realizou a apreensão, mediante autorização escrita do Comandante do Exército, a ser respondida no prazo de 24 horas, apenas no caso em que o laudo pericial já tiver juntado aos autos e a arma não ser interessante para fins de investigação penal

C

As armas de fogo encaminhadas ao órgão máximo da polícia ostensiva que receberem parecer favorável à doação, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e ouvido o Secretário de Segurança Pública, serão arroladas em relatório reservado bimestral

D

As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser destinadas com prioridade para o Ministério da Justiça, a quem competirá destiná-las às instituições que possuem menor efetivo

E

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação

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Q3493444

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493444 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios (Lei 14.751/2023).

A

As Polícias Militares dos Estados não são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

B

Aos Corpos de Bombeiros Militares compete a realização de atos de polícia judiciária

C

Os Corpos de Bombeiros Militares não são vinculados ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, DF e Territórios

D

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios são integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

E

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios não são instituições permanentes

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Q3490776

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Pedagogia |

Q3490776 Legislação Federal

De acordo com o artigo 1º da Lei 11.279/2006, o ensino na Marinha obedece a processo contínuo e progressivo de educação, com características próprias, constantemente atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os niveis mais elevados de qualificação, visando prover ao pessoal da Marinha o conhecimento básico, profissional e militar-naval necessário ac cumprimento de sua missão constitucional. Sendo assim, correlacione os cursos do Sistema de Ensino Naval (SEN) com seus respectivos propósitos, conforme artigo 7° da Lei 11.279/2008, assinalando a seguir a opção correta.

CURSOS DO SEN
|- — Preparação de aspirantes
1l- " Formação de oficiais
I~ Graduação de praças
IV- Especial
V- Expedito

PROPÓSITOS
() Destinado à suplementação da capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do serviço naval.
() Destinado ao aprimoramento técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado.
() Visa ao preparo e seleção de alunos para acesso aos cursos de graduação de oficiais.
() Destinado à habilitação do pessoal para serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de subespeciaização e de aperfeiçoamento.
() Visa ao preparo para o desempenho dos cargos e para o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais de quadros e corpos específicos e para a prestação do serviço militar inicial.
() Destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto escalão e atividades de ensino.
() Destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força.

A

(IV) (-) (II) (I) (III) (-) (V)

B

(V) (-) (I) (IV) (II) (-) (III)

C

(III) (II) (IV) (-) (-) (V) (I)

D

(II) (IV) (-) (III) (I) (V) (-)

E

(I) (III) (II) (-) (IV) (-) (V)

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Q3476830

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476830 Legislação Federal

Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou fiscal do País.

B

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas e das Polícias Militares dos estados.

C

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional e internacional.

D

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização a serem iniciadas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

E

pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

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Questões Militares Sobre legislação federal

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