Questões Militares de Legislação Estadual - Página 9

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364954 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 53/2006, no que diz respeito à organização básica da PMPA, a Corregedoria-Geral é órgão de

A

direção-geral.

B

apoio.

C

direção setorial.

D

direção intermediária.

E

execução.

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Q2364953

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364953 Legislação Estadual

O concurso para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA) é composto por várias etapas, entre as quais se inclui a avaliação psicológica, que tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar os cursos de formação. Nos termos da Lei Estadual n.º 6.626/2004, o perfil que tem como característica a capacidade de abordar e resolver problemas em situações diversas de forma lógica, dedutiva e analítica é o de

A

comando e liderança.

B

julgamento/percepção.

C

produtividade e tomada de decisão.

D

estabilidade emocional.

E

controle da agressividade e da ansiedade.

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Q2336134

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336134 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Policiais Militares, no Código de Ética e Disciplina e no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

São classificados como preceitos da ética policial-militar o espírito de corpo, o orgulho do policial militar pela organização onde serve, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe, que impõem, a cada um dos integrantes da polícia militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis.

B

A licença-paternidade concedida ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção será de oito dias consecutivos, prorrogáveis por igual período.

C

A Polícia Militar do Pará (PMPA), força auxiliar e reserva do Exército, vincula-se operacionalmente ao governador do estado e subordina-se administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

D

Durante o período de licença sem remuneração, o não recolhimento de no mínimo três contribuições, consecutivas ou não, por responsabilidade do segurado, importará na suspensão do exercício dos direitos de proteção social.

E

No âmbito dos processos e procedimentos na seara disciplinar, a intimação é o ato processual pelo qual se convoca, por ordem da autoridade competente, o acusado para defender-se em processo administrativo disciplinar.

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Q2289379

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289379 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77) dispõe sobre o comando e a subordinação. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Comando é a soma de autoridade, de deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar. O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe. II. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente da estrutura hierárquica da Policia Militar. III. Não cabe ao policial-militar a responsabilidade pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q2289378

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289378 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei 3.909/77), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma manifestação essencial do valor policial-militar.

A

O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida

B

O aprimoramento técnico-profissional

C

A fé na elevada missão da Policia Militar

D

A necessidade de execução de atitudes contrárias aos princípios constitucionais para o cumprimento de seu dever

E

O civismo e o culto das tradições históricas

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Q2289377

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289377 Legislação Estadual

Acerca das disposições do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquica. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. ( ) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver a espírito de camaradagem em ambiente de estima confiança, sem prejuízo de respeito mútuo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - V

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Q2258019

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258019 Legislação Estadual

Ingo, militar do Estado do Acre, em uma conversa com os amigos, informou que acabara de ser publicada a sua “reversão” ao respectivo quadro.
À luz do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Ingo, em momento anterior, se encontrava

A

enquadrado como excedente.

B

aposentado voluntariamente.

C

reformado.

D

de licença.

E

agregado.

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Q2258018

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258018 Legislação Estadual

José, militar do Estado do Acre que passou para a inatividade, almejava usar o seu uniforme, que abrange os seus distintivos, insígnias e emblemas.
Após consultar o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, José concluiu corretamente que

A

só pode usar o uniforme para comparecer a solenidades militares.

B

o uso do uniforme é obrigatório para os oficiais militares inativos e facultativo para as praças.

C

pode usar o uniforme, quando autorizado, em atos sociais solenes de caráter particular.

D

só pode usar o uniforme se for expressamente autorizado pelo Comandante da corporação.

E

pode usar livremente o uniforme, já que a passagem para a inatividade não afasta o seu status de militar.

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Q2258017

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258017 Legislação Estadual

Maria, militar do Estado do Acre, foi questionada por Joana, servidora pública civil lotada na mesma corporação, em relação aos órgãos que integram a estrutura do Estado Maior Geral da Polícia Militar.
Maria respondeu corretamente que, entre os referidos órgãos, estão

A

o Subcomando-Geral e o Comando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior.

B

a diretoria de recursos humanos e o Subcomando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior Geral.

C

a auditoria interna e a diretoria operacional, sendo esta última a subchefe do Estado Maior Geral.

D

a diretoria operacional e o Comando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior Geral.

E

o centro de formação de oficiais e a diretoria de recursos humanos, sendo esta última a subchefe do Estado Maior Geral.

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Q2258016

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258016 Legislação Estadual

João e Maria, Policiais Militares no Estado do Acre, cada qual vinculado a uma Organização Policial Militar (OPM) distinta, teriam praticado uma infração disciplinar em concurso de agentes.
Considerando os balizamentos dessa narrativa, o agente que, na sistemática do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, deve apurar ou determinar que as condutas sejam apuradas é o

A

Comandante Geral da Polícia Militar.

B

Secretário de Estado de Segurança Pública.

C

Comandante da OPM que primeiro conhecer dos fatos.

D

Comandante imediatamente superior da linha de subordinação.

E

Comandante de cada OPM em relação ao respectivo subordinado.

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Q2258014

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258014 Legislação Estadual

Caio, praça da ativa da Polícia Militar do Acre, com estabilidade, foi informado de que será submetido a Conselho de Disciplina por ter sido oficialmente acusado da prática de ato que afetou o pundonor policial militar.
Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Lei estadual nº 656/1978, é correto afirmar que Caio deve ser

A

passado para a inatividade ex officio.

B

apenas afastado de suas funções.

C

preso administrativamente.

D

reformado.

E

agregado.

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Q2258013

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258013 Legislação Estadual

Joana, militar do Estado do Acre, foi informada de que um subordinado seria transferido ex officio para a reserva remunerada.
Ao analisar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais do Acre, Joana concluiu corretamente que a referida transferência, entre outras situações, pode ocorrer se o subordinado

A

sendo oficial, foi condenado pela prática de crime pelo órgão militar competente.

B

sendo praça, foi condenado por infração administrativa pelo órgão militar competente.

C

for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa.

D

for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual.

E

atingir a idade limite de sessenta e sete anos.

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Q2258012

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258012 Legislação Estadual

Ana, recém-empossada como militar do Estado do Acre, consultou uma colega de corporação a respeito do enquadramento do controle interno no âmbito da estrutura da Polícia Militar do Estado do Acre.
A colega respondeu corretamente que o referido órgão é considerado

A

órgão de execução.

B

diretoria operacional.

C

órgão de direção geral.

D

órgão de direção setorial.

E

órgão de ajudância-geral.

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Q2258011

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258011 Legislação Estadual

Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular.
Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença

A

não está contemplada no Estatuto.

B

somente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.

C

será sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.

D

deve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.

E

é regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.

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Q2258010

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258010 Legislação Estadual

Após o falecimento de João, militar do Estado do Acre, a família, formada pelo cônjuge supérstite e dois filhos, procurou o Comandante Geral da corporação e o questionou sobre a possibilidade de ser realizada a promoção do falecido post mortem.
O Comandante explicou corretamente que a promoção alvitrada

A

deve ser realizada se João faleceu em operação militar estadual, na preservação da ordem pública ou em consequência dela.

B

somente pode ser promovida por ato excepcional do Governador do Estado.

C

não é possível, pois, com a morte, o vínculo funcional de João com o Estado do Acre foi dissolvido.

D

é ato discricionário do órgão competente da corporação, que decidirá conforme critérios de conveniência e oportunidade, caso João tenha falecido em operação militar estadual.

E

pode ser realizada, a juízo da corporação, sempre que o militar estadual falece no exercício da função, sendo vedada a sua realização em relação àqueles afastados da função.

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Q2257975

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2257975 Legislação Estadual

João, oficial da Polícia Militar do Estado do Acre, foi afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Acre, por demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes. Por tal razão, foi submetido ao Conselho de Justificação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve

A

encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

B

encaminhar os autos ao Governador do Estado, que decidirá em relação à sanção a ser aplicada.

C

aplicar a sanção disciplinar cabível ou, na hipótese de crime, encaminhar os autos à auditoria militar.

D

aplicar a sanção disciplinar cabível, a ser ratificada, ou não, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao qual os autos serão remetidos.

E

encaminhar os autos ao Governador do Estado, que, aceitando o julgamento, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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Q2247722

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247722 Legislação Estadual

Em consonância com o Decreto n.° 1.6012021, que aprova o regulamento da Lei n.° 6.217/1983, acerca da organização básica da PMSC, assinale a opção correta.

A

O planejamento, a coordenação e a direção da execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública Constituem uma das competências da PMSC.

B

Os pelotões são frações de tropa com dois ou mais grupos de policiais militares e podem ser incorporados, destacados ou independentes.

C

Os órgãos de execução são as organizações policiais militares que desenvolvem as atividades finalísticas da PMSC, podendo ser grandes comandos, unidades e subunidades.

D

São órgãos de direção setorial da PMSC a Diretoria de Pessoal, a Divisão de Inteligência, a Divisão Operacional e a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças.

E

Os Comandos Regionais de Polícia Militar (CRPM) são grandes comandos responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em circunscrições delimitadas às quais são subordinadas duas ou mais subunidades.

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Q2247721

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247721 Legislação Estadual

Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.° 614/2013, assinale a opção correta.

A

O regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.

B

O subtenente militar estadual, ao ingressar na inatividade perceberá proventos correspondentes ao subsídio que possuía enquanto militar da ativa.

C

O subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

D

A indenização por regime especial de serviço ativo constitui verba de natureza remuneratória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, não sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

E

A ajuda de custo devida ao militar estadual corresponderá a 75% do respectivo subsídio quando ele não possuir dependentes.

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Q2247719

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247719 Legislação Estadual

Assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 6.215/1983, que dispõe a da promoção de oficiais da PMSC.

A

A antiguidade no posto è contada a partir da data do ato de promoção, inclusive para os casos de promoção post mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição.

B

O oficial da PMSC que, agregado, for promovido, mas continuar na mesma situação, preencherá o quadro de vagas a serem consideradas para promoção.

C

As exigências para promoção por ato de bravura abrangem as mesmas da promoção por outro critério.

D

A Comissão de Promoção de Oficiais da PMSC tem caráter temporário e é constituída por membros natos e presidida pelo comandante-geral da corporação.

E

O oficial que falecer em consequência de ferimento sofrido na manutenção da ordem pública terá direito à promoção post mortem.

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Q2247717

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247717 Legislação Estadual

Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a partir de 1.º de janeiro de 2025, será aplicada ao sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

B

É permitido ao policial militar em serviço ativo fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza.

C

Cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos sejam de exercício de atividade de natureza militar, o policial terá direito a aposentaria proporcional, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

D

O policial reformado por invalidez decorrente do exercício da função tem direito a remuneração integral, com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

E

Para fins de recebimento da pensão militar, o valor do benefício da remuneração do militar da ativa ou em inatividade será acrescido da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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