Questões Militares de Legislação Estadual - Página 65

Q793732

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793732 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto GDF nº 31.817/10, que regulamenta a Lei nº 8.255/91, são competências comuns do Comando Operacional, do Subcomando Operacional, do Estado-Maior Operacional, do Comando Especializado e das Unidades a estes subordinadas, EXCETO:

A

Expedir declarações, certidões e outros documentos específicos de sua competência.

B

Promover estudos e análises com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.

C

Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.

D

Coordenar o Gabinete de Gerência de Incidentes, órgão de caráter eventual, baseado no Sistema de Comando de Incidentes.

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Q793731

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793731 Legislação Estadual

Conforme o Decreto nº 7.163/10, que regulamenta a Lei nº 8.255/91, são competências da Diretoria de Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar, EXCETO:

A

Emitir e aprovar laudos e pareceres técnicos relativos à sua área de atuação.

B

Elaborar as normas técnicas relacionadas com os sistemas de prevenção e proteção contra incêndio.

C

Fiscalizar as instalações de segurança contra incêndio de edificações, de acordo com a legislação específica.

D

Credenciar e controlar as atividades de pessoas físicas e jurídicas relacionadas com os serviços de segurança contra incêndio e pânico no Distrito Federal.

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Q793730

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793730 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 7.163/10, que regulamenta a Lei nº 8.255/91, são atribuições dos Departamentos do Corpo de Bombeiros Militar, EXCETO:

A

Promover estudos e análises, com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.

B

Colaborar com o Estado-Maior-Geral na elaboração de propostas de políticas e diretrizes relativas à sua área de competência.

C

Aprovar e estabelecer indicadores de qualidade e produtividade, tanto dos processos quanto dos recursos humanos e materiais empregados nas diretorias e demais órgãos.

D

Expedir instruções e normas e elaborar planos e programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes, com base nas políticas e diretrizes estratégicas aprovadas pelo Comandante-Geral.

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Q793729

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793729 Legislação Estadual

A Lei nº 12.086/09 alterou a Lei nº 7.479/86 em alguns dispositivos. Uma das novidades trazidas pela alteração é

A

a idade mínima de 18 anos para matrícula.

B

a idade máxima de 25 anos para ingresso no quadro de oficiais.

C

a altura mínima de um metro e sessenta centímetros para homens.

D

a altura mínima de um metro e cinquenta e oito centímetros para mulheres.

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Q793728

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793728 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 12.086/09, são condições básicas imprescindíveis que habilitam o bombeiro militar de Carreira à promoção ao posto ou graduação superior, EXCETO:

A

Possuir o tempo de serviço arregimentado, previsto na lei.

B

Possuir o interstício exigido para o respectivo grau hierárquico, previsto na lei.

C

Obter o aproveitamento mínimo de 75% no teste de aptidão física da Corporação

D

Frequentar, com aproveitamento, a Instrução Geral e a Instrução Específica, conforme regulamento.

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Q793727

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793727 Legislação Estadual

Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego. Nos termos da atual redação da Lei nº 8.255/91, algumas subunidades passaram a denominar-se unidade, sendo certo que foi extinta a subunidade de:

A

Busca e Salvamento.

B

Proteção Ambiental.

C

Prevenção, Apoio e Serviços.

D

Prevenção e Combate a Incêndio.

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Q793726

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793726 Legislação Estadual

A agregação é a situação na qual o bombeiro-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. Nos termos do Estatuto dos bombeiros-militares, ainda não configura hipótese de agregação o bombeiro militar afastado, temporariamente do serviço, por motivo de haver

A

sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma.

B

ultrapassado três meses contínuos em licença para tratar de interesse particular.

C

se candidatado a cargo eletivo, desde que conte cinco anos ou mais de efetivo serviço.

D

ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

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Q793725

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793725 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Bombeiros-militares, instituído pela Lei nº 7.479/86, é correto afirmar que:

A

A pena disciplinar de detenção ou prisão do bombeiro-militar não pode ultrapassar de vinte dias.

B

O direito de recorrer contra ato de composição de quadro de acesso prescreve em cento e vinte dias.

C

Aplicam-se aos bombeiros-militares, no que couber, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar.

D

Cabe ao Governador, em primeira instância, julgar os recursos que forem interpostos no Conselho de Disciplina.

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Q793724

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793724 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação atual, determina expressamente que representante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal integrará o Conselho de:

A

Assistência Social.

B

Meio Ambiente do Distrito Federal.

C

Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

D

Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.

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Q789831

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789831 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto GDF nº 31.817/2010 do Distrito Federal, serão dirigidos por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente, da ativa, os seguintes órgãos, EXCETO:

A

Subcomando Operacional.

B

Academia de Bombeiro Militar.

C

Seções do Estado-Maior Operacional.

D

Assessoria de Legislação, Justiça e Disciplina do Comando Operacional.

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Q789829

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789829 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto GDF nº 31.817/2010 do Distrito Federal, são competências comuns do Comando Operacional, do Subcomando Operacional, do Estado-Maior Operacional, do Comando Especializado e das Unidades a estes subordinadas, EXCETO:

A

Manter a tropa permanentemente treinada para pronto emprego.

B

Expedir declarações, certidões e outros documentos específicos de sua competência.

C

Promover estudos e análises com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.

D

Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.

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Q789828

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789828 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 7.479/1986, são preceitos éticos do bombeiro militar do Distrito Federal, EXCETO:

A

Ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

B

Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza.

C

Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

D

Exercer, com arbitrariedade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

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Q789827

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789827 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 8.255/1991, o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal, denomina-se:

A

Auditoria Geral.

B

Ajudância-Geral.

C

Controladoria-Geral.

D

Estado-Maior-Geral.

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Q789826

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789826 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, compõem o Alto Comando, EXCETO:

A

Governador.

B

Subcomandante-Geral.

C

Comandante-Operacional.

D

Chefe do Estado-Maior-Geral.

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Q789825

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789825 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 8.255/1991, compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, EXCETO:

A

Executar atividades de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental.

B

Executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República.

C

Executar serviços de atendimento pré-hospitalar, salvo quando houver ameaça de destruição de haveres.

D

Realizar pesquisas técnico-científicas para o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico.

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Q789818

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789818 Legislação Estadual

Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, para a contratação de serviços, o licitante deverá comprovar que tem condições de adotar práticas de sustentabilidade ambiental na execução de tais serviços. NÃO se refere a exemplo destas práticas:

A

Utilização de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e às especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

B

Observância das Normas Brasileiras e Estrangeiras (NBREx) publicadas pela Associação Brasileira e Estrangeira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos, aquáticos e aéreos.

C

Realização de treinamento interno de seus empregados, para redução da produção de resíduos e do consumo de energia elétrica e água, observadas as normas ambientais vigentes.

D

Adoção de medidas, equipamentos ou técnicas que reduzam o consumo de água e energia, eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados e reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.

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Q788103

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788103 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, fica previsto que, nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino da respectiva rede pública de educação básica sob a orientação e a supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas ao atendimento dos dependentes de militares das Corporações, de integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral. A referida Lei estabelece expressamente que as despesas decorrentes de sua aplicação serão custeadas

A

exclusivamente com recursos a serem arrecadados pela prestação dos serviços.

B

à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do Orçamento-Geral da União, do Orçamento-Geral do Distrito Federal e de recursos a serem arrecadados pela prestação dos serviços.

C

à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do Orçamento-Geral da União e do Orçamento-Geral do Distrito Federal.

D

à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do Orçamento-Geral da União, e dos recursos a serem arrecadados pela prestação dos serviços.

E

à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do Orçamento-Geral da União.

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Q788099

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788099 Legislação Estadual

A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e com os limites de efetivos definidos em lei, a cargo do Poder Executivo Federal, estabelecidos na Lei nº 6.450/1977, foram regulamentados pelo Decreto nº 7.165/2010. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que caracteriza as Comissões compreendidas no Comando-Geral da Corporação.

A

São responsáveis pela administração, pelo comando e pelo emprego da Corporação.

B

Exercem a função de coordenador-geral do sistema administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal

C

São constituídas eventualmente para determinados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção; destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.

D

Elaboram estudos prospectivos, planejam, coordenam, fiscalizam e controlam as atividades da Corporação, inclusive dos órgãos de direção setorial

E

São órgãos de assessoramento direto ao Comandante-Geral.

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Q788098

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788098 Legislação Estadual

É princípio expresso da segurança pública, constante na vigente Lei Orgânica do Distrito Federal, a (o)

A

prevenção das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.

B

ênfase no policiamento comunitário.

C

apuração das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.

D

gestão integrada dos órgãos de segurança pública e deles com as demais esferas estatais; entre elas, a educacional, a da saúde pública e a da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na integral reparação do dano.

E

respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de menor renda.

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Q787908

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787908 Legislação Estadual

A respeito da Lei nº 6.450/1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e considerando a posterior edição da Lei nº 12.086/2009, assinale a alternativa que apresenta dispositivo vigente.

A

A Ajudância-Geral tem a seu cargo o serviço de embarque da Corporação e as funções administrativas do Comando-Geral, considerado como Unidade Administrativa como um todo.

B

O Comandante-Geral da Polícia Militar, mediante aprovação do Ministério do Exército, poderá criar Comandos de Policiamento de Área (CPA), sempre que houver necessidade de agrupar unidades operacionais, em razão da missão e objetivando a coordenação e o controle dessas unidades.

C

A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e da disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos previstos na Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal.

D

Respeitado o efetivo fixado em lei específica, cabe ao Governador do Distrito Federal aprovar, mediante decreto, os Quadros de Organização (QO), elaborados pelo Comando-Geral da Corporação e submetidos à apreciação do Ministério do Exército.

E

O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica – Lei de Fixação de Efetivos – mediante proposta do Governador do Distrito Federal, ouvido o Ministério do Exército.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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