Comentário do Gabarito – Legislação do DF: Segurança Pública

Interpretação do Enunciado: A questão exigiu identificar, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), qual é o princípio expresso da segurança pública dentre as opções apresentadas, tema que frequentemente aparece em provas para cargos policiais do DF.

Legislação Aplicável: A resposta encontra-se expressa na Lei Orgânica do DF, Art. 177-A, §1º, V:

“Art. 177-A. A segurança pública […] é exercida […]
§1º. São objetivos da política de segurança pública:
V – ênfase no policiamento comunitário.”

Tema Central: O policiamento comunitário representa o fortalecimento da interação entre polícia e comunidade, priorizando a solução conjunta de problemas locais, fator valorizado na atuação moderna da Polícia Militar.

Exemplo Prático: Imagine uma região com altos índices de pequenos furtos. Com foco em policiamento comunitário, a polícia passa a realizar reuniões periódicas com os moradores para ouvir demandas, ajustar rotas e melhorar a sensação de segurança local.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra B: A opção “ênfase no policiamento comunitário” transcreve de modo fiel o dispositivo da LODF. Além disso, a doutrina (vide Trojanowicz & Bucqueroux e Paulo Mesquita) destaca a importância desse modelo para prevenir crimes e fortalecer laços de confiança com a sociedade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Embora a prevenção seja papel da PM, a alternativa descreve métodos (policiamento ostensivo e investigatório), mas não um princípio conforme a LODF.
• C: Apurar infrações penais é atribuição da polícia judiciária; não representa objetivo/princípio expresso da política de segurança pública segundo a LODF.
• D: Gestão integrada é relevante, mas a redação vai além da literalidade do texto legal e introduz termos não presentes na LODF.
• E: O respeito aos direitos humanos é diretriz, mas não está literalmente expresso nos incisos do §1º do art. 177-A para fins do comando da questão.

Dica de Prova: Atenção a termos como princípio expresso/literal. Foque no que está REDIGIDO na lei, pois isso elimina alternativas que são apenas interpretações ou extrapolações do texto normativo.

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Gab B

Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios:

I - respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade;

II - preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública;

III - gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção;

IV - ênfase no policiamento comunitário;

V - preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.

Fazendo um adendo a informação da colega abaixo,

As alternativas "A" e "C" não são princípios da Segurança Pública, e sim, objetivos.

As Alternativas "D" e "E" estão no rol dos princípios, mas, a transcrição da lei está incorreta.

É princípio expresso da segurança pública, constante na vigente Lei Orgânica do Distrito Federal, a (o) 

 a) prevenção das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.  ERRADO !

Trata se de um objetivo, e não um principio.

 b) ênfase no policiamento comunitário. CORRETA !

Artigo 117 A - LODF; Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios: IV – ênfase no policiamento comunitário;

 c) apuração das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.  ERRADO !

Trata se de um objetivo e não um principio.

 d) gestão integrada dos órgãos de segurança pública e deles com as demais esferas estatais; entre elas, a educacional, a da saúde pública e a da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na integral reparação do dano. ERRADO !

Artigo 117 A - LODF; Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios: III – gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção;

 e) respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de menor renda. ERRADO !

Artigo 117 A - LODF; Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios: I – respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade

Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios: (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 94, de 2016.)

IV – ênfase no policiamento comunitário;

Bizu para diferenciar o que é princípio e objetivo dos atributos da segurança pública

dogmas, políticas e filosofia - são princípios 

Ação da Segurança pública - são objetivos 

#CFP, aguarda-me!