Nos termos do Estatuto dos Bombeiros-militares, instituído p...

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Q793725

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793725 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Bombeiros-militares, instituído pela Lei nº 7.479/86, é correto afirmar que:

A pena disciplinar de detenção ou prisão do bombeiro-militar não pode ultrapassar de vinte dias.

O direito de recorrer contra ato de composição de quadro de acesso prescreve em cento e vinte dias.

Aplicam-se aos bombeiros-militares, no que couber, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar.

Cabe ao Governador, em primeira instância, julgar os recursos que forem interpostos no Conselho de Disciplina.

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