Questões Militares de Legislação Estadual - Página 56

Q845758

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845758 Legislação Estadual

De acordo com a previsão contida no artigo 72 do Estatuto da PMSC, Lei nº 6.218/83 e suas alterações, a interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em alguns casos, diante disto, assinale a alternativa INCORRETA diante das afirmativas que seguem:

A

Em caso de mobilização e estado de guerra.

B

Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual.

C

Para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

Em caso de pronúncia em processo administrativo ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denuncia, a pronuncia ou indiciação.

E

Em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio.

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Q845757

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845757 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório.

B

O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antiguidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.

C

Os critérios de aferição para a promoção por merecimento serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

O ingresso no quadro de praças militares se dará através de concurso público, de provas ou de provas e títulos, para preenchimento das vagas previstas na lei de promoção de praças das instituições militares estaduais.

E

A inspeção de saúde e a avaliação física terão validade de um ano, garantindo acesso ao quadro de promoções, aos que estiverem por atestado da Junta Médica da Corporação, declarados com incapacidade física temporária.

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Q845756

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845756 Legislação Estadual

A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é assunto do artigo 100 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa CORRETA que contém todos os motivos de Exclusão do Serviço Ativo da Polícia Militar:

A

Transferência para a reserva remunerada, Reforma, Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Deserção, Falecimento, Extravio, Anulação de inclusão.

B

Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Anulação de inclusão.

C

Agregação, Reversão, Excedente, À Disposição, Ausente, Desaparecido, Desertor, Extraviado.

D

Transferência para a reserva remunerada, Reforma, Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Falecimento, Anulação de inclusão.

E

Agregação, Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Deserção, Falecimento, Extravio, Anulação de inclusão.

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Q845749

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845749 Legislação Estadual

O Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016) estabelece os valores que devem orientar as ações da corporação. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA que contenha somente os valores institucionais:

A

Conservadores com as tradições, promotora dos direitos humanos, atuação sobre as causas, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

B

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, promotora dos direitos humanos, confiáveis nas crises e intransigentes com a ilegalidade.

C

Conservadores com as tradições, promotora dos direitos humanos, confiáveis nas crises, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

D

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, confiáveis nas crises e intransigentes com a ilegalidade.

E

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

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Q845748

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845748 Legislação Estadual

De acordo com o Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016), no que diz respeito aos princípios, valores e eixos estruturantes da atuação policial militar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A atuação policial militar para proteção da sociedade catarinense não se restringe ao risco real do crime, devendo ser objeto da atuação policial militar o risco real e a percepção de risco para crime, violência e desordem.

B

As ações de prevenção, tão necessárias à paz social, passam a contemplar como uma dimensão do trabalho policial a gestão do risco.

C

A percepção do risco, do medo do crime e da sensação de insegurança, embora comprometam a qualidade de vida das pessoas, são aspectos subjetivos de difícil mensuração, motivo pelo qual não devem constituir preocupação do trabalho policial.

D

A missão constitucional da Polícia Militar (a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública) estabelece a razão de nossa existência como instituição, qual seja, de que existimos para proteger.

E

A Polícia Militar objetiva ser reconhecida como uma instituição efetiva, de maneira que esta efetividade está vinculada à satisfação das pessoas.

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Q845747

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845747 Legislação Estadual

O Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016) orienta as ações da corporação e é parte integrante do processo de planejamento. Sobre o Plano Estratégico (2015-2016), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Plano Estratégico (2015-2016) está pautado em metas estaduais, uma vez que a regionalização das metas traz sérios prejuízos a padronização dos procedimentos da Polícia Militar de Santa Catarina.

B

As prioridades, objetivos e metas do Planejamento Estratégico (2015-2016) estão direcionados a atender a sociedade e os cidadãos, bem como os policiais militares, no sentido de lhes garantir as condições pessoais de trabalho e o suporte organizacional necessário para prestar um serviço de qualidade.

C

A necessidade de promover mais segurança aos cidadãos fez com que o Plano Estratégico (2015- 2016) ampliasse os objetivos e indicadores da corporação.

D

A disseminação de boas práticas na corporação evidenciou a necessidade de se estabelecer uma metodologia marcada pela formalidade e o controle da gestão dos projetos.

E

A ostensividade foi incorporada como um valor da corporação, pois denota a importância da presença policial militar na prevenção dos crimes e contravenções.

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Q845741

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845741 Legislação Estadual

Segundo o POP nº 113 (Implantação da Rede de Vizinhos PMSC), assinale a alternativa INCORRETA em relação às etapas para a implantação da Rede de Vizinhos PMSC:

A

Reunião de sensibilização.

B

Definição da Diretoria da Rede de Vizinhos.

C

Utilização do Método IARA.

D

Estabelecimento da Rede de Comunicação.

E

Participação policial militar.

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Q845740

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845740 Legislação Estadual

Um dos objetivos do POP nº 106 (Atendimento preventivo pós-crime residencial) e POP nº 107 (Atendimento preventivo pós-crime comercial) é prevenir a revitimização ou vitimização repetida. Tendo por base o livro “Análise de crime para solucionadores de problemas em 60 pequenos passos”, assinale, sobre a vitimização repetida, a alternativa CORRETA:

A

Vitimização repetida se refere ao elevado risco da mesma vítima ser vitimizada novamente, com mais frequência nos dias ou semanas imediatas ao crime anterior.

B

A regra 80-20 não tem aplicação no contexto das vitimizações repetidas, pois se refere apenas a infratores e locais.

C

Para a vitimização repetida, vale a expressão “um raio nunca cai duas vezes no mesmo lugar”. Assim, a polícia pode direcionar a sua atenção para áreas onde o crime ainda não aconteceu, já que é baixa a probabilidade de que ele volte a ocorrer com a mesma pessoa ou local anteriormente vitimizado.

D

Impulsos é a denominação de um tipo de causa de vitimização repetida que se refere à atração ou vulnerabilidade incomuns de alvos específicos que resultam em sua vitimização por uma variedade de criminosos.

E

Características marcantes é a denominação de um tipo de causa de vitimização repetida que se refere à experiência positiva do infrator na prática do primeiro crime.

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Q845738

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845738 Legislação Estadual

A Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC através do Procedimento Operacional Padrão 103, estabelece como técnica de resolução dos problemas de segurança pública o Método IARA (Identificação, Análise, Resposta e Avaliação). Assinale, quanto ao método, IARA a alternativa CORRETA:

A

Priorização dos problemas utilizando ferramentas disponíveis no Procedimento Operacional Padrão número 103 como a Matriz GUT, serão relevantes na fase de avaliação.

B

A fase de identificação compara a situação inicial da análise do problema, com a situação pós-aplicação das respostas, tendo por base os indicadores definidos no plano de ação.

C

A fase de resposta tem por objetivo primordial identificar os problemas de segurança pública em uma determinada comunidade.

D

A fase de análise tem por objetivo determinar quais as informações necessárias para, ao final do processo, ter um retrato fiel do problema, de suas consequências e, principalmente de suas causas, levando em consideração o triangulo de análise de problema.

E

O método IARA consiste em uma técnica de análise policial, portanto a comunidade será envolvida no processo somente após a fase de resposta.

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Q836398

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836398 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, é relativa às promoções das praças da Polícia Militar. Com relação à Lei, assinale a alternativa incorreta:

A

Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório.

B

O Subtenente, integrante do Quadro de Servidores Militares do Estado, após completar 6 (seis) anos de permanência na graduação e contar, no mínimo, com 30 (trinta) anos de serviço, será transferido para a inatividade ex officio, a contar da primeira data vencível de promoções de Praças, garantidos todos os direitos e vantagens previstos em lei.

C

O Aluno-Cabo e o Aluno-Sargento reprovados pela terceira vez pelo critério de aferição intelectual exigido pelas normas de ensino, nas respectivas corporações, somente terá direito a concorrer à rematrícula após decorridos três anos de encerramento do último curso que o reprovou, retornando à sua condição anterior.

D

A promoção a 1º Sargento, 2º Sargento e Subtenente somente poderá ser processada se satisfizer, entre outros requisitos, estar classificado pelo menos no comportamento bom e ter sido submetido à inspeção de saúde.

E

A promoção por antiguidade ou merecimento, em cada grau hierárquico, compete às praças que tenham atingido os primeiros lugares na relação de acesso respectivo, dentro do quantitativo de vagas.

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Q836397

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836397 Legislação Estadual

Acerca da Violação das Obrigações e dos deveres que trata a Lei Estadual nº 6.218/83, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa falsa:

A

A violação dos preceitos da ética policial-militar é igualmente grave em relação ao grau hierárquico de quem a cometer.

B

O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

C

O Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação peculiar.

D

O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação peculiar.

E

Os policiais militares, nos crimes militares definidos em Lei, serão processados e julgados pela Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado.

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Q836396

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836396 Legislação Estadual

Em relação à Lei Estadual nº 6.218/83, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, em seu capítulo destinado à Hierarquia, mais especificamente sobre os círculos hierárquicos, assinale a alternativa correta:

A

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Presidente da república e confirmado em Carta Patente.

B

O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

C

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Governador do Estado.

D

Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo sem mencionar esta situação.

E

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Presidente da República.

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Q836395

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836395 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas a amplitude e a aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos contra a aplicação das punições, conforme dita o art. 1º do Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980. Acerca deste, assinale a alternativa correta:

A

As punições disciplinares de prisão e detenção são antes do licenciamento e da exclusão as mais graves punições pelas transgressões à legislação que trata a presente questão. Com relação a estas, a punição disciplinar prisão ou detenção não podem ultrapassar um mês.

B

A repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. A advertência, por sua vez, é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade.

C

Os limites da punição ao transgressor têm relação de proporcionalidade com a transgressão, sendo que a transgressão média pode ser punida desde advertência até 10 dias de detenção.

D

É direito do policial militar julgado interpor recursos. Entre estes, há o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a apelação.

E

Em caso de ocorrência disciplinar envolvendo apenas uma OPM (sigla que designa Organizações Policiais Militares), o Policial Militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá comunicar imediatamente ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Se o fizer verbalmente, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmar a participação, por escrito.

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Q836347

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836347 Legislação Estadual

Em relação à constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada no ano de 1989, é correto afirmar:

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O Deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária perderá o mandato.

C

É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outras possibilidades, por pelo menos um por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe apenas ao Governador do Estado e ao Procurador-geral de Justiça.

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Q833042

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833042 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei estadual nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A

As edificações com área construída inferior a 150m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

B

As edificações com área construída inferior a 170m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

C

As edificações com área construída inferior a 100m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

D

As edificações com área construída inferior a 180m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

E

As edificações com área construída inferior a 200m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

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Q833041

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833041 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei estadual nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Ficam obrigadas ao atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares

B

Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares, inclusive aquelas que compõem um conjunto arquitetônico

C

Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 03 (três) pavimentos e que possuam acessos independentes

D

Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 02 (dois) pavimentos e que possuam acessos independentes

E

Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 03 (três) pavimentos ainda que possuam acessos independentes

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Q833038

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833038 Legislação Estadual

Analise os itens a seguir e considere as normas da Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) para assinalar a alternativa correta sobre os requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar.

A

Possuir estatura mínima de 1,70 m para candidatos do sexo masculino e 1,65 m para as candidatas do sexo feminino

B

Possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,58 m para as candidatas do sexo feminino

C

Possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para as candidatas do sexo feminino

D

Possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,58 m para as candidatas do sexo feminino

E

Possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,60 m para as candidatas do sexo feminino

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Q833037

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833037 Legislação Estadual

Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) assinale a alternativa correta.

A

A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

B

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar, exclusivamente no que lhes outorguem direitos e prerrogativas

C

A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação peculiar que lhes outorguem direitos, vedada tal regulação no que lhes imponham deveres e obrigações

D

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

E

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis e pelo referido Estatuto vedada qualquer legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

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Q832966

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832966 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as normas previstas no texto da Constituição do Estado da Bahia sobre veiculação de publicidade estadual.

A

Deve haver ao menos uma pessoa da raça negra quando a referida publicidade tiver mais de duas pessoas

B

Sempre deverá haver uma pessoa da raça negra na referida publicidade, independentemente do número de pessoas nela incluídas

C

Só poderá haver pessoas da raça negra na referida publicidade que tiver até cinco pessoas

D

Sempre deverá haver duas pessoas da raça negra na referida publicidade, independentemente do número de pessoas nela incluídas

E

Só poderá haver pessoas da raça negra na referida publicidade que tiver até três pessoas

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Q832956

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832956 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre qual é o órgão diretivo superior e estratégico, que tem por finalidade planejar, dirigir, executar, avaliar, deliberar e controlar as atividades da Polícia Militar da Bahia nos termos da Lei estadual nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 (Reorganização a Polícia Militar da Bahia).

A

Colégio de Coronéis

B

Colégio de Vogais

C

Conselho de Oficiais

D

O Comando-Geral

E

Comando de Oficiais

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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