Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina - Página 3

Q4125025

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125025 Legislação Estadual

O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.

Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:

A

Pela antiguidade no posto ou graduação, ressalvados casos de precedência funcional.

B

Pela idade, sendo o mais jovem o mais antigo.

C

Pela ordem alfabética do nome de guerra.

D

Pelo número de medalhas de mérito intelectual recebidas.

E

Exclusivamente pela nota do concurso público de ingresso, independentemente do tempo de serviço.

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Q4125024

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125024 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade processante hierarquicamente superior ao acusado.

Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.

A

O interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da fase de instrução.

B

A autoridade processante deve ser sempre de posto inferior ao do acusado para garantir a imparcialidade.

C

Após a citação, o acusado tem 24 horas para apresentar sua defesa prévia.

D

O prazo para conclusão é de 45 dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite total de 120 dias.

E

O prazo para conclusão do PAD é de 30 dias improrrogáveis.

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Q4125023

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125023 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC, estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vinculado ao desempenho acadêmico e à conclusão com aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, como o Curso de Formação de Sargentos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS).

A

Merecimento Intelectual.

B

Antiguidade.

C

Bravura.

D

Requerimento.

E

Merecimento.

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Q3424632

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424632 Legislação Estadual

A respeito das situações especiais, baseando-se na Lei nº 6.218/1983 − Estatuto dos Policiais Militares do Estado, é CORRETO afirmar que:

A

A agregação é quando o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nela permanecendo sem número.

B

A reversão será efetuada exclusivamente mediante ato do Governador do Estado, quando se tratar de Praças.

C

A disposição é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesso o motivo que determinou sua agregação.

D

O excedente é a situação em que se encontra o policial militar a serviço do órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

E

A reversão é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar quando é promovido indevidamente.

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Q3424631

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424631 Legislação Estadual

Em relação aos Conselhos de Justificação e Disciplina, de acordo com a Lei nº 6.218/1983 − Estatuto dos Policiais Militares do Estado, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As praças reformadas e da reserva remunerada também serão submetidas a Conselho de Justificação.

B

Compete ao Governador do Estado julgar em última instância os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.

C

O Aspirante a Oficial e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, não serão afastados das atividades que estiverem exercendo.

D

Os oficiais reformados e da reserva remunerada serão submetidos a Conselho de Disciplina.

E

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos do Conselho de Justificação na forma estabelecida em lei peculiar.

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Q3424626

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424626 Legislação Estadual

Em um atendimento de ocorrência de tráfico de drogas, identifica-se que o envolvido é um homem adulto. A partir disso, há uma sequência de ações a serem tomadas. Segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.7, deve-se:

I. Deixar de socorrer o autor do fato se possuir lesão ou risco de morte.
II. Prender o autor e apreender os instrumentos ou objetos usados na prática ou produtos derivados da prática criminosa.
III. Apreender independentemente de as substâncias possuírem características que se assemelham a drogas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3424623

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424623 Legislação Estadual

Segundo o Procedimento Operacional Padrão 201.4.11 − Atendimento de Ocorrência de vias de fato ou rixa, é um erro a ser evitado:

A

Dispensar tratamento específico para criança e/ou adolescente

B

Considerar os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha.

C

Tomar ciência de como se deram os fatos e confirmar a prática do delito.

D

Considerar como envolvido a pessoa que tentou separar os contendores.

E

Identificar os envolvidos e as testemunhas.

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Q3424616

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424616 Legislação Estadual

A respeito do atendimento do programa “Crack, é Possível Vencer”, segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.28, se for encontrada pessoa com sinais de dependência química em surto, o policial militar NÃO deverá:

A

Verificar se há mandado de prisão ou apreensão.

B

Realizar a contenção.

C

Acionar o SAMU ou o Corpo de Bombeiros.

D

Liberar se não for possível identificar.

E

Coletar as informações disponíveis.

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Q3424614

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424614 Legislação Estadual

No decorrer da jornada de serviço das soldados M. e K., estas são alertadas via CRE/COPOM sobre uma ocorrência perto da área onde estão patrulhando. Com base no Procedimento Operacional Padrão nº 201.1.6, NÃO é considerada uma atitude correta na chegada ao local de ocorrência:

A

Identificar o nível de risco da ocorrência em andamento.

B

Constatar o número de pessoas envolvidas e o ânimo no local.

C

Analisar a necessidade de solicitar apoio de outras guarnições PM.

D

Observar o cenário da ocorrência.

E

Parar a viatura defronte ao local da ocorrência.

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Q3424611

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424611 Legislação Estadual

Em relação à condução de preso em viatura, conforme o Procedimento Operacional Padrão nº 201.12.3, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Conduzir mais do que dois presos por viatura.

B

Conduzir em viaturas separadas o agente e a vítima.

C

Conduzir o preso atrás do banco do motorista da viatura.

D

Conduzir preso no porta-malas da viatura policial.

E

Conduzir criança algemada.

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Q3424610

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424610 Legislação Estadual

A patrulha rural desempenha um papel fundamental na garantia da segurança e do bem-estar das comunidades rurais, realizando ações preventivas e repressivas. De acordo com o Procedimento Operacional Padrão nº 105.6.2, são consideradas atividades críticas, EXCETO:

A

Ter a presença de outras guarnições incursionando no mesmo local.

B

Efetuar abordagem de vários suspeitos armados.

C

Transpor estradas rurais, trilhas e planos elevados.

D

Executar o pernoite na mata.

E

Realizar a patrulha em período noturno.

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Q2247722

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247722 Legislação Estadual

Em consonância com o Decreto n.° 1.6012021, que aprova o regulamento da Lei n.° 6.217/1983, acerca da organização básica da PMSC, assinale a opção correta.

A

O planejamento, a coordenação e a direção da execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública Constituem uma das competências da PMSC.

B

Os pelotões são frações de tropa com dois ou mais grupos de policiais militares e podem ser incorporados, destacados ou independentes.

C

Os órgãos de execução são as organizações policiais militares que desenvolvem as atividades finalísticas da PMSC, podendo ser grandes comandos, unidades e subunidades.

D

São órgãos de direção setorial da PMSC a Diretoria de Pessoal, a Divisão de Inteligência, a Divisão Operacional e a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças.

E

Os Comandos Regionais de Polícia Militar (CRPM) são grandes comandos responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em circunscrições delimitadas às quais são subordinadas duas ou mais subunidades.

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Q2247721

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247721 Legislação Estadual

Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.° 614/2013, assinale a opção correta.

A

O regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.

B

O subtenente militar estadual, ao ingressar na inatividade perceberá proventos correspondentes ao subsídio que possuía enquanto militar da ativa.

C

O subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

D

A indenização por regime especial de serviço ativo constitui verba de natureza remuneratória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, não sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

E

A ajuda de custo devida ao militar estadual corresponderá a 75% do respectivo subsídio quando ele não possuir dependentes.

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Q2247719

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247719 Legislação Estadual

Assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 6.215/1983, que dispõe a da promoção de oficiais da PMSC.

A

A antiguidade no posto è contada a partir da data do ato de promoção, inclusive para os casos de promoção post mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição.

B

O oficial da PMSC que, agregado, for promovido, mas continuar na mesma situação, preencherá o quadro de vagas a serem consideradas para promoção.

C

As exigências para promoção por ato de bravura abrangem as mesmas da promoção por outro critério.

D

A Comissão de Promoção de Oficiais da PMSC tem caráter temporário e é constituída por membros natos e presidida pelo comandante-geral da corporação.

E

O oficial que falecer em consequência de ferimento sofrido na manutenção da ordem pública terá direito à promoção post mortem.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q2247717

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247717 Legislação Estadual

Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a partir de 1.º de janeiro de 2025, será aplicada ao sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

B

É permitido ao policial militar em serviço ativo fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza.

C

Cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos sejam de exercício de atividade de natureza militar, o policial terá direito a aposentaria proporcional, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

D

O policial reformado por invalidez decorrente do exercício da função tem direito a remuneração integral, com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

E

Para fins de recebimento da pensão militar, o valor do benefício da remuneração do militar da ativa ou em inatividade será acrescido da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q2247716

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247716 Legislação Estadual

Em 7/7/2023, sexta-feira, Alberto chegou ao 1.º Batalhão da PMSC para cumprir escala de serviço como guarda do quartel. porém foi preso por estar visivelmente embriagado. No alojamento, começou a furtar dinheiro da carteira de Carlos, que o surpreendeu e passou a agredi-lo. Ato continuo, Mário tentou impedir as agressões, mas foi agredido seriamente por Carlos. Utilizando-se dos meios necessários, Mário repeliu a injusta agressão de Carlos, momento em que este foi lesionado por Mário. Após os ânimos se acalmarem, Alberto. Carlos e Mário decidiram não comunicar o fato a seus superiores, porém o soldado André, que havia presenciado tudo, comunicou o ocorrido ao seu chefe imediato, por escrito, no dia seguinte, mencionando, inclusive, que Alberto tinha sido seu companheiro de curso de formação policial e que ambos ingressaram na corporação em 1.º/5/2014.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regulamento Disciplinar da PMSC e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina.

A

André não fez a comunicação do fato em conformidade com a forma legal prevista no referido regulamento.

B

Mário não deverá ser punido por ter lesionado Carlos na tentativa de conter as agressões, haja vista ter agido em legitima defesa.

C

Alberto deverá ser submetido ao Conselho de Disciplina, na forma do referido estatuto.

D

Caso se sinta prejudicado e injustiçado, Alberto poderá ajuizar representação, solicitando à autoridade que determinou sua punição disciplinar que reexamine sua decisão e a reconsidere.

E

O início do cumprimento da punição disciplinar imposta a Alberto se dará com a publicação da punição disciplinar em boletim da organização policial militar.

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Q2247715

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247715 Legislação Estadual

José, aluno-oficial do primeiro ano do curso de formação de oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), conheceu Maria, turista espanhola de passagem pelo Brasil. Embora soubesse que o curso exigia a condição de solteiro, José casou-se com Maria às escondidas. Após o casamento, o casal viajou por sete dias. Ao retornar, José informou à corporação que se casara e que estivera em lua de mel no referido período.
Nessa situação hipotética, conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/1983), José

A

deveria ter sido considerado desaparecido pela corporação policial militar no período em que se ausentou do curso de formação de oficiais.

B

tinha direito ao afastamento total do serviço por motivo de núpcias.

C

poderá permanecer, se for do interesse da corporação, na graduação de terceiro-sargento da PMSC, desde que tranque definitivamente sua matrícula no curso de formação de oficiais.

D

deve ser excluído da corporação, sem qualquer direito a remuneração ou indenização.

E

terá agido corretamente se, por ocasião de seu retorno, tiver apresentado documentação que justificasse sua ausência.

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Q2237461

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237461 Legislação Estadual

Com base no disposto no Decreto-lei n.° 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiro militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção em que é indicado o membro da corporação designado, segundo a hierarquia das polícias militares, como praça especial de polícia.

A

1.° tenente

B

subtenente

C

soldado

D

cabo

E

aluno da Escola de Formação de Oficiais da Polícia

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Q2237460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237460 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.

A

falta de prática do serviço e bom comportamento

B

relevância de serviços prestados e legítima defesa

C

legítima defesa e motivo de força maior

D

bom comportamento e relevância dos serviços prestados

E

motivo de força maior e falta de prática do serviço

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Q2237459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237459 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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