Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais - Página 2

Q2213731

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213731 Legislação Estadual

Sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto aos Órgãos de Apoio incumbem as atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, os Órgãos de Execução destinam-se a atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação.

B

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável, em nível de Administração Direta, perante o Governador do Distrito Federal pela administração e emprego da Corporação.

C

O Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal compreende o cargo de Subcomandante-Geral, o qual deve ser exercido por Oficial do posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.

D

Os Comandos de Policiamento são órgãos de execução de nível operacional subordinados ao Departamento de Operações.

E

O Batalhão de Policiamento de Choque, responsável pela execução do policiamento especializado de controle de distúrbios civis, está subordinado ao Comando de Policiamento Especializado.

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Q2213730

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213730 Legislação Estadual

Acerca da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

A

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, as quais não devem ter um Conselho de Representantes Comunitários próprio, com funções consultivas e fiscalizadoras.

B

Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valor fundamental promover o bem de todos.

D

A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, sendo vedado que a lei estabeleça outros símbolos.

E

O Distrito Federal, cujo governo tem sede em Brasília, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social.

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Q2213729

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213729 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Transparência e eficiência não são princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal.

B

As obras, compras, alienações e serviços da administração do Distrito Federal serão contratados independentemente de processo de licitação pública.

C

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais.

D

No Distrito Federal, são estáveis, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

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Q2213728

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213728 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são princípios que orientam o exercício da segurança pública no Distrito Federal, EXCETO

A

respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade.

B

preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública.

C

gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção.

D

a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.

E

preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.

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Q2213727

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213727 Legislação Estadual

O Art. 2º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, diz respeito à criação do Conselho Administrativo com a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). O parágrafo único a que se refere esse artigo determina que

A

as atribuições e a composição do Conselho Administrativo serão definidas em regulamento.

B

fazem parte da RIDE os municípios integrantes de uma área em que o planejamento e a geração de políticas públicas são os mesmos.

C

para coordenar a RIDE, o Conselho Administrativo será formado por representantes de Ongs da sociedade civil organizada e da indústria e comércio.

D

os princípios que nortearão as atividades desenvolvidas na RIDE partirão dos mesmos adotados pelo Estatuto das Cidades.

E

além dos municípios que compõem o Distrito Federal, a RIDE é formada pelos municípios da região Sul do estado de Tocantins e norte do estado de São Paulo.

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Q2213726

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213726 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram. Porém a lei destaca dois serviços em especial que são aqueles relacionados às áreas de

A

educação e saúde.

B

habitação e cultura.

C

ciência e tecnologia.

D

infraestrutura e geração de empregos.

E

economia e desenvolvimento sustentável.

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Q2213725

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213725 Legislação Estadual

De acordo com o que explicita o Art. 4º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
É o ____________________________ autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

A

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

B

Núcleo de Desenvolvimento Econômico

C

Ministério das Cidades

D

Poder Legislativo

E

Poder Executivo

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Q2172858

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172858 Legislação Estadual

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

B

Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.

C

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

D

É condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal a idade mínima de trinta e cinco anos

E

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.

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Q2172857

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172857 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

B

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

E

Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.

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Q2172856

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172856 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Decreto nº 41.167/2020 do Distrito Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Aos órgãos de apoio, constituídos pelas Unidades Operacionais da Corporação, incumbem as atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, valendo-se dos meios inerentes a tal fim. ( ) O Centro de Políticas de Segurança Pública, ao qual compete assessorar na implementação e consolidação das políticas de segurança pública e no desenvolvimento de programas sociais preventivos voltados à sociedade, subordina-se ao SubcomandanteGeral. ( ) A estrutura básica dos Comandos de Policiamento compreende: Seção Administrativa, Seção de Inteligência e Seção de Planejamento, Operações e Instrução. ( ) Os Comandos de Policiamento são considerados órgãos de execução de nível operacional.

A

F – F – F – V.

B

F – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

V – V – F – V.

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Q2172855

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172855 Legislação Estadual

De acordo com o R-200 (Decreto Federal nº 88.777/1983), o aprestamento pode ser conceituado como

A

conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.

B

atividade destinada a exercitar o policial-militar, individualmente e em equipe, desenvolvendo-lhe a habilidade para o desempenho das tarefas para as quais já recebeu a adequada instrução.

C

ato ou efeito de estudar os assuntos pertinentes, propor soluções a cada um deles, elaborar diretrizes, normas e outros documentos.

D

ato da autoridade competente, com objetivo de verificar, para fins de controle e coordenação, as atividades e os meios das Polícias Militares.

E

exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública.

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Q2172854

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172854 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei Federal nº 7.289/1984), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade.

B

Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução

C

Por motivo de luto, obedecidas as disposições legais e regulamentares, o policial-militar possui direito ao período de oito dias de afastamento total do serviço.

D

O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação.

E

A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

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Q2172853

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172853 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei Federal nº 7.289/1984), assinale a alternativa correta.

A

Os policiais-militares da reserva remunerada são aqueles dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Distrito Federal.

B

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente

C

A hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico.

D

Acatar as autoridades civis e cumprir seus deveres de cidadão são manifestações essenciais do valor policial-militar.

E

A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da disciplina exigida pela Polícia Militar.

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Q2172852

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172852 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Federal nº 10.443/2020, o órgão de assessoramento do Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal responsável pelo planejamento estratégico e centro do sistema de planejamento, programação e orçamento é o/a

A

Alto-Comando.

B

Estado-Maior.

C

Departamento de Operações.

D

Assessoria.

E

Departamento de Logística e Finanças.

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Q2172851

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172851 Legislação Estadual

Determinado Praça da Polícia Militar do Distrito Federal está se julgando preterido no que tange ao seu direito de promoção. Nesse caso, à luz da Lei Federal nº 12.086/2009, como última instância na esfera administrativa, o Praça poderá interpor recurso ao

A

Comandante-Geral.

B

Governador do Distrito Federal.

C

Presidente da respectiva Comissão de Promoções.

D

Corregedor-Geral.

E

Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

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Q2172850

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172850 Legislação Estadual

Izaac é Soldado PM do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. De acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal, como regra geral, para que Izaac seja promovido à graduação de Cabo PM, entre outros requisitos legais, deve-se respeitar o interstício de

A

36 meses.

B

48 meses.

C

60 meses.

D

90 meses.

E

120 meses.

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Q2172849

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172849 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Federal nº 6.450/1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo

A

Governador do Distrito Federal e nomeados pelo Presidente da República.

B

Estado-Maior e nomeados pelo Comandante-Geral.

C

Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e nomeados pelo Comandante-Geral.

D

Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

E

Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

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Q2121185

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121185 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmativas quanto ao Conselho de Justificação:
I. O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
II. A Jurisprudência do STF é no sentido de considerar que a decisão proferida em Conselho de Justificação admite a interposição de recurso extraordinário, a despeito de sua natureza meramente administrativa.
III. Quando o justificante é oficial-general cujo posto não permita a nomeação de membros do Conselho de Justificação com posto superior, estes serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante.
IV. Os oficiais subalternos em relação ao oficial acusado podem fazer parte do Conselho de Justificação.
Estão CORRETAS

A

II, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

Q910454

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910454 Legislação Estadual

O princípio da distinção apresenta algumas estipulações acerca de combatentes e civis em um ambiente de conflito armado. Entre elas, esse princípio estipula que combatentes devem

A

usar uniformes e distintivos iguais aos civis nos conflitos armados.

B

usar armamentos irrestritamente, assim como os civis.

C

revezar-se com os civis na participação em hostilidades.

D

ingressar em conjunto com os civis em cenário de hostilidade.

E

utilizar uniformes e distintivos que os distingam dos civis.

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Q910442

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910442 Legislação Estadual

O artigo 47 da Lei n^o 6.450/1977, referente à organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, afirma que o comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor,

A

poderá contratar pessoal civil apenas para prestação de serviços de natureza técnica.

B

está impedido de contratar pessoal civil para prestação de serviços de natureza especializada.

C

poderá contratar pessoal civil para prestação de serviços de natureza técnica ou especializada, bem como de natureza geral.

D

está impedido de contratar pessoal civil para prestação de serviços de qualquer natureza.

E

poderá contratar pessoal civil apenas para prestação de serviços de natureza especializada relacionada à segurança pública do Distrito Federal.

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Questões Militares Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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