Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 8

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247383 Direito Processual Penal

O inquérito policial tem por finalidade subsidiar oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais(Adaptado.) Fonte STJ
Disponivel htps://www.stj.jus.br/sites/portal/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-0 inquerito-policial-segundo-o-STJ-respeito-eos-direitos-eas garantias-fundamentais. (adaptado)

Considerando o inquérito Policial e as atividades de policia judiciária, avalie as situações a seguir:

I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de policia poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vitima ou de suspeitos.
II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.
III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade, máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.
V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria delegado de policia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao principio constitucional da presunção de inocência.
É correto apenas o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II, III e V.

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Q2237437

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237437 Direito Processual Penal

Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de

A

dez dias.

B

cinco dias.

C

um dia.

D

quinze dias.

E

quarenta e oito horas.

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Q2237436

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237436 Direito Processual Penal

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

A

Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

B

É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.

C

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

D

Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.

E

O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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Q2237435

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237435 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.

A

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.

C

É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.

D

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

E

Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.

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Q2237434

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237434 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n.° 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a prisão temporária a opção correta.

A

A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos.

B

Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado.

C

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

D

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.

E

O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.

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Q2237433

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237433 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.

B

Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

C

O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.

D

Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.

E

A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

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Q2237432

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237432 Direito Processual Penal

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

A

apelação

B

recurso em sentido estrito

C

embargos de declaração

D

mandado de segurança

E

agravo

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Q2237431

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237431 Direito Processual Penal

A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.

A

As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.

B

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

C

A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.

E

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.

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Q2237426

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237426 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito de punibilidade, causas de extinção da pena, livramento condicional, execução das penas em espécie e incidentes de execução.

A

A pena unificada para atender ao limite máximo de cumprimento previsto na lei deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou a progressão de regime.

B

De acordo com o princípio da continuidade normativo-típica, a mera revogação da norma incriminadora configura abolitio criminis, cessando, em virtude desta, a execução e os efeitos penais da condenação.

C

Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

D

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

E

Para fins de livramento condicional, o requisito subjetivo consistente no bom comportamento durante a execução da pena limita-se ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

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Q2237425

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237425 Direito Processual Penal

Em relação às espécies, à aplicação, à cominação e à execução das penas, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de crime sujeito à pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado.

B

O tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos, ainda que sobrevenha condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, não devendo ser desprezado o período de pena já cumprido.

C

Nos crimes culposos, qualquer que seja a quantidade de pena aplicada, será possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

D

A pena de multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou aos seus dependentes, e o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.

E

A execução da pena restritiva de direitos prescinde do trânsito em julgado da condenação.

Q2213761

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213761 Direito Processual Penal

Referente a prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.

B

A prisão temporária pode ser decretada ainda que não seja imprescindível para as investigações do inquérito policial.

C

A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D

Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica.

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Q2213759

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213759 Direito Processual Penal

Alfredo está sendo investigado como suposto autor de um homicídio praticado dias atrás em Santa Maria-DF. No interrogatório policial, Alfredo decide por exercer seu direito de permanecer em silêncio, para evitar produzir qualquer prova contra si mesmo. O direito de Alfredo ao silêncio constitui expressão ou decorrência do princípio do(a)

A

contraditório.

B

presunção de não culpabilidade.

C

nemo tenetur se detegere.

D

juiz natural.

E

busca da verdade.

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Q2213750

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213750 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher

A

a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional.

E

a violência moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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Q2182944

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182944 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.

A

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, necessariamente reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

B

Não obtida a conciliação, qualquer das partes poderá optar, de forma autônoma, pelo juízo arbitral, desde de que se manifeste na própria audiência de conciliação, restando ao juiz, o deferimento.

C

Nos processos regidos pelo rito da Lei nº 9.099/95, não se admitirá a reconvenção.

D

Sobre os documentos apresentados por uma das partes, a parte contrária poderá se manifestar por meio de memoriais escritos, em até 15 dias.

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Q2182928

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182928 Direito Processual Penal

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e ao final, responda o que se pede:
I. Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e também no caso de prisão civil ou militar.
II. O valor da fiança será de 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
III. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a extensão do dano causado a vítima, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento
IV. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q2182927

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182927 Direito Processual Penal

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A existência de registros pretéritos da prática de infrações penais insignificantes afasta a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

B

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, sendo desnecessária a concordância do investigado e seu defensor.

C

Uma vez presentes os requisitos legais, a homologação do acordo de não persecução penal será realizada em audiência, sendo desnecessária a oitiva do investigado.

D

Uma vez atendidos os requisitos legais pelo investigado, o Ministério público tem o poder dever de propor o acordo de não persecução penal.

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Q2182926

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182926 Direito Processual Penal

Considerando o teor do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal e da Lei 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar- lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do fato.

B

Para decretação de prisão temporária em face de representação feita pela autoridade policial, o juiz necessariamente deverá ouvir o Ministério Público antes de decidir.

C

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ou das partes.

D

O despacho do juiz decretando a prisão temporária autoriza, desde já, seu cumprimento pela autoridade responsável, servindo como nota de culpa.

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Q2182925

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182925 Direito Processual Penal

Sobre Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

São requisitos e condições para análise da propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, entre outros, a prática de infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução e cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

B

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal após o decurso do prazo de 60 dias, quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo ou quanto, falecendo o querelante, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

C

Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: os ministros de estado; os ministros de confissão religiosa; os guarda civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outras hipóteses legais.

D

A competência jurisdicional será determinada, dentre outras hipóteses legais, pelo lugar da infração, pela natureza da infração, pelo domicílio ou residência da vítima ou por prevenção.

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Q2182924

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182924 Direito Processual Penal

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, e o perdão concedido a um dos querelados aproveitarão a todos. Contudo, o perdão não produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.

B

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do Ministro da Justiça, ou de requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará ao juiz, à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

D

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 7 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

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Q2182923

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182923 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais e militares no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada a juízo da autoridade.

C

No crime de extorsão mediante sequestro, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, devendo essa requisição ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Questões Militares Sobre direito processual penal

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