Questões Militares de Direito Processual Penal - Efeitos civis da absolvição penal

Q774122

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774122 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil. I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. II. A decisão que julgar extinta a punibilidade. III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Somente I está correta.

Somente III está correta.

Somente II está correta.

I, II e III estão incorretas.

I, II e III estão corretas.

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Q532148

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532148 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros .

intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.