Questões Militares de Direito Penal - Página 54

Q608768

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q608768 Direito Penal

A condenação de agente público pela prática de crime de tortura pode acarretar

A

a perda do cargo, função ou emprego público.

B

a perda dos direitos políticos.

C

a interdição definitiva de exercício de cargo público.

D

a suspensão do direito de contratar com a Administração Pública.

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Q559814

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559814 Direito Penal

Relativamente ao estatuto do desarmamento (Lei Federal n.º 10.826/03), assinale a alternativa correta.

A

O porte de arma de fogo sem autorização, mesmo que danificada (sem potencialidade lesiva), caracteriza crime de “porte ilegal”.

B

O porte de simulacro de arma de fogo caracteriza crime de “posse de simulacro”.

C

Portar acessório de uso proibido ou restrito, sem autorização, não caracteriza crime.

D

Proibiu a comercialização de réplicas de armas de fogo.

E

Possuir munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência, não constitui crime.

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Q559799

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559799 Direito Penal

Sobre o crime de tortura previsto na Lei n.º 9.455/97, é correto afirmar que

A

a conduta típica deverá ser perpetrada por um agente público no exercício da função.

B

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

C

a conduta típica deverá ser perpetrada por agente público, mesmo que fora do exercício da função.

D

trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

E

a condenação acarretará a interdição para o exercício do cargo, função ou emprego público pelo prazo da pena aplicada.

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Q559769

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559769 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez é a intoxicação aguda e permanente causada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos que privam o agente de sua capacidade de discernimento.

B

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do agente.

C

O Código Penal adotou critério puramente biológico ao conferir inimputabilidade aos menores de 18 anos.

D

A inimputabilidade é a capacidade que o agente tem para compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento.

E

É inimputável aquele que, embora portador de doença mental, tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de se autodeterminar conforme este entendimento.

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Q559768

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559768 Direito Penal

Pode-se afirmar, em relação ao concurso de pessoas no crime de homicídio, que:

A

a autoria colateral ocorre quando, mediante prévio ajuste entre si, dois ou mais agentes esfaqueiam simultaneamente a vítima, causando-lhe a morte.

B

é coautor aquele que, sem realizar o núcleo do tipo, concorre de alguma forma para a produção do resultado.

C

é autor mediato aquele que se serve de outra pessoa, com discernimento, para realizar, em seu lugar, a conduta típica.

D

é um crime plurissubjetivo ou de concurso necessário.

E

é inadmissível a coautoria e a participação posteriores à consumação do crime, salvo em caso de ajuste prévio entre os agentes.

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Q559767

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559767 Direito Penal

A subtração de coisa alheia móvel, para utilização momentânea, com sua devolução imediata nas mesmas condições, caracteriza

A

furto comum.

B

furto de uso.

C

furto simples.

D

furto privilegiado.

E

furto qualificado.

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Q559766

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559766 Direito Penal

Soldado PM João, bombeiro regularmente escalado como guarda-vidas em determinada praia, avista um banhista afogando-se no mar; como as ondas estavam mais fortes do que o normal, acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto. Devido à demora na chegada do apoio, o banhista acabou por perder sua vida. Diante do quadro narrado, a conduta do soldado

A

encontra abrigo na excludente da legítima defesa.

B

encontra abrigo na excludente do estado de necessidade.

C

é prevista como crime de homicídio doloso.

D

é prevista como crime de homicídio culposo.

E

é prevista como crime de omissão de socorro.

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Q559765

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559765 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Advocacia Administrativa – “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

B

Extorsão – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

C

Corrupção Ativa – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

D

Furto – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

E

Prevaricação – “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

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Q550841

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550841 Direito Penal

Assinale a afirmativa que melhor define o conceito de crime tal como formulado por Dornelles (1988).

A

Toda atitude típica e antijurídica, praticada por um ser humano.

B

Ato que viola uma norma moral.

C

Violação da lei penal incriminadora, ação ou omissão típica, ilícita e culpável.

D

Expectativa social representativa de um padrão cultural dominante e expressa na lei penal.

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Q339821

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339821 Direito Penal

Sobre a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que:

A

a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, ocorre após o cumprimento de 1/6 (um sexto) se o condenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.

B

a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

C

é sempre obrigatório o recolhimento do réu à prisão, em caso de sentença condenatória

D

os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto

E

a pena por crimes hediondos será cumprida em regime integralmente fechado.

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Q339818

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339818 Direito Penal

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

A

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

B

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

C

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

D

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

E

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

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Q339817

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339817 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

A

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

B

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

C

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

D

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

E

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q339815

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339815 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

B

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

C

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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Q339786

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339786 Direito Penal

Acerca das regras que tratamdos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, previstas no Código Penal, é correto afirmar que:

A

o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura são causas que sempre aumentam a pena do crime de homicídio.

B

considera-se qualificado o crime de roubo com emprego de arma.

C

o crime de dano admite amodalidade culposa.

D

a receptação não é punível se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

E

o crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se procedemediante representação.

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Q339785

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339785 Direito Penal

Sobre extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

B

o curso da prescrição é suspenso pelo recebimento da denúncia ou queixa.

C

a sentença que conceder o perdão judicial é sempre considerada para efeitos de reincidência.

D

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

E

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles sempre impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

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Q339784

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339784 Direito Penal

No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:

A

o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la emregime semiaberto.

B

é sempre vedada a substituição da pena, se o condenado for reincidente.

C

cometer crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica crime.

D

sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, é vedada a realização de nova unificação da pena.

E

no concurso de infrações, será executada primeiramente a penamenos grave.

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Q339783

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339783 Direito Penal

Acerca do crime, assinale a alternativa correta.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime sempre exclui a culpa

B

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado sempre isenta o agente de pena.

C

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

D

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado dolosamente

E

É isento de pena o agente que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q325300

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325300 Direito Penal

A conduta de“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

A

mera infração administrativa

B

contravenção penal punida commulta

C

contravenção penal punida comdetenção.

D

crime contra as relações de consumo.

E

conduta atípica.

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Q325298

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325298 Direito Penal

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

A

não é punível a tentativa de contravenção penal.

B

é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.

C

às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.

D

a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.

E

não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

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Q325297

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325297 Direito Penal

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

A

Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.

B

Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos

C

Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples

D

Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.

E

O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

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