Questões Militares de Direito Penal - Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |

Q3043537 Direito Penal

Com relação a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A

A prisão temporária poderá ser aplicada ao autor da prática de crime hediondo, sendo que não serão de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, e sim quinze dias prorrogáveis por igual período em caso de crime tentado; e trinta dias prorrogáveis por igual período em caso de crime consumado. Em todos os casos, para a prorrogação deve-se comprovar a necessidade.

B

A tentativa de crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra sobrinho (parente consanguíneo) do Policial Militar, em razão desta condição, é crime hediondo e, portanto, insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

C

O homicídio praticado contra menor de idade é considerado hediondo, mesmo que não haja nenhuma outra qualificadora, o que garante a gravidade é exclusivamente o critério de idade.

D

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça a pessoa, consubstanciado pelo emprego de arma de fogo, somente é considerado hediondo se resultar lesão grave ou gravíssima a vítima.

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Q2289382

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289382 Direito Penal

A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos. A respeito desta normativa, assinale a alternativa correta.

A

O crime de roubo tentado e circunstanciado pelo emprego de arma de fogo não é considerado hediondo

B

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é considerado hediondo

C

O crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo

D

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é considerado hediondo

E

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é insuscetível de fiança e liberdade provisória

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Q2237429

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237429 Direito Penal

Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.

A

Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.

B

Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.

C

Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.

D

Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.

E

Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

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Q2237427

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237427 Direito Penal

Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.° 11/343/2006) e a Lei Maria da Penha ( Lei n.° 11.340/2006), na Lei do Crime Organizado (Lei n.° 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.° 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

A

É permitida a concessão de indulto ao crime de associação para o tráfico, por este não ser considerado crime hediondo ou a ele equiparado.

B

É considerado hediondo o delito de lesão corporal gravíssima cometido contra cônjuge de integrante da Força Nacional de Segurança Pública em razão dessa condição.

C

Consoante exegese da Lei do Crime Organizado, é possível celebrar acordo de colaboração premiada com a vítima, pois o referido acordo é meio de obtenção de prova.

D

É possível a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, ainda que haja condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

E

Cessada a relação amorosa entre casal de namorados, não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha a eventual delito cometido pelo ex-namorado contra a ex-namorada.

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Q2181427

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181427 Direito Penal

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado hediondo o seguinte crime, tipificado no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ______.

A

furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

B

roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

C

roubo circunstanciado pelo concurso de agentes

D

roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca

E

homicídio simples, em qualquer hipótese

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Q1972316

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972316 Direito Penal

Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

A

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

B

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

C

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

D

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

E

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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Q1961155

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961155 Direito Penal

A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa incorreta.

A

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/1989, nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

B

Entre os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples da infração penal

C

O homicídio simples também pode ser hediondo, desde que cometido em atividade típica de grupo de extermínio

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

E

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

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Q1871468

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871468 Direito Penal

Acerca dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/90, assinale a opção que apresenta modalidade delitiva não incluída como hedionda.

A

Epidemia com resultado lesão corporal grave.

B

Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave.

C

Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

D

Extorsão mediante sequestro.

E

Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou de vulnerável.

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Q1761134

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761134 Direito Penal

Levando em consideração as disposições da Lei n° 8.072/1990, assinale a alternativa que contenha crime definido, claramente, como hediondo.

A

Homicídio simples, cometido dolosamente por um indivíduo em face de outro.

B

Roubo, em que a vítima não sofre lesão corporal grave, nem morre, mas se encontra, no momento da ação criminosa, em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

C

Furto praticado no período do repouso noturno.

D

Corrupção passiva.

E

Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

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Q1608829

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608829 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla apenas crimes hediondos.

A

Tortura e homicídio qualificado.

B

Tráfico ilício de entorpecente e terrorismo.

C

Terrorismo e tortura.

D

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e tortura.

E

Homicídio qualificado e roubo qualificado pelo resultado morte.

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Q1002229

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002229 Direito Penal

Assinale a opção que NÃO corresponde a um crime considerado hediondo, conforme disposto na Lei n° 8.072/1990.

A

Latrocínio

B

Extorsão qualificada pela morte.

C

Extorsão mediante sequestro.

D

Apropriação indébita previdenciária.

E

Homicídio qualificado.

Q1017054

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017054 Direito Penal

É correto afirmar que nos termos da

A

Lei n° 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”, o abuso de autoridade sujeitará o autor à sanção administrativa de expulsão do serviço público.

B

Lei n° 7.716/89, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, constitui crime apenado com reclusão.

C

Lei n° 8.069/90, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime apenado com reclusão.

D

Lei n° 8.072/90, o crime de perigo de contágio venéreo é considerado um crime hediondo.

Q927348

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927348 Direito Penal

Com base na Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

A

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança.

B

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

C

A extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal Brasileiro), é considerada crime hediondo somente na forma consumada.

D

O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Penal Brasileiro), é considerado crime hediondo somente na forma consumada.

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Q910450

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910450 Direito Penal

São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:

A

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, homicídio qualificado e lesão corporal de natureza gravíssima.

B

estupro, estupro de vulnerável e latrocínio.

C

homicídio simples ou qualificado e ocultação de cadáver.

D

epidemia com resultado morte, cárcere privado e bigamia.

E

latrocínio, calúnia, difamação e injúria.

Q889775

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889775 Direito Penal

Consideram-se crimes equiparados a hediondo, dentre outros:

A

o tráfico de drogas e o terrorismo

B

o atentado violento ao pudor e o estupro

C

o latrocínio e o sequestro qualificado

D

a lavagem de dinheiro e o crime organizado

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Q879497

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879497 Direito Penal

São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados, EXCETO

A

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

B

epidemia com resultado morte.

C

extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.

D

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

E

furto qualificado pelo emprego de arma de fogo.

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Q847925

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847925 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, sobre qual crime não é considerado hediondo, segundo a Lei n° 8.072/90:

A

epidemia com resultado morte.

B

reingresso de estrangeiro expulso.

C

estupro de vulnerável.

D

latrocínio.

E

extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada.

Q587599

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587599 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072/1990 que regula os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA:

A

O latrocínio e o estupro são considerados crimes hediondos.

B

Os crimes hediondos são afiançáveis.

C

Não haverá progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.

D

Os crimes dispostos nesta lei, somente serão considerados hediondos se forem consumados, não rotulando como tal aqueles que ficaram no âmbito da tentativa.

Q579070

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579070 Direito Penal

Nos termos da Lei n^o 9.455/97, que define os crimes de tortura, e da Lei n^o 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que

A

com relação ao crime de tortura, aquele que se omite em face das condutas previstas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorrerá em qualquer pena.

B

o estupro de vulnerável não é considerado crime hediondo.

C

a condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

a prisão temporária de crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q579166

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579166 Direito Penal

No que tange à Lei n° 8.072/90 {crimes hediondos), assinale a opção correta.

A

Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

B

A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.

C

Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.

D

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

E

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.

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Questões Militares Comentadas sobre lei de crimes hediondos – lei nº 8.072 de 1990 em direito penal

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