Questões Militares
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Q117408
Direito Penal
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.
Q117407
Direito Penal
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.
Q117405
Direito Penal
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há necessidade de o consumidor solicitar a nota fiscal, que lhe deve ser entregue, mesmo não havendo pedido, pois, do contrário, implicará evasão fiscal por parte do contribuinte.
Q117401
Direito Penal
Texto associado
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.
Após a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, estes passaram a ser apenados com mais rigor, o que tornou possível a aplicação dessa lei aos crimes cometidos antes de sua vigência, inclusive, aos apenados de forma mais benigna.
Q117395
Direito Penal
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Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
Em regra, o processo criminal pode ser iniciado sem o laudo de corpo de delito, todavia há certos procedimentos que obrigatoriamente o requerem, como no caso de tráfico de entorpecentes, em que não é possível sequer lavrar o auto de prisão em flagrante sem o exame de corpo de delito, materializado por meio do laudo de constatação.
Q1206989
Direito Penal
Um policial estava de serviço quando percebeu a fuga de
um autor de roubo. Conseguiu alcançá-lo e prendê-lo, fazendo
também a apreensão da res furtiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.
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