Questões Militares de Direito Marítimo - Página 3

Q3535463

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535463 Direito Marítimo

Assinale a opção correta no que se refere ao afretamento a casco nu de embarcações estrangeiras com suspensão de bandeira, regido pela lei nº 9432/97 e decreto nº 2.256/1997.

A

Não pode ser concedida para fins exclusivos de acesso ao Fundo da Marinha Mercante.

B

Não considera as encomendas realizadas em território nacional para a navegação de e longo curso.

C

A embarcação objeto do afretamento, uma vez concedido o respectivo certificado pelo Tribunal Marítimo, não obtém o direito de arvorar bandeira brasileira.

D

Concede-se mediante a metade da tonelagem da frota própria da empresa de navegação nas modalidades de cabotagem, apoio portuário e interior.

E

Pode ser concedida para a navegação de longo curso mediante a tonelagem da frota própria, desde que de tipo semelhante.

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Q3535462

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535462 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta duas infrações previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA).

A

Conduzir embarcação sem habilitação e não portar o Cartão de Tripulação de Segurança, quando exigido.

B

Realizar manobras com o prático fora de zona de praticagem obrigatória e navegar em áreas delimitadas para embarcações de grande porte.

C

Não possuir rol de equipagem, quando exigido, e apresentar-se sem a dotação regulamentar.

D

Efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação e apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso.

E

Transportar carga perigosa em desacordo com a lei e trafegar em velocidade superior à permitida.

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Q3535461

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535461 Direito Marítimo

Qual é a definição de Empresa Brasileira de Navegação - EBN que está aderente à lei nº 9.432/97 e normativos correlatos?

A

Pessoa jurídica, constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objetivo o transporte aquaviário.

B

Aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional.

C

Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

D

Pessoa jurídica, com sede no país, que possua embarcação própria.

E

Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação própria com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

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Q3535460

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535460 Direito Marítimo

A Convenção SOLAS, em suas atualizações, passou a exigir que determinados navios estejam equipados com o Voyage Data Recorder (VDR), dispositivo similar à "caixa preta" da aviação. Sobre essa exigência, é correto afirmar que:

A

o VDR é opcional para navios de carga e obrigatório apenas para embarcações de passageiros de bandeira dos países signatários.

B

a instalação do VDR é exigida pela SOLAS para aumentar a segurança da navegação, permitindo análise de dados em caso de incidentes marítimos.

C

o VDR tem como principal função registrar as rotas comerciais e identificar violações fiscais em alto-mar.

D

a Convenção SOLAS não trata de equipamentos eletrônicos, ficando essa responsabilidade a cargo exclusivo das autoridades do país da bandeira.

E

o VDR não é utilizado no Brasil por se tratar de equipamento exclusivo para embarcações estrangeiras.

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Q3535459

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535459 Direito Marítimo

Um condutor de moto aquática empregada em caráter comercial encontra-se realizando o reboque de um dispositivo flutuante. Considerando as normas de segurança para navegação, especialmente a Norma da Autoridade Marítima-212/DPC, qual recomendação o condutor deve seguir para garantir a segurança da operação e a conformidade com as regulamentações de tráfego aquaviário?

A

No caso de reboque de banana boat/disc boat, 0 número de passageiros estará limitado a seis pessoas por dispositivo.

B

O condutor da moto aquática deve ser amador e motonauta.

C

A moto aquática deve ter capacidade para, no máximo, três ocupantes: condutor, observador e eventual passageiro do dispositivo rebocado.

D

A moto aquática deverá ser equipada com espelhos retrovisores, de forma a contribuir para que condutor visualize os passageiros transportados no dispositivo rebocado.

E

É recomendável a presença de um observador a bordo do dispositivo rebocado para vigiar o usuário do dispositivo.

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Q3535458

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535458 Direito Marítimo

Assinale a opção correta quanto aos conceitos de frete e afretamento no transporte marítimo.

A

O frete é o valor pago pelo transporte de carga, e o afretamento é o contrato que regula a cessão da embarcação total ou parcialmente.

B

O frete é um contrato pelo qual o armador cede o uso da embarcação, enquanto o afretamento é o valor pago pelo transporte da carga.

C

O frete corresponde ao valor da carga transportada e o afretamento à carga em si.

D

O afretamento é uma taxa portuária e o frete é o pagamento pelo combustível utilizado durante a viagem.

E

Ambos os termos significam a mesma coisa e são usados indistintamente no direito marítimo.

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Q3535456

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535456 Direito Marítimo

Um navio de bandeira da Noruega encontrava-se navegando a 88 milhas náuticas afastado da costa, na altura de Vitória, instante em que um tripulante sofreu um infarto, tendo o Comandante do navio que arribar para prestação de socorro. Assim, qual deveria ser a manifestação da Procuradoria Especial da Marinha nessa situação?

A

Requerer o arquivamento por insuficiência de provas.

B

Requerer o arquivamento por caso fortuito.

C

Requerer o arquivamento pela incompetência do Tribunal Marítimo para análise do fato da navegação, mas representar pela arribada por ser injustificada.

D

Requerer o arquivamento pela exposição a risco e pela arribada injustificada.

E

Requerer o arquivamento pela arribada por ser justificada.

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Q3535455

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535455 Direito Marítimo

A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

A

as embarcações de instrução da Marinha do Brasil.

B

as embarcações pertencentes ao Exército brasileiro, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Federal e demais embarcações Militares.

C

os navios de estados estrangeiros quando utilizados para fins comerciais.

D

as aeronaves em voo se colidirem contra embarcação mercante.

E

os navios da Marinha do Brasil quando utilizados no transporte remunerado de passageiros e cargas.

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Q3535454

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535454 Direito Marítimo

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas da sentença abaixо.

Os navios de cabotagem são ___________ destinadas a realizar o transporte entre portos ou cidades __________ nas __________.

A

Embarcações, do mesmo país, vias terrestres e vias marítimas.

B

Embarcações de carga e passageiros, de diferentes países, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

C

Embarcações, de diferentes países, vias oceânicas e vias oceânicas interiores.

D

Embarcações de carga e passageiros, de um mesmo país, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

E

Embarcações de cargas e passageiros, de países diferentes, vias terrestres e marítimas.

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Q3535453

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535453 Direito Marítimo

O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landlord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

A

O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.

B

Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.

C

O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.

D

A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União, somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos е contratos de arrendamento.

E

É prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquía a responsável pelo planejamento setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.

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Q3535452

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535452 Direito Marítimo

Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?

Q10.png (345×76)

Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72

A

As embarcações A e B devem guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

B

A embarcação B deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 15 do RIPEAM.

C

As embarcações A e B devem guinar para bombordo de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

D

A embarcação A deve guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

E

A embarcação A deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 11 do RIPEAM.

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Q3535450

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535450 Direito Marítimo

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

A

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

B

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

C

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

D

a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

E

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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Q3535449

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535449 Direito Marítimo

São recursos previstos na lei n° 2.180/54:

A

recurso ordinário, apelação e embargos de declaração.

B

recurso em sentido estrito, embargos de declaração com efeitos infringentes e agravo de instrumento.

C

embargos de declaração, agravo e embargos de nulidade ou infringentes.

D

agravo retido, apelação e embargos infringentes.

E

embargos de nulidade, agravo infringente e embargos de declaração.

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Q3535448

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535448 Direito Marítimo

Quem é o responsável pela equipagem de um navio afretado a casco nu?

A

Armador.

B

Proprietário.

C

Afretador.

D

Imediato.

E

Agente de navegação.

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Q3535447

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535447 Direito Marítimo

As operações Ship to Ship reguladas pela Resolução Antaq nº 59, de 2021, podem ocorrer em que modalidades?

A

De alteração de regime de navegação.

B

Cabotagem, longo curso, apoio portuário, apenas.

C

Transferência e alívio, apenas.

D

Embarcações atracadas ou fundeadas em área abrigada, em movimento e operação mista.

E

Interior de percurso nacional e internacional.

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Q3535443

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535443 Direito Marítimo

Durante uma inspeção de rotina em um navio de bandeira brasileira atracado em porto nacional, um inspetor da autoridade marítima identificou falhas nos equipamentos de combate a incêndio e ausência de exercícios regulares de abandono. Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS (1974), qual princípio fundamental dessa convenção está sendo desrespeitado?

A

A garantia de rotas seguras para o abandono do navio.

B

A proteção da biodiversidade marinha em operações de combate a incêndio.

C

A regulamentação das atividades de combate incêndio, prevista no Anexo B, da Convenção.

D

A segurança da vida humana no mar, por meio de requisitos técnicos e operacionais obrigatórios para os navios.

E

A segurança da navegação para implementação de zonas de navegação segura.

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Q3496637

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496637 Direito Marítimo

Segundo a NORMAM-303, que trata sobre obras e atividades afins em águas sob Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), com relação ao procedimento inícial para instalação de projetos em áreas e parques aquícolas, é correto afirmar que:

A

deve-se apresentar planta de localização, contendo a identificação do datum em córrego alegre.

B

processo para cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'agua da União, para fins de Aquicultura, é iniciado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP-MAPA).

C

o processo para cessão de uso dos espagos físicos em corpos d'agua da Unido, para fins de Aquicultura, é iniciado pela CP/DL/AG.

D

deve-se apresentar termo de compromisso assinado pelo engenheiro naval responsável, comprometendo-se a realizar inspeções anuais nos equipamentos instalados, verificando o efetivo posicionamento e estado de conservação dos petrechos, bem como encaminhar relatorio à CP/DUAG com jurisdição sobre a área do empreendimento, visando à divulgação e/ou atualização dos Avisos aos Navegantes.

E

deve-se apresentar planta do perímetro externo do empreendimento, em escala preferencialmente entre 1:500 e 1:2000, desde que caracterize perfeitamente a área pretendida em relação à área circunvizinha.

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Q3496636

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496636 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-401, que trata da prevenção da poluição ambiental causada por embarcações e plataformas, qual o prazo de pagamento da multa, contado da data do recebimento da notificação para pagamento?

A

Cinco dias.

B

Dez dias.

C

Quinze dias.

D

Vinte dias.

E

Trinta dias.

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Q3496635

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496635 Direito Marítimo

Conforme as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-203, caso sejam observados claros indícios que indiquem que a embarcação destinada ao carregamento de carga viva não cumpre integralmente os requisitos das Convenções, a equipe de Vistoria de Condição deverá realizar uma perícia na embarcação com enfoque principal nos seguintes aspectos, EXCETO:

A

currais, baias ou estabulos.

B

sistema de governo.

C

sistema de geração de energia principal e de emergência.

D

estanqueidade.

E

equipamentos de navegação.

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Q3496634

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496634 Direito Marítimo

Compete à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), de acordo com a NORMAM-601:

A

Divulgar as alterações e irregularidades que venham a ocorrer nos auxílios à navegação, por meio dos Avisos-rádio Náuticos/Avisos aos Navegantes.

B

Autorizar o estabelecimento, alteração ou cancelamento em caráter temporário ou permanente de auxílios à navegação, bem como estabelecer as diretrizes pertinentes.

C

Recomendar cautela, estabelecer restrições operacionais ou interditar canais de navegação, canais de acesso e bacias de evolução de um porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.

D

Planejar, coordenar e controlar as atividades de auxilios à navegação cuja responsabilidade de manutenção seja da MB.

E

Operar e manter os auxilios à navegação, a cargo da MB, sob sua responsabilidade direta.

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Questões Militares Sobre direito marítimo

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