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Q251224 Direito Marítimo
Conforme a NORMAM 26, um Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) tem capacidade de prover monitorização ativa do tráfego aquaviário, cujo propósito é ampliar a segurança da vida humana no mar, a segurança da navegação e a proteção ao meio ambiente nas áreas em que haja intensa movimentação de embarcações ou risco de acidente de grandes proporções. Em relação ao VTS, é correto afirmar que
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