Questões Militares de Direito Financeiro

Q4127538

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127538 Direito Financeiro

A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve:

A

Ser precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.

B

Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.

C

Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.

D

Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.

E

Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.

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Q4127536

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127536 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.

A

Se a despesa exceder 95% do limite, é vedada ao Poder ou Órgão a criação de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público, (ressalvada reposição por aposentadoria ou falecimento).

B

Na verificação do limite de despesa com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores para fins de cálculo de eficiência.

C

O limite global para a União é superior ao dos Estados e Municípios, fixado em 65% da Receita Corrente Líquida.

D

As despesas com inativos e pensionistas não são consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, devendo ser registradas em conta à parte.

E

Se a despesa exceder o limite, o percentual excedente deve ser eliminado, obrigatoriamente, no quadrimestre seguinte, sob pena de intervenção federal imediata.

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Q4162041

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162041 Direito Financeiro

Segundo Carvalho (2010), como são abertos os créditos extraordinários no âmbito da Administração Pública?

A

Por lei aprovada em sessão pública conjunta do Poder Legislativo.

B

Por lei complementar.

C

Por portaria do órgão gestor do orçamento.

D

Por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo.

E

Por resolução do Conselho de Orçamento Público.

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Q4157558

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157558 Direito Financeiro

Considerando o previsto apenas no Decreto Distrital nº 44.162/23 (estabelece normas para controle da despesa no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências), temos que a Unidade que implementar medida ou ato que resulte em criação ou aumento de despesa deve instruir processo administrativo que, de forma prévia e obrigatória, conste corretamente:

A

Plano de Cargos e Salários, Acordos Coletivos e outros atos de pessoal de empresas estatais dependentes; dentre outros.

B

Acesso ao IGESDF aos seguintes módulos do e-Contratos DF: cadastramento, administração, encerramento dos contratos e faturamento; dentre outros.

C

Declaração expressa do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; dentre outros.

D

A prestação de contas mensal realizada pelo IGESDF à SEPLAD/DF, após a devida análise prévia, até o último dia útil do mês subsequente; dentre outros.

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Q3864386

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864386 Direito Financeiro

A elaboração e execução do orçamento público no Brasil seguem normas constitucionais rigorosas, organizadas em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse modo, ainda que entidades da Administração Indireta possuam autonomia administrativa e financeira, sua atuação orçamentária está vinculada ao planejamento central do Estado. Com base nesses fundamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A autonomia orçamentária das autarquias e fundações públicas é relativa, pois seus orçamentos devem estar compatíveis com o PPA, a LDO e a LOA, sendo submetidos à aprovação do Legislativo.
II. O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento das entidades da Administração Indireta seja fundido em um único documento, impossibilitando sua identificação específica.
III. As estatais não dependentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista, elaboram orçamentos próprios que não se integram obrigatoriamente ao orçamento fiscal da União.
IV. As dotações orçamentárias para entidades da Administração Indireta constam da LOA e só podem ser alteradas por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei com aprovação do Legislativo.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q3262889

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262889 Direito Financeiro

Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá

A

as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

B

as despesas e, como couber, também os créditos suplementares em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

C

as despesas suplementares e também as receitas previstas em planos especiais aprovados pelo congresso nacional e destinados a atender a regiões atingidas por calamidade pública dentro do âmbito da administração pública.

D

em anexos, as despesas de capital das entidades referidas de acordo com os déficits orçamentários apresentados, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas como receitas de capital.

E

as despesas correntes das autarquias, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem vinculadas transferências de capital.

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Q3262883

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262883 Direito Financeiro

Conforme determinado em Lei Complementar, se a _________________ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.

A

operação de crédito

B

dívida consolidada

C

transferência voluntária

D

dívida ativa

E

despesa com pessoal

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Q3049814

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049814 Direito Financeiro

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

A

Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União conterá as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da divida pública.

B

O Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União conterá o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 4 (quatro) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

C

A sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, ainda que sem direito a voto, configura-se empresa controlada para a Lei de Responsabilidade Fiscal,

D

O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se Receita Fiscal Global.

E

Os entes da Federação são a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Território, estando compreendidos neles o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público,

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Q2469326

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469326 Direito Financeiro

Considerando o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta a classificação da receita, segundo suas categorias econômicas.

A

receitas comuns e receitas

B

receitas fixas e receitas patrimoniais

C

receitas correntes e receitas de capital

D

receitas próprias e receitas tributárias

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Q2262854

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262854 Direito Financeiro

Na esfera federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado até

A

31 de março do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

B

31 de março do exercício que a lei de diretrizes se refere.

C

30 de abril do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

D

30 de abril do exercício que a lei de diretrizes se refere.

E

31 de agosto do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

Q2262404

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262404 Direito Financeiro

Sobre dívida e endividamento público, é correto afirmar que

A

não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

B

é vedado ao titular de órgão, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

C

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

D

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos deixam de integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

E

se a dívida consolidada da União ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro ano.

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Q2213724

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213724 Direito Financeiro

A política econômica pode ser entendida como o conjunto de ações e medidas do governo que tem o objetivo de regular e influenciar a economia. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta em relação às políticas fiscal, monetária e cambial.

A

A política fiscal expansiva tem relação com o aumento da oferta de moeda na economia, o que gera uma redução da taxa de juros.

B

A política monetária restritiva refere-se à redução dos gastos do governo e/ou o aumento da carga tributária.

C

As barreiras tarifárias, exemplo de política comercial, são divididas em 2 tipos: específicas e generalistas.

D

Os principais instrumentos de política monetária são os depósitos compulsórios, a taxa de redesconto e as operações de mercado aberto.

E

O tratamento ao capital estrangeiro, por meio da remessa ou ao ingresso do lucro, é um instrumento da política fiscal.

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Q2195574

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Ciências Contábeis |

Q2195574 Direito Financeiro

A elaboração dos orçamentos públicos é baseada nos chamados princípios orçamentários, por meio dos quais são estabelecidas diretrizes norteadoras básicas. Sua adequada observação contribui para assegurar maior racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público.
Qual das diretrizes para elaboração dos orçamentos públicos apresentadas a seguir, emana do princípio orçamentário da universalidade?

A

Um único documento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve contemplar todas as receitas previstas e as despesas fixadas, dentro de cada esfera federativa, ou seja, União, Estados e Municípios, a cada novo exercício financeiro.

B

Todas as receitas previstas e as despesas fixadas ao longo de um exercício financeiro devem estar contempladas em único diploma legal que vier a estabelecer a peça orçamentária, sendo que o exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA), seja da União, dos Estados ou dos Municípios, deve conter a totalidade das receitas e despesas, incluindo todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

O plano plurianual, do qual se extraem os aspectos norteadores da proposta orçamentária, bem como os orçamentos anuais, devem ser elaborados de forma harmônica, visando assegurar que, embora formalizados de forma independente, representem diretrizes universais.

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Q2195573

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Ciências Contábeis |

Q2195573 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os quais são baseados em percentuais da receita corrente líquida.
Na esfera federal, os limites estabelecidos abrangem os poderes

A

Executivo e Legislativo, não incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

B

Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, apenas.

C

Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e Judiciário, e o Ministério Público da União.

D

Executivo, Legislativo e Judiciário, não incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, apenas.

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Q2195572

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Ciências Contábeis |

Q2195572 Direito Financeiro

Eventual proposição de modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, pelo Presidente da República, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), requer

A

envio de mensagem ao Congresso Nacional enquanto não iniciada a votação na Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

B

elaboração de medida provisória, cuja apreciação pelo Congresso Nacional deverá ocorrer antes da votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias originalmente apresentado.

C

elaboração de texto complementar ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a ser apreciado pela Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados em caráter de urgência.

D

envio de decreto executivo ao Presidente do Congresso Nacional, a quem caberá decidir pela admissibilidade ou não da proposição e, em a admitindo, estabelecer o caráter de urgência.

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Q2194675

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194675 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e, em decorrência da pandemia do COVID, foi alterada por normativos em 2020 e 2022.
Analise as assertivas abaixo.

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, bem como o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.
II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida, nem poderão a União e os Estados condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
III. Os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, serão dispensados para a contratação e aditamento de operações de crédito, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação.
IV. As transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificados, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária anual serão contabilizadas na meta de resultado primário para efeito de limitação de empenho e movimentação financeira.

Estão corretas apenas as assertivas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2194654

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |

Q2194654 Direito Financeiro

Os estudos sobre o diagnóstico das diversas cadeias produtivas existente no setor econômico e na região devem constar no orçamento federal e são classificados em uma das quatro categorias de classificação dos gastos por programas. Marque a opção que apresenta a categoria de estudos que o Analista de Orçamento precisa indicar.

A

Programa.

B

Operações Especiais.

C

Projeto.

D

Atividade.

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Q2194650

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |

Q2194650 Direito Financeiro

O artigo 18 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), define os gastos dos entes da federação, que são considerados para o cálculo da despesa total com pessoal. Além disso, o Artigo 19 da mesma Lei, indica que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder os percentuais da receita líquida dos entes da federação conforme a seguir: União – 50%, Estados – 60% e Municípios – 60%.
Marque a opção que apresenta os gastos que devem ser computados para fins de apuração de cálculo da despesa total com pessoal.

A

Gastos de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

Gastos decorrentes de decisão judicial.

C

Gastos com contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

D

Gastos relativos aos incentivos à demissão voluntária.

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Q2194649

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |

Q2194649 Direito Financeiro

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.”
(Lei de Responsabilidade Fiscal. 20/04/2020. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/execucao-orcamentaria-e-financeira/leide-responsabilidade-fiscal. Acesso em: 01 jan. 2023).
Na citada Lei, em seu artigo 5º, há algumas vedações para inclusão de despesas orçamentárias na proposta de Lei Orçamentária. Uma despesa com o objetivo de criar novos bens de capital com longo ciclo de produção, ainda que haja diagnóstico de que os mesmos são de importância coletiva, só pode ser incluída caso

A

seja acompanhada de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de qualquer natureza.

B

apresente reserva de contingência, que pode ser calculada utilizando-se percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento dessas despesas.

C

esteja prevista no plano plurianual ou lei que tenha autorizado sua realização, e tenha sua dotação limitada e finalidade precisa.

D

seu impacto e o custo fiscal sejam demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

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Q2043457

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043457 Direito Financeiro

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, reúnem-se em um único documento legal, para dado exercício financeiro, todas as receitas e despesas de:

A

cada Poder da União.

B

um único Poder da União.

C

cada ente federativo.

D

todos os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

um único ente da federação.

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Questões Militares Sobre direito financeiro

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