Questões Militares de Direito do Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho é acordo de caráter não-normativo, já que não se constitui como lei, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

As convenções e os acordos coletivos de trabalho deverão conter obrigatoriamente a designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes, bem assim o nome de todos os trabalhadores abrangidos pela norma coletiva.

Disposição de contrato individual de trabalho pode contrariar normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que dela tome conhecimento o empregado e desde que este não oponha objeção.

Por aplicação do princípio da valorização do trabalho humano, nada impede que convenção ou acordo coletivo de trabalho contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

As relações contratuais de trabalho, dada a autonomia da vontade dos contratantes, podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, mesmo que contrariem os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis.

O contrato de experiência não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa pode afetar, em parte, os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 3 (três) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Intoxicação por chumbo.

Dermatoses ocupacionais.

Asma relacionada ao trabalho.

Câncer relacionado ao trabalho.

são agressões isoladas que, quando denunciadas, causam danos morais.

os danos sofridos pela vítima não estão relacionados a perdas de caráter material e moral, não havendo direito à indenização.

não é necessário que haja uma relação de trabalho entre assediador e assediado, nem mesmo que o fato repetitivo causador de constrangimento se dê no ambiente de trabalho.

é geralmente descrito como uma violência física repetitiva, praticada por empregados e que atinge a saúde mental dos trabalhadores, causando danos irreversíveis

é uma conduta abusiva manifestando-se por comportamentos, palavras, atos ou gestos repetidos de forma sistemática que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade de uma pessoa.