Q802416Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar constitui uma das grandes inovações
institucionais trazidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, uma vez que
transfere para a sociedade a responsabilidade pela
fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente. Nesse sentido, compreendendo a criança e o
adolescente como sujeitos a serem protegidos é considerada
como uma das atribuições desse Órgão:
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Q735739Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação, em família substituta, de criança ou adolescente indígena ou proveniente de remanescente de
quilombola, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), exige, além de outras
medidas, que
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