Questões Militares Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas abaixo.
I- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 36 (trinta e seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
II- A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, bem como terá garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o direito do adotado de conhecer sua origem biológica.
III- A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
IV- A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observadas a idade da criança ou do adolescente e as peculiaridades do caso.
Assinale a opção correta.
Segundo o Estatuto próprio, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Consoante ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o referido programa é correto afirmar:
Sobre a Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando se tratar de viagem ao exterior, e a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, não será necessária a autorização expressa do outro.
II. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e deve ser remunerada.
III. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião para todos os efeitos de direito.
IV. Somente o adolescente pode cometer ato infracional.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Acerca da Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a adoção por procuração.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos.
IV. Considera-se adolescente a pessoa entre treze e vinte e um anos de idade.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que
A adoção é medida __________________ e __________________, à qual se deve recorrer apenas quando __________________ os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Art. 39 §1º).
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I. Residir no município. II. Ter idade superior a vinte e um anos. III. Reconhecida idoneidade moral. IV. Possuir curso superior completo em cursos na área de humanas ou ciências sociais aplicadas.
Estão corretas as afirmativas:
Texto 3
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 12 de janeiro de 2016, Brasília sediou show de importante
banda no cenário da música nacional, tendo o Ginásio Nilson
Nelson abrigado cerca de 20 mil pessoas para o evento, que durou
quatro horas e finalizou às 2h da manhã do dia 13 de janeiro. Após
o espetáculo, um grupo de seis pessoas, composto por quatro
homens, uma mulher (todos na faixa dos 20 anos) e um menor de
17 anos de idade, ao se dirigir até a parada de ônibus, deparou-se
com outro grupo de seis pessoas, com o qual se desentendeu
durante o show. Os ânimos de exaltaram e, ato contínuo, os
membros dos dois grupos iniciaram uma briga acirrada, marcada
por socos e pontapés, que terminou quando uma viatura da Polícia
Militar chegou ao local, acionada pelas pessoas que ali se
encontravam. O segundo grupo evadiu-se do local, tendo apenas
permanecido o grupo de quatro homens, uma mulher e um menor
de idade, todos com escoriações leves e com os ânimos ainda
muito exaltados, o bastante para investirem contra os quatro
policiais que foram acionados.
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