Questões Militares de Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Página 4

Q847944

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847944 Direito Constitucional

Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo, com base no texto que se segue:

Quando por meio de um processo informal é modificada a forma de interpretar as normas jurídico-constitucionais, sem qualquer alteração efetiva em seu texto, estamos tratando:

A

da mutação constitucional.

B

do poder constituinte originário.

C

do poder constituinte derivado decorrente.

D

do poder constituinte derivado reformador

E

do poder constituinte derivado de revisão.

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Q837698

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837698 Direito Constitucional

Ao Poder Constituinte incumbe

A

se originário, a produção de uma nova ordem constitucional.

B

se derivado, a revisão do projeto de constituição elaborado pelo poder constituinte originário, para fins de promulgação.

C

se derivado, a elaboração e promulgação de uma nova ordem constitucional, em relação à qual não se invocam direitos adquiridos.

D

propor ao Congresso Nacional a aprovação de um projeto de constituição que, a depender do recebimento, como originária ou derivada, inovará a ordem jurídica.

E

elaborar novas normas constitucionais para posterior submissão à sanção, sempre respeitando as cláusulas pétreas vigentes.

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Q833026

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Tais normas têm aplicação diferida

B

Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei ordinária

C

Tais normas têm aplicação limitada à existência de lei delegada

D

Tais normas têm aplicação imediata

E

Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei especial

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Q832933

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832933 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O poder capaz de criar uma nova realidade a partir da elaboração de uma Constituição Federal é chamado___________________________.

A

Poder Constituinte Originário

B

Poder Constituinte Derivado

C

Poder Constituinte de Grau Inicial

D

Poder Constituinte Contextual

E

Poder Constituinte Estruturativo

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Q830433

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830433 Direito Constitucional

Com relação à Constituição Federal de 1988 e às normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA, de acordo com Gilmar Mendes e Paulo Branco (2016).

A

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Preâmbulo da Constituição é obrigatório para os Estados-Membros e pode ensejar inconstitucionalidade caso seja violado.

B

Como as demais normas constitucionais, as regras do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT) são suscetíveis de serem reformadas.

C

As mutações constitucionais consistem em alterações não físicas, materialmente imperceptíveis no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional.

D

No que se refere à classificação quanto à origem de sua decretação, a Constituição Federal de 1988 não é considerada heterônoma.

E

Os direitos fundamentais da segunda geração são chamados de direitos sociais e podem ser exemplificados no Tratado de Versalhes.

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Q830420

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830420 Direito Constitucional

Assinale, a opção que apresenta, um exemplo de norma constitucional de eficácia prospectiva, de acordo com a classificação apresentada por Pedro Lenza (2015).

A

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q821202

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821202 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira passou por várias alterações desde sua primeira versão, em 1824. Quanto ao histórico das Constituições Brasileiras, é correto afirmar que a Constituição

A

de 1934, ao ser promulgada, foi apelidada de “Polaca” por ter sofrido influência da Constituição Polonesa fascista.

B

de 1967 descentralizou competências e fortaleceu o princípio da separação dos poderes, aprimorando a Federação Brasileira.

C

do Império do Brasil foi promulgada em 1824 e foi a que durou mais tempo, marcada pelo forte centralismo administrativo e político e também por unitarismo e absolutismo.

D

de 1891, após ser promulgada, sofreu pequena reforma mas vigorou até 1930, quando houve a Revolução de 30 e foi deflagrado o movimento militar. A Constituição de 1891 consagrou o sistema de governo presidencialista.

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Q821201

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821201 Direito Constitucional

A Constituição de um Estado deve ser interpretada e esta função é atribuida ao exegeta, que buscará o real significado dos termos constitucionais.

As alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional, através de processos informais, sem transformar o texto em si, denomina-se

A

reforma constitucional.

B

mutação constitucional.

C

interpretação constitucional literal.

D

interpretação constitucional elástica.

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Q787918

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787918 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 92/2016 alterou os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros desse Tribunal e modificar a respectiva competência. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, considerando o clássico pensamento de José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 8ª Ed., 2012), classifica-se a Emenda Constitucional nº 92 como norma

A

de eficácia plena.

B

de eficácia contida.

C

de eficácia limitada.

D

sem eficácia constitucional, embora com eficácia social.

E

com eficácia social dedutível ou restringível.

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Q787913

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787913 Direito Constitucional

Acerca da aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, diz-se comumente que o postulado do devido processo legal teve origem na(o)

A

Magna Carta do Rei João Sem-Terra, de 1215.

B

Código de Hamurabi, datado de 1772 a.C., aproximadamente.

C

Convenção de Filadélfia, de 1787.

D

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

E

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

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Q770219

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770219 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.

B

A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.

C

As características do poder constituinte originário são: secundariedade , subordinação e condicionamento.

D

O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.

E

Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.

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Q770210

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770210 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que exemplifica uma norma formalmente - e não materialmente - constitucional.

A

A casa á asilo inviolável do individuo. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.

B

O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

C

Toda pessoa tem direito ao nome. nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q770209

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770209 Direito Constitucional

A doutrina não é unívoca quanto à natureza jurídica da Constituição, vez que pode ser analisada tradicionalmente pelos sentidos sociológico, jurídico e político. Assinale a alternativa que corretamente define o sentido sociológico.

A

A concepção sociológica, elaborada por Carl Schmitt, entende que a Constituição é concebida à luz dos princípios do direito natural, especificamente dos direitos fundamentais.

B

A concepção sociológica, formulada por Hans Kelsen, entende que a Constituição é a lei fundamental da organização estatal, sendo dividida em dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo.

C

A concepção sociológica, formulada por Ferdinand Lassalle, entende que a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de uma determinada sociedade.

D

A concepção sociológica, elaborada por Michele Ainis, entende que a Constituição é o conjunto de normas constitucionais referentes à educação, ao ensino e ao desporto.

E

A concepção sociológica, cunhada por Victor Cathrein, entende que a Constituição é fruto de uma decisão política fundamental, isto é, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.

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Q769998

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769998 Direito Constitucional

O poder constituinte originário

A

está submetido aos limites das cláusulas pétreas.

B

poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.

C

deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.

D

não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.

E

apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

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Q698851

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698851 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:

A

Por unanimidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

B

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

Do Governador do Distrito Federal.

D

De metade das câmaras de vereadores de uma unidade da Federação.

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Q670647

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670647 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

A

a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.

B

a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.

C

a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.

D

a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

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Q660480

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660480 Direito Constitucional

A interpretação sistemática da lei é aquela que:

A

provém do Supremo Tribunal Federal.

B

provém do Poder Executivo, através dos seus órgãos normativos.

C

busca a análise do todo.

D

busca a finalidade da norma.

E

parte da interpretação feita pela doutrina.

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Q660474

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660474 Direito Constitucional

Com relação às Emendas Constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

A

Na Constituição Federal, não se admite a iniciativa popular para desencadear o processo legislativo.

B

Em determinadas circunstâncias, até mesmo as Assembleias Legislativas estão credenciadas para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional(PEC).

C

Exigem quórum qualificado, seja na votação ou na aprovação.

D

Os deputados e os senadores, de maneira individual, têm competência para desencadear esse processo legislativo.

E

O presidente da República também tem legitimidade para apresentar uma PEC.

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Q650428

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650428 Direito Constitucional

Sobre o conceito e a classificação das constituições, é correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A

é uma Constituição imutável, haja vista que os direitos previstos no Art. 5º não podem ser alterados.

B

é uma Constituição flexível, uma vez que algumas de suas partes podem ser alteradas através de Emendas à Constituição.

C

trata‐se de uma Constituição semirrígida, tendo em vista que algumas de suas partes não podem ser alteradas, mas outras podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário.

D

trata‐se de uma Constituição rígida, uma vez que a alteração de seu conteúdo depende de processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para a elaboração de leis ordinárias.

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Q634578

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634578 Direito Constitucional

Marque a alternativa que elenca corretamente características da nossa constituição vigente.

A

Popular, sintética, flexível e eclética.

B

Ideológico-programática, formal, analítica e ortodoxa.

C

Popular, rígida e super rígida, formal, dirigente e analítica.

D

Outorgada, analítica, ortodoxa e flexível.

E

Semirrígida, material, eclética e analítica.

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Questões Militares Comentadas sobre teoria da constituição em direito constitucional

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