Questões Militares de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessio­nárias de serviço público.

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.

como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.

É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão.

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.

Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.

Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.