Questões Militares de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo: I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Estão CORRETAS as assertivas:

O art. 5º da Constituição da República prevê os direitos e garantias fundamentais, que se distinguem entre si, sendo os primeiros de natureza declaratória e os segundos de natureza instrumental, isto é, são estabelecidos em defesa daqueles.

Indique a alternativa que contém apenas garantias individuais

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.