Questões Militares de Direito Constitucional - Página 75

Q537135

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537135 Direito Constitucional

Um dos pontos destacados na Constituição Federal de 1988, com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição Federal, no art . 165, que essa Lei serve para:

A

ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos .

B

encaminhar o projeto de lei orçamentária da União, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro .

C

ordenar a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

D

orientar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual.

E

estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro subsequente.

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Q532187

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532187 Direito Constitucional

"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" é um direito assegurado pela Carta Constitucional em vigor. A norma em questão é de:

A

eficácia contida.

B

eficácia programática.

C

eficácia limitada.

D

eficácia plena.

E

princípio institutivo.

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Q532185

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532185 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta.

B

O Presidente da República dispõe de quarenta e oito horas para vetar um projeto de lei, contadas da data do recebimento, devendo, dentro de vinte e quatro horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

C

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de violação de direitos humanos .

D

Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal.

E

A iniciativa popular, expressamente prevista na Carta Magna, aplica-se à proposta de emenda à Constituição.

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Q532175

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532175 Direito Constitucional

Sobre segurança pública, é correto afirmar que:

A

às polícias civis dos estados, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive quanto aos crimes de competência da União.

B

Os Municípios estão autorizados a criar guarda municipal com objetivos de colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

C

As polícias militares subordinam-se aos governadores dos Estados, com exceção do Distrito Federal, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

D

Às Forças Armadas, cabem, como regra geral, o exercício da ordem pública e da proteção do patrimônio e da incolumidade das pessoas.

E

compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência .

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Q532174

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532174 Direito Constitucional

A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte

A

reformador .

B

supranacional .

C

revisor.

D

decorrente .

E

formal.

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Q532168

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532168 Direito Constitucional

Em sede de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, realizado tanto de forma concentrada como por qualquer juiz ou tribunal.

B

dar-se-á o chamado 'veto político', quando o chefe do executivo considerar o projeto de lei inconstitucional.

C

o controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo é verificado através das Comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei conter algum vício de inconstitucionalidade .

D

o controle repressivo será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei.

E

existe a possibilidade de o controle posterior ser exercido pelo Poder Legislativo como exceção a regra geral do controle posterior jurisdicional misto.

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Q532151

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532151 Direito Constitucional

Considere que determinado sindicato, regularmente constituído e em funcionamento há dois anos, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, direito líquido e certo seu. Na defesa deste direito, deverá o sindicato valer-se de:

A

mandado de segurança individual.

B

ação civil pública.

C

ação ordinária.

D

mandado de injunção .

E

mandado de segurança coletivo.

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Q532144

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532144 Direito Constitucional

Em matéria de Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA.

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

No mandado de segurança coletiva, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar .

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Q532142

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532142 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil no capítulo que versa sobre o Poder Executivo estabelece que:

A

o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

B

o mandato do Presidente da República é de cinco anos.

C

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

D

os Ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

E

Admitida acusação contra o Presidente da República será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade .

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Q482942

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482942 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que está relacionada a quem cabe, privativamente, a iniciativa para as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.

A

Presidente da República.

B

Senadores.

C

Deputados Federais.

D

Deputados Federais ou dos Senadores.

E

Deputados Federais e dos Senadores.

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Q473018

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473018 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

B

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.

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Q473015

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473015 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

a prevalência dos direitos humanos, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.

B

a garantia do desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades sociais e a igualdade entre os Estados.

C

a promoção da dignidade da pessoa humana, a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

a prevalência dos direitos humanos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a difusão dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

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Q473014

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473014 Direito Constitucional

No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que

A

a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei.

B

a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei.

C

a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei.

D

a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei.

E

a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei.

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Q418937

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418937 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a titularidade do controle externo das entidades da Administração Direta e Indireta da União pertence

A

ao Senado Federal.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q400671

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400671 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante:

A

Decreto, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

B

Portaria, sobre extinção de funções, de cargos ou de órgãos públicos, quando vagos.

C

Portaria, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, vagos ou não.

D

Decreto-Lei, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

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Q400670

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400670 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Ao contrário do que ocorre com as normas infraconstitucionais, a Constituição não retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe seja superior, mas firma-se pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede. Poder constituinte originário, portanto, é a força política consciente de si que resolve disciplinar os fundamentos do modo de convivência na comunidade política.

B

Podem-se apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: inicial, limitado (ou não autônomo) e condicionado.

C

Se o ato constituinte compete a uma única pessoa ou a um grupo restrito em que não intervém um órgão de representação popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição é dita promulgada.

D

O sistema brasileiro atual não admite o fenômeno da recepção implícita.

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Q400669

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400669 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, analisar os itens abaixo:

I - A expressão “direitos a prestações negativas” refere-se aos direitos fundamentais derivados do princípio da igualdade, os quais surgiram com o Estado social. São direitos que exigem determinadas prestações por parte do Estado. Tais direitos também são denominados “diretos sociais”, dentre os quais são exemplos os direitos à educação, à saúde e ao trabalho.

II - Os chamados “direitos sociais” fazem parte da segunda geração dos direitos fundamentais e pressupõem uma prestação positiva do Estado.

III - A expressão “direitos a prestações positivas” corresponde aos chamados direitos de liberdade. Estes se referem aos direitos civis e políticos e são direitos de resistência ou de oposição à atuação estatal. Visam à não interferência do Estado na liberdade dos indivíduos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e III

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Q400668

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400668 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, somente quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q388347

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Técnico em enfermagem | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de farmácia | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Técnico em Patologia Clínica | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Farmácia |

Q388347 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º e seus incisos que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização desde que seu estatuto de funcionamento esteja em concordância com parâmetros de funcionamento do governo estatal.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, peculato, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q383929

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Provas: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro - Combatente | FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro - Especialista |

Q383929 Direito Constitucional

É exemplo de direito difuso o direito

A

à vida.

B

ao meio ambiente sadio.

C

de herança.

D

à integridade física e mental.

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