Questões Militares de Direito Constitucional - Página 58

Q774138

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774138 Direito Constitucional

Analise e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade na ordem jurídica brasileira.

A

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

D

Aos juizes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.

E

Não cabe o deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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Q774137

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774137 Direito Constitucional

Analise e assinale a alternativa correta, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política agrícola, fundiária e da reforma agrária e da política urbana.

A

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos.

B

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil habitantes.

C

A pequena propriedade rural, que não cumpre a sua função social, sempre pode ser desapropriada.

D

A propriedade produtiva, mesmo cumprindo a sua função social, pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a necessidade de se atender o interesse coletivo.

E

O imóvel público urbano que não atende a sua função social pode ser objeto de usucapião.

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Q774136

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774136 Direito Constitucional

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta. A União resolveu criar uma sociedade de economia mista para concorrer com as grandes redes de supermercado do país, atenta a grande lucratividade obtida pelo setor. Para tanto, obtêm do Congresso Nacional a necessária autorização legislativa, lançada em lei específica, e registra os atos constitutivos da sociedade empresarial no registro público de empresas mercantis. Os outros empresários do setor podem alegar:

A

que não foram cumpridos os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica.

B

que a constituição de tal sociedade de economia mista é nula, já que deveria ser criada por lei.

C

que a exploração da área de supermercado somente podería ser efetivada por empresa pública.

D

que a sociedade empresária estatal deveria ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas.

E

que o Estado, por conduto de norma constitucional, não pode intervir neste setor.

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Q774130

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774130 Direito Constitucional

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta. O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da______________

A

dignidade da pessoa humana.

B

universalidade de cobertura e do atendimento.

C

uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

diversidade da base de financiamento.

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q774128

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774128 Direito Constitucional

Considerando o texto e as afirmativas abaixo, analise e assinale a alternativa correta. José é militar do Exército e em conversa com outro colega afirmou que os integrantes das Forças Armadas brasileiras têm os seguintes direitos trabalhistas: I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I, II e III estão corretas.

C

Somente III e IV estão corretas.

D

Somente II está correta.

E

Somente III está correta

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Q748665

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q748665 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

A

o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, poderá perder o posto e a patente.

B

não caberá habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.

C

os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra ou paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, não pode ser transferido compulsoriamente para a reserva.

E

ao militar é garantido o direito amplo de sindicalização, na forma da lei ordinária.

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Q747380

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747380 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

A

as Forças Armadas se encontram sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

B

é garantida a possibilidade de habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.

C

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa e da reserva, mas não aos reformados.

D

o militar em serviço ativo, em reserva ou reformado não pode estar filiado a partidos políticos.

E

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q747378

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747378 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional previsto para a segurança pública, está CORRETA a afirmação a seguir.

A

Ela é exercida pelas polícias federal e militar, mas não pela polícia civil, nem pelos corpos de bombeiros militares.

B

Os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e a preservação da ordem pública.

D

Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de qualquer natureza.

E

Compete à União, organizar e manter as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados.

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Q745291

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 5º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q745291 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Sendo assim, é correto afirmar que

A

as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir .

B

as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório mesmo em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

C

somente os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

somente as mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitas, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

E

às Forças armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente administrativo.

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Q745289

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 5º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q745289 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo o Art . 144, caput e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção que NÃO apresenta um órgão de segurança pública .

A

Polícia rodoviária federal.

B

Polícias civis.

C

Polícia marítima.

D

Polícia ferroviária federal.

E

Polícias militares e corpos de bombeiros militares .

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Q728531

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Praça de 2º Classe | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (Industrial e Saúde) |

Q728531 Direito Constitucional

A Marinha, o Exército e a Aeronáutica constituem as Forças:

A

Auxiliares.

B

Militares.

C

Públicas.

D

Policiais.

E

Armadas.

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Q728528

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Praça de 2º Classe | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (Industrial e Saúde) |

Q728528 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica são instituições baseadas na

A

honra e no respeito.

B

ética e nos valores.

C

hierarquia e na disciplina.

D

ordem e no progresso.

E

força e no moral.

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Q728523

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Praça de 2º Classe | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (Industrial e Saúde) |

Q728523 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que apresenta uma instituição nacional permanente e regular.

A

Marinha.

B

Petrobrás.

C

Eletrobrás.

D

Eletronuclear.

E

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis .

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Q728515

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Praça de 2º Classe | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (Industrial e Saúde) |

Q728515 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a que se destinam as Forças Armadas?

A

À garantia da lei, da ordem e do progresso.

B

Única e exclusivamente à defesa da Pátria.

C

À defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

D

Ao ataque aos inimigos da nação.

E

À defesa exclusiva das instituições do poder executivo.

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Q724933

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q724933 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Os municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à apuração de infrações penais, bem como para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

Certo

Errado

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Q724932

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q724932 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

As infrações penais militares bem como as funções de polícia judiciária, ressalvadas a competência da união, serão apuradas pela Polícia Civil.

Certo

Errado

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Q724931

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q724931 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente e é mantida pela união.

Certo

Errado

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Q724930

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q724930 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

As Polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores do estado, do Distrito Federal, dos territórios e aos Prefeitos Municipais.

Certo

Errado

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Q724929

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q724929 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A segurança viária compete, também, aos Municípios.

Certo

Errado

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Q724928

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q724928 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

As funções de polícia marítima e aeroportuária competem à Polícia Federal.

Certo

Errado

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