Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 1.830 questões
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874845
Direito Constitucional
Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa
aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874844
Direito Constitucional
A respeito das normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca de controle de constitucionalidade,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Assinale a sequência correta.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874843
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos inerentes à cidadania, analise
as afirmativas.
I- Cabe habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
Estão corretas as afirmativas
I- Cabe habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874842
Direito Constitucional
Em consonância com as disposições constitucionais, em caso de condenação de oficial militar estadual pela
prática de crime militar definido em lei, a perda do posto e da patente é de competência
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874247
Direito Constitucional
Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos Estados Federados, é correto
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874242
Direito Constitucional
Em consonância com as disposições constitucionais acerca dos militares, analise as afirmativas.
I- O militar alistável, com menos de dez anos de serviço, é inelegível.
II- O militar alistável, com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
III- O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
IV- O militar, em nenhuma hipótese, acumula a atividade militar com emprego ou função pública civil.
Estão corretas as afirmativas
I- O militar alistável, com menos de dez anos de serviço, é inelegível.
II- O militar alistável, com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
III- O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
IV- O militar, em nenhuma hipótese, acumula a atividade militar com emprego ou função pública civil.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874241
Direito Constitucional
A respeito de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, atinentes à prisão,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que comprovado o prévio pagamento da fiança.
( ) A prisão do depositário infiel é enquadrada como prisão penal, mesmo que seja considerada prisão por dívida.
Assinale a sequência correta.
( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que comprovado o prévio pagamento da fiança.
( ) A prisão do depositário infiel é enquadrada como prisão penal, mesmo que seja considerada prisão por dívida.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874240
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da garantia de inviolabilidade do direito à
propriedade, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874235
Direito Constitucional
Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Executivo, assim como aos demais
Poderes, manter sistema integrado de controle interno com a finalidade, entre outras, de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CBM-AM
Prova:
FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |
Q1874024
Direito Constitucional
O Presidente da República solicitou à sua assessoria que
verificasse se, entre as competências privativas que a ordem
constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma
delas.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CBM-AM
Prova:
FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |
Q1874023
Direito Constitucional
Mário logrou êxito em ser aprovado para o concurso da Polícia
Penal do Estado Alfa. Após a posse no cargo e o início do regular
exercício das respectivas funções, Mário atuará
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CBM-AM
Prova:
FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |
Q1874022
Direito Constitucional
João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma
federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam
ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CBM-AM
Prova:
FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |
Q1874021
Direito Constitucional
O Governador do Estado solicitou que sua assessoria elaborasse
relatório a respeito das políticas públicas, da área de seguridade
social, que atendiam ao maior número de pessoas.
Entre as áreas abaixo, a única que se enquadra no conceito indicado pelo Governador é a de
Entre as áreas abaixo, a única que se enquadra no conceito indicado pelo Governador é a de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CBM-AM
Prova:
FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |
Q1874020
Direito Constitucional
Um grande número de eleitores, com elevado prestígio junto à
sociedade civil, decidiu criar o Partido Político WW. Esse partido
teria caráter regional, atuando apenas na região norte do país.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CBM-AM
Prova:
FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |
Q1874019
Direito Constitucional
João, servidor público, informou à sua amiga Maria que ele
somente perderia o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, mediante processo administrativo ou, na
forma da lei complementar, mediante avaliação periódica de
desempenho. Isso significa dizer que João
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CBM-AM
Prova:
FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |
Q1874018
Direito Constitucional
Pedro, cidadão muito ativo na fiscalização das atividades dos
governantes, tomou conhecimento de que o Prefeito do
Município Alfa estava utilizando recursos públicos para fomentar
determinada atividade privada, apesar de a lei expressamente
vedar essa possibilidade. As despesas realizadas, portanto, eram
ilícitas, causando dano ao patrimônio público.
Por tal razão, Pedro procurou um advogado e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obstar essa prática e requerer a devolução dos valores já dispendidos. Essa ação é
Por tal razão, Pedro procurou um advogado e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obstar essa prática e requerer a devolução dos valores já dispendidos. Essa ação é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CBM-AM
Prova:
FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |
Q1874015
Direito Constitucional
Marie, de nacionalidade francesa, está residindo no território
nacional há alguns meses. Para se inteirar dos distintos aspectos
de sua situação jurídica, procurou um advogado e o questionou
se possuía, ou não, direitos fundamentais.
O advogado respondeu corretamente que Marie
O advogado respondeu corretamente que Marie
Q1872934
Direito Constitucional
O caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 reza: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Assim, marque a alternativa que contempla, corretamente, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição:
Q1872932
Direito Constitucional
A forma de Estado adotado pelo Brasil é a
federativa, que reconhece a autonomia de
cada entidade integrante. Quanto à
organização político-administrativa do
Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Q1872928
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil tem
finalidades que devem ser perseguidas. Entre
as alternativas abaixo, aquela que traz um
dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, conforme a
Constituição Federal de 1988, é
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