Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que: I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local. IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale a opção correta:

Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal:

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:

Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
l Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. ll Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. lll Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. lV O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei municipal, de ordem ou de decisão judicial. V Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão corretas somente as afirmações:  

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
l Manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. ll Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. lll Reorganizar as finanças da unidade da Federação que interrompam o pagamento da dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos. lV Prover a execução de lei federal, estadual e municipal, ordem ou decisão judicial. V Assegurar a observância de elencados princípios constitucionais como, por exemplo, a prestação de contas da administração pública, salvo indireta.
Estão corretas somente as afirmações: 

Terá iniciativa para deflagrar o procedimento de intervenção federal:

Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal.

I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrá­rio, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei estadual relativa a estes ramos do direito.

II - Tem competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, somente em tempo de guerra.

III- Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta. Pertencem aos Municípios

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A faixa de até ___________________, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de ______________, e do Congresso Nacional, por _______________________.