Terá iniciativa para deflagrar o procedimento de intervenção...

Letra b).
 

CF/88. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

OBS: ler os artigos 34 ao 36 da CF/88.

Deflagrar o procedimento??? Achei que somente o Presidente poderia.

Aprendi que os tribunais requisita e o presidente é quem realiza a interveção, não podendo recusar nesse caso.

Questão beeeem duvidosa..

Questão capciosa.

A letra (a) não está errada, apenas incompleta, na medida em que o trecho ´´ reorganizar as finanças da unidade da Federação´´ só cabe nas hipóteses da suspensão do pagamento por mais de 2 anos consecutivos,salvo força maior ou o Estado deixando de entregar aos Municípios receitas tributárias fixado na constituição.

A letra (b) é o gabarito e encontra guarida no artigo 36, II da constituição, é o que se vê abaixo transcrito:

``Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;``

A letra (c) errou ao afirmar que a intervenção federal seria possível para execução da lei federal, que somente seria possível mediante representação do Procurador Geral da Republica perante o Supremo Tribunal Federal.

A letra (d) os poderes Legislativo e Executivo só poderão solicitar apenas para garantir o livre exercício e no caso em tela afirmou que poderia também quando não for impedido de suas funções, o que não esta em consonância com constituição.

A letra (e) o Procurador Geral da República só pode representar ao STF a execução de lei federal e para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, a ordem ou decisão judicial somente o STF, STJ e TSE poderiam requerer intervenção federal.

a) o Presidente da República nas hipóteses de manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e reorganizar as finanças da unidade da Federação.

-Errado: compete ao respectivo Poder que estiver sofrendo a "coação"

b) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciária.

-Correta: art 34, VI, 2ª parte: "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial";

c) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

-Errada: art 34, VI, 1ª parte: "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial"; Essa primeira parte do inciso é de competência do PGR (Procurador-Geral da República)

d) os Poderes Legislativos (Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa) e Executivo (Governador do Estado ou do Distrito Federal) locais solicitarão ao Presidente da República a decretação da intervenção no caso de estarem sofrendo coação no exercício ou não de suas funções.

-Errado: se não for no exercício de suas funções não faz sentido haver intervenção

e) o Procurador Geral da República para prever (o correto seria: prover) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, bem como para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

-Compete ao respectivo tribunal que tiver emitido a respectiva Ordem ou Decisão Judicial.

De forma resumida para decorar:

·Compete ao presidente da república: 34, incisos I, II, III e V

·Compete ao respectivo Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário): 34, inciso IV

·Compete ao PGR: 34, incisos VI, 1ª parte (prover a execução de lei federal) e VII (Princípios Sensíveis)

·Compete ao respectivo Tribunal que tiver emitido a respectiva ordem ou decisão judicial que estiver sendo descumprida (STF, STJ, TSE): 34, inciso VI, 2ª parte (prover a ordem ou decisão judicial);

Fonte: artigos 34 a 36, da CF, porém de forma esquematizada

Modalidades de intervenção:

1- espontânea: (art. 34, I, II, III e V)

I - manter a integridade nacional; 

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b)  deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

2- provocada: (art. 34, IV, VI, e VII)

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a)  forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b)  direitos da pessoa humana;

c)  autonomia municipal;

d)  prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e)  aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Erro da letra A

- o Presidente da República nas hipóteses de manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e reorganizar as finanças da unidade da Federação.

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação:

Art. 36, I: o decreto de intervenção para essa situação dependerá de SOLICITAÇÃO do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido ou de REQUISIÇÃO do STF se coacto o Poder Judiciário.

Erro da letra C

- o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Art. 2º, da Lei 12.562/2011:

A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de Estado-Membro, à execução de lei federal.

O uso da expressão "deflagrar" no enunciado induz ao erro

Ato discricionário do Presidente - Ou seja a intervenção ocorre através de ato do Presidente por oportunidade devendo ser levada a apreciação do Congresso Nacional (Legislativo)

1. Manter a integridade nacional
2. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
3. Pôr termo a grave comprometimento
4. reorgarnizar as finanças, se deixar de pagar dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos salvo motivo de força maior OU deixar de entregar os entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Intervenção solicitada pelos Poderes - Solicitação do Poder legislativo ou executivo coato ou impedido OU de requisição do STF se a coação for contra o Poder Judiciário OU desobediência a ordem ou decisão judiciária pelo STF, STJ E TSE.

1. Garantir o livre exércicio de qualquer dos Poderes das unidades da Federação - Solicitação do legislativo, executivo, e do judiciário, nesse último caso mediante requisição ao SFT.
2. Desobediência a ordem ou decisão judiciária de requisição do STF, STJ ou TSE.

Intervenção de representação do PGR - O Procurador Geral da República representa o pedido de intervenção, de provimento pelo STF, em caso de recusa a execução de lei federal.

1. Assegurar a obserservancia dos seguintes príncipios constitucionais - Chamados ''Principios sensíveis''

• forma republicana, sistema representativo, e regime democrático
• direitos da pessoa humana
• autonomia municipal
• prestação de contas da ADM pública, direta e indireta

1. Prover a execução de lei federal / Recusa a execução de lei federal