Questões Militares de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário - Página 4

Q474642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474642 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,

A

os crimes militares cometidos contra civis.

B

os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis.

C

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

D

os crimes militares praticados por civis.

E

as ações judiciais contra o Estado que tratam de vencimentos.

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Q457602

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457602 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Militar é composto por:

A

quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis, indicados pelo Presidente da República e aprovados por maioria simples pelo Senado Federal.

B

dez ministros, sendo cinco militares e cinco civis, indicados por oficiais-generais e aprovados por quórum mínimo de três quintos do Senado Federal.

C

doze ministros, sendo sete militares e cinco civis, indicados pelo Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelo Presidente da República.

D

oito ministros, sendo cinco militares e três civis, indicados por oficiais-generais e aprovados pelo Presidente da República.

E

catorze ministros, todos militares, indicados pelos Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelos oficiais-generais.

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Q457575

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457575 Direito Constitucional

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:

A

é presidido pelo Presidente da República.

B

tem seus membros indicados pelos ministros do SupremoTribunal Federal.

C

tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

D

tem competência para celebrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

E

tem competência para processar e julgar, originalmente, nas infrações penais comuns os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q452212

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452212 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:

A

O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.

B

O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q452209

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452209 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

A

Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

B

Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

Processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

Fiscalizar a elaboração anual de relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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Q420194

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420194 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

B

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os crimes praticados por militares.

C

Os Conselhos de Justiça julgam crimes comuns e militares, cabendo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

D

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, são julgadas pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de direito do juízo militar.

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Q420193

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420193 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa.

B

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

C

Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q409896

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409896 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, analise as proposições a seguir.
1) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e prolatadas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
2) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
3) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
4) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Estão corretas, apenas:

A

1 e 2

B

3 e 4.

C

2 e 3.

D

1, 2 e 4.

E

2, 3 e 4.

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Q2212733

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212733 Direito Constitucional

Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,

A

o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

B

os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.

C

o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.

D

os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.

E

as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

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Q418937

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418937 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a titularidade do controle externo das entidades da Administração Direta e Indireta da União pertence

A

ao Senado Federal.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q383279

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383279 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

B

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

D

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

E

Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

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Q317653

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317653 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

A

zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê- los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

B

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

C

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.

D

elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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Q264710

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264710 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

B

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

C

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

D

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

E

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

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Q562742

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562742 Direito Constitucional

No tocante à previsão constitucional da Justiça Militar estadual, é correto afirmar que

A

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

B

a lei estadual deverá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

C

compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e os recursos disciplinares contra atos disciplinares militares.

D

compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do oficial mais antigo, processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

E

compete ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, cabendo exclusivamente ao Comandante Geral das polícias e bombeiros militares decidir sobre perda da graduação das praças.

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Q328573

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328573 Direito Constitucional

os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica são processados e julgados, originariamente.

A

sempre pelo STF.

B

pelo STF nos crimes de responsabilidade, e pelo STJ, nas infrações penais comuns.

C

pelo STJ nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

D

pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

E

pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvado no caso de crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente e Vice-Presidente da República.

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Q293352

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293352 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Ao militar é facultada a sindicalização, todavia, será proibida a greve.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Comando Militar competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

D

Caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares, desde que a pena prevista não ultrapasse a de detenção por dois anos.

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Q266817

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266817 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.

II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.

III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q266816

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266816 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário analise as alternativas e marque a correta.

A

aos juízes é vetado dedicar-se à carreira político-partidária.

B

os juízes gozam de vitaliciedade desde o ingresso na carreira.

C

a Mesa da Câmara de Vereadores tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

D

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores.

E

os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara de Deputados.

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Q207247

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207247 Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, referente ao Poder Judiciário.

Ao dispor sobre os tribunais e juízes dos estados, a CF estabelece que lei estadual pode criar, mediante proposta do governador do estado, a justiça militar estadual.

Certo

Errado

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Q207210

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |

Q207210 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.

Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

Certo

Errado

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Questões Militares Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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