Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.

A ausência de disponibilização das referidas informações está 

Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão.

Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve

Maria compareceu a uma repartição pública estadual para ter acesso a determinado direito social. Ao chegar ao local, foi informada de que não poderia fruir o direito em razão do calendário definido pela autoridade competente, já que as pessoas residentes em sua localidade somente fruiriam o direito em momento futuro. Como o seu endereço residencial estava incorreto, Maria requereu, formalmente, a sua retificação pela autoridade competente, o que foi negado de maneira manifestamente ilegal, sem qualquer justificativa, apesar de ter sido apresentada prova documental do endereço correto.

A ação constitucional que pode ser utilizada por Maria para a retificação dos seus dados é o: