O “Habeas Data” não se presta a:

Com base no mesmo assunto

Q910140

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910140 Direito Constitucional

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais

retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

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