Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 986 questões
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Administração |
Q3451048
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, marque a opção que descreve corretamente uma das formas de
provimento de cargo público.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Administração |
Q3451023
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, informe verdadeiro (V) ou
falso (F) para afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a opção correta.
( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.
( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.
( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.
( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.
( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.
( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.
( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.
( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Administração |
Q3451022
Direito Administrativo
Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para assertivas abaixo e, em seguida,
marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O planejamento governamental inclui apenas o orçamento-programa anual, pois os demais instrumentos são definidos conforme a necessidade.
( ) A descentralização administrativa pode ocorrer em três planos principais: dentro da Administração Federal, para unidades federadas e para a iniciativa privada.
( ) A delegação de competência permite maior eficiência administrativa, sendo facultada a autoridades da Administração Federal para agilizar processos decisórios.
( ) O controle da Administração Federal é realizado apenas por órgãos de auditoria financeira, que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.
( ) O planejamento governamental inclui apenas o orçamento-programa anual, pois os demais instrumentos são definidos conforme a necessidade.
( ) A descentralização administrativa pode ocorrer em três planos principais: dentro da Administração Federal, para unidades federadas e para a iniciativa privada.
( ) A delegação de competência permite maior eficiência administrativa, sendo facultada a autoridades da Administração Federal para agilizar processos decisórios.
( ) O controle da Administração Federal é realizado apenas por órgãos de auditoria financeira, que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças Especialistas (QPE) - Músicos |
Q3442734
Direito Administrativo
O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a
Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e
gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da
coletividade, âmbito em que é possível citar como uma de suas
manifestações o deferimento de licenças e autorizações é o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |
Q3442451
Direito Administrativo
Lucas, policial militar do Estado do Tocantins, tomou conhecimento de que houve a edição de um ato administrativo que o vinculou a uma organização militar (OM), sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao comando desta para todos os fins.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.578/2012, o ato administrativo editado é uma manifestação do conceito de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |
Q3442435
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Firmino foi investido como membro da polícia militar de certo Estado da Federação. No exercício de suas atividades funcionais ele praticou ato administrativo que extrapolou as respectivas atribuições delimitadas em lei.
Considerando os aspectos atinentes à teoria do abuso do poder, é correto afirmar que o ato praticado por Firmino em tais circunstâncias
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |
Q3442431
Direito Administrativo
João foi eleito Prefeito do Município Alfa e logo após a posse decidiu convidar Pedro, seu amigo de infância e destacado profissional da área de tecnologia da informação, para chefiar essa área no âmbito do Poder Executivo de Alfa.
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de Pedro ser nomeado diretamente por ele para ocupar um cargo público, foi-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CBM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |
Q3437391
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CBM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |
Q3437390
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Quais estão corretas?
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CBM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |
Q3437389
Direito Administrativo
São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis
à Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CBM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |
Q3437388
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3408556
Direito Administrativo
Considerando o expresso na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
Q3408555
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso, analise as situações a seguir:
I. Joelton, estrangeiro, na forma da lei, poderá ser nomeado para cargo público.
II. Iracema, para ser investida em qualquer cargo público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
III. Lucimar, servidor ocupante de cargo efetivo, ao assumir funções de confiança, deverá desempenhar apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. Nilmar, servidor do Poder Legislativo, não poderá ter vencimento superior aos pagos pelo Poder Executivo.
Quais das situações apresentadas estão de acordo com o regramento consolidado no art. 37 da Constituição Federal?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406845
Direito Administrativo
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona os requisitos dos atos administrativos com
suas respectivas descrições:
Primeira coluna: Requisitos.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Motivo.
Segunda coluna: Descrições.
(__) A razão de fato e de direito que leva a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
(__) O poder legalmente atribuído ao agente público para manifestar a vontade administrativa em um caso concreto.
(__) O objetivo de interesse público que a Administração deve buscar ao praticar o ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: Requisitos.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Motivo.
Segunda coluna: Descrições.
(__) A razão de fato e de direito que leva a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
(__) O poder legalmente atribuído ao agente público para manifestar a vontade administrativa em um caso concreto.
(__) O objetivo de interesse público que a Administração deve buscar ao praticar o ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406844
Direito Administrativo
Em um determinado município, após a conclusão de um
regular processo licitatório na modalidade concorrência,
a autoridade competente da prefeitura municipal publica
no Diário Oficial do município e intima a empresa
vencedora para assinar o contrato administrativo de
execução de obra de construção de uma nova escola
fundamental. O documento contratual estabelece as
obrigações recíprocas entre a administração pública e a
empresa, o cronograma de execução, os valores a
serem pagos e as condições para a rescisão do contrato.
A situação narrada descreve um:
A situação narrada descreve um:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406843
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder
Vinculado e sua aplicação prática pela Administração
Pública, marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
(__) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária.
(__) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura.
(__) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão.
A sequência está correta em:
(__) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária.
(__) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura.
(__) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406842
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente diferencia os
destinatários principais do Poder Disciplinar e do Poder
de Polícia do Estado:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406841
Direito Administrativo
Em uma estrutura administrativa, uma autoridade
superior, diante de uma situação específica que
demanda sua análise direta ou conhecimento
especializado, decide assumir a responsabilidade por
praticar um ato que, em regra, seria de competência de
um agente subordinado. Essa ação permite que a
decisão seja tomada no nível hierárquico mais elevado,
garantindo maior controle sobre o procedimento em
questão. A descrição se refere ao poder hierárquico
chamado de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406840
Direito Administrativo
Leia atentamente a descrição a seguir acerca dos
atributos dos atos administrativos:
Certos atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Este atributo se manifesta na exigibilidade (uso de meios indiretos de coerção, como multas) e na executoriedade em sentido estrito (uso de meios diretos de coerção, como demolição ou interdição), esse atributo não está presente em todos os atos, dependendo de previsão legal ou da natureza do ato.
A descrição se refere ao atributo dos atos administrativos chamado de:
Certos atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Este atributo se manifesta na exigibilidade (uso de meios indiretos de coerção, como multas) e na executoriedade em sentido estrito (uso de meios diretos de coerção, como demolição ou interdição), esse atributo não está presente em todos os atos, dependendo de previsão legal ou da natureza do ato.
A descrição se refere ao atributo dos atos administrativos chamado de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406839
Direito Administrativo
A extinção de atos administrativos é um tema central no
Direito Administrativo, uma vez que envolve a análise
das condições sob as quais a Administração Pública
pode dar fim a suas próprias decisões. Essa extinção
pode ocorrer por diferentes razões e por diferentes
formas, refletindo a dinâmica entre a legalidade e a
conveniência administrativa. Com base nesse tema,
assinale a alternativa que apresenta uma forma de
extinção de um ato administrativo que ocorre por
vontade da própria Administração Pública, em razão de o
ato não mais atender ao interesse público:
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