Questões Militares de Direito Administrativo - Página 38

Q867556

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido.

B

São aplicáveis na licitação, dentre outros, os princípios da adjudicação compulsória, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da impessoalidade.

C

São modalidades de licitação previstas na legislação nacional: convite, concurso, pregão e leilão.

D

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

Q867555

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867555 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído.

B

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas.

C

A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império.

D

Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada “teoria dos motivos determinantes”.

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Q867553

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867553 Direito Administrativo

“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:

A

Ocupação temporária.

B

Desapropriação.

C

Requisição.

D

Tombamento.

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Q867552

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867552 Direito Administrativo

“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”

Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:

I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.

II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.

III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.

IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.

V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.

A

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B

Há apenas um item incorreto.

C

Todos os itens são corretos.

D

Há apenas três itens corretos.

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Q962758

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962758 Direito Administrativo

Sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar:

A

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

A autoridade competente, mesmo que prevista no instrumento convocatório, não poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Q962757

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962757 Direito Administrativo

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

A

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.

B

O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.

C

No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vicios de ilegalidade ou de ilegitimidade.

D

A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.

E

Os atos de improbidade adm inistrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q962756

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962756 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, é correto afirmar:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são atributos dos atos administrativos.

B

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado, sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.

C

Atos de gestão são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente de sua anuência.

D

Atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos subordinados à autoridade que os expediu, veiculando determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.

E

Atos negociais são atos administrativos que possuem conteúdo análogo às leis, criando coercitivamente para os administrados obrigações, não havendo como finalidade a satisfação do interesse público.

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Q874140

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874140 Direito Administrativo

Como se denomina a entidade da Administração Indireta que é dotada de personalidade de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União?

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Presidência da República.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q874135

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874135 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), em relação aos Serviços Públicos e suas formas e meios de prestação, assinale a opção correta.

A

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles privados, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.

B

Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

C

Serviço desconcentrado é todo aquele em que a Administração executa centralizadamente, sem distribuí-lo a outros órgãos.

D

Execução direta do serviço é aquela em que o responsável pela sua prestação comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

E

Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por por meio de seus próprios órgãos e em seu nome sem, contudo, possuir responsabilidade sobre o serviço.

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Q874123

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874123 Direito Administrativo

São denominadas entes de cooperação com o Estado as entidades:

A

empresariais.

B

autárquicas.

C

estatais.

D

paraestatais.

E

fundacionais.

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Q867863

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867863 Direito Administrativo

Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição ao agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A

Admoestação verbal.

B

Admoestação escrita.

C

Multa equivalente a até 3 (três) vencimentos.

D

Suspensão das atividades e vencimentos por até 90 (noventa) dias.

E

Demissão a bem do serviço público.

Q867861

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867861 Direito Administrativo

Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que

A

por regra geral, ele deve ser exteriorizado de forma oral.

B

vigora o princípio da liberdade das formas, como no direito privado.

C

o princípio incidente é o da solenidade das formas, tendo-se a forma escrita como regra.

D

o vício deve ser considerado insanável, porque afetará sempre o conteúdo do ato.

E

eventual vício será sanável, porque incapaz de afetar o conteúdo do ato.

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Q867860

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867860 Direito Administrativo

O exercício do poder discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos,

A

pode ter sua legalidade examinada por meio da verificação da adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.

B

confere ao agente público a prerrogativa de não permitir o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão.

C

permite que o Judiciário, para fins de controle, altere os critérios administrativos de conveniência e oportunidade, ainda que estes atendam à legalidade.

D

oferece liberdade da escolha ao agente público, de modo que este pode fixar critérios de conveniência mesmo que eles se situem fora dos limites legais.

E

inexiste no âmbito das agências reguladoras, posto que nelas o legislador eliminou qualquer margem de atuação discricionária.

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Q865305

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865305 Direito Administrativo

O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a) interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que entre outros aspectos, deve conter:

A

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

B

os atos da autoridade responsável pelo processo e dos seus partícipes.

C

o ato de delegação especificando as matérias e fundamentos legais.

D

os atos do órgão responsável e detalhado relato dos fatos ocorridos.

E

se o intimado deve comparecer pessoalmente ou ser representado.

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Q865304

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865304 Direito Administrativo

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações, o servidor público que for demitido e tiver dívida com o Erário Público terá o seguinte prazo para quitá-la:

A

6 meses.

B

90 dias.

C

120 dias,

D

60 dias.

E

30 dias.

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Q865281

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865281 Direito Administrativo

Dentro do tema gestão pública e parcerias, diversas são as modalidades estabelecidas. Dentre elas, aquela que permite a delegação da concessão ao setor privado, mas, ao mesmo tempo autoriza a realização de contrapartida pecuniária pelo setor público, conceituada como um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, denomina-se:

A

consórcio

B

contrato de gestão

C

convênio

D

parceria público-privada

E

consórcio público

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Q858923

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858923 Direito Administrativo

Paulo e Fernanda são servidores públicos federais. Agindo com dolo, no exercício de suas atribuições, Paulo frustrou a licitude de concurso público, ao passo que Fernanda liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Apenas Paulo praticou ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.

B

Paulo e Fernanda praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

Apenas Fernanda praticou ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.

D

Paulo praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e Fernanda praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

Os atos praticados por Fernando e Paula não são considerados improbidade administrativa, por falta de previsão legal.

Q852592

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q852592 Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o servidor que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

B

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de sete a dez anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de seis anos.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de seis a dez anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de sete anos.

D

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de quatro a dez anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

E

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Q852591

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q852591 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A interdição de um estabelecimento empresarial que viole normas sanitárias é emanação do poder disciplinar

B

O exercício do poder hierárquico compreende a possibilidade de delegação e avocação de atribuições.

C

O poder de polícia somente se revela por intermédio de atos normativos de caráter geral e abstrato.

D

O exercício do poder regulamentar compreende a possibilidade de alterar a lei.

E

O exercício dos poderes administrativos se constitui em mera faculdade para o agente público, de modo que este é soberano para decidir livremente sobre o seu exercício.

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Q852590

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q852590 Direito Administrativo

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Entre os princípios da administração pública expressamente previstos na Constituição Federal, estão os seguintes: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade, proporcionalidade e autotutela.

B

O princípio da publicidade, naturalmente decorrente da supremacia do interesse público, tem caráter absoluto, não admitindo limitações.

C

O princípio da segurança jurídica impede que a Administração Pública mude a interpretação que confere à determinada lei.

D

Com fundamento no princípio da impessoalidade, a Constituição Federal proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

E

Em razão do princípio da eficiência, a Constituição Federal proíbe a realização de greve no serviço público.

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Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo

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