Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
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Em relação à Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
Definição
1. Serviços Indiretos
2. Serviços Comuns
3. Serviços Contínuos
4. Serviços não continuados
5. Serviços com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
Descrição
( ) são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por meio de especificações usuais do mercado.
( ) são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços.
Em relação a Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
Definição
1. Custos Indiretos
2. Custos Aplicados
3. Custo de reposição do profissional ausente
4. Custos Diretos
5. Encargos sociais e trabalhistas
Descrição
( ) Custo necessário para substituir, no posto de
trabalho, o profissional que está em gozo de
férias ou em caso de suas ausências legais,
dentre outros.
( ) Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos.
( ) Custos de mão de obra decorrentes da
legislação trabalhista e previdenciária,
estimados em função das ocorrências
verificadas na empresa e das peculiaridades
da contratação, calculados mediante
incidência percentual sobre a remuneração.
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções,
cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito
à perda de sua função, à indisponibilidade de seus bens,
à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento
ao erário.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Pode a administração pública anular atos administrativos
caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogá-los
conforme juízo de oportunidade e conveniência.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade
recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, havendo,
ainda, a possibilidade de direito de regresso contra o agente
responsável nas hipóteses de dolo ou culpa, responsabilidade
que não recai sobre pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
O controle externo e a fiscalização dos atos da administração
direta são de competência exclusiva do Tribunal de Contas
da União.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Os edifícios utilizados como estabelecimentos da
administração pública, incluindo as autarquias, são
classificados como bens públicos de uso especial.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Caracterizada por ser uma medida de distribuição de
competências dentro de uma mesma pessoa jurídica,
a descentralização desafoga o volume de trabalho
compreendido em um mesmo setor, já que se dispersam
internamente as atribuições acumuladas ao serem distribuídas
competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
Os contratos entre a administração pública e terceiros devem
ser precedidos de licitação, ressalvadas algumas circunstâncias
previstas em lei, como é o caso da contratação de profissional
do setor artístico consagrado pela opinião pública, hipótese
de dispensa da licitação.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere
à administração pública a execução de suas decisões por
meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja
verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade
de consulta prévia ao Poder Judiciário.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos
públicos devem ser realizadas em caráter informativo,
educativo ou de orientação social, não podendo nelas
constar imagens que possam configurar promoção pessoal
de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação
do princípio da impessoalidade.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A supremacia do interesse público sobre o particular pode
ser verificada por meio tanto das prerrogativas associadas
ao regime jurídico administrativo quanto da inexistência
de restrições à atuação da administração pública.
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