Questões Militares de Direito Administrativo - Página 3

Q4202574

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202574 Direito Administrativo

O conjunto de atribuição e deveres criados por lei correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento é a definição de

A

cargo público.

B

função de confiança.

C

emprego público.

D

cargo comissionado.

E

cargo político.

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Q4202573

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202573 Direito Administrativo

O controle administrativo classificado quanto à natureza pode ser

A

interno ou externo.

B

administrativo ou judicial.

C

de legalidade ou de mérito.

D

posterior ou concomitante.

E

prévio ou legislativo.

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Q4202572

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202572 Direito Administrativo

NÃO caracteriza o órgão desconcentrado:

A

Distribuição de competências para a mesma pessoa jurídica.

B

Ocorre na Administração direta e na indireta.

C

Obrigatoriamente envolve apenas pessoas jurídicas.

D

Há vinculação e inexiste hierarquia com uma entidade da Administração direta.

E

Permite a especialização do trabalho, a repartição de tarefas e a eficiência.

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Q4202571

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202571 Direito Administrativo

A Administração ____________ é aquela cujas atividades administrativas são executadas por pessoa jurídica criada pelo Estado; com patrimônio próprio e necessário à consecução de seus fins; com sujeição ao princípio da especialização que a impede de se desviar dos fins que justificaram sua criação e sujeição ao controle ou tutela exercida nos limites da lei. Quanto à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

descentralizada

B

desconcentrada

C

direta

D

centralizada

E

concentrada

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Q4202570

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202570 Direito Administrativo

A Administração __________ abarca o conjunto de entidades estatais, dotadas de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, pelos Estados ou pelos Municípios de acordo com suas próprias estratégias político-organizacionais para executar tarefas estatais de modo mais eficiente.
Sobre a organização administrativa do Estado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

direta

B

concentrada

C

desconcentrada

D

centralizada

E

indireta

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Q4180944

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180944 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),

A

será inexigível a licitação tanto para a aquisição como para a locação, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha de determinado imóvel, cumpridos os requisitos legais, entre os quais a prévia avaliação.

B

descabe procedimento licitatório para contratos de locação, que são regidos por legislação própria e não configuram contratos administrativos, sendo inafastável o prévio procedimento licitatório para aquisições, salvo se mediante desapropriação.

C

poderá ser dispensada a licitação apenas em se tratando de locação, pelo prazo máximo legal e desde que comprovada a compatibilidade de valores com o mercado, cabendo licitação, na modalidade concorrência, no caso de optar-se pela aquisição.

D

apenas será possível dispensar a licitação prévia à aquisição ou locação, caso comprovado o relevante interesse público envolvido, que é pressuposto quando se trate de equipamento público para serviços de saúde e educação.

E

poderá ser dispensado o procedimento licitatório apenas se comprovada situação de emergência ou calamidade pública, observado o limite máximo de valores de aquisição e locação previstos na lei.

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Q4180943

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180943 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios do regime de Direito Público. Nesse contexto, tem-se que a imperatividade

A

consiste na prerrogativa de a Administração avaliar as condições de conveniência e oportunidade para a prática de atos que não sejam vinculados.

B

está presente apenas em contratos administrativos e não em atos unilaterais, sendo fundamento para as denominadas cláusulas exorbitantes.

C

consiste na prerrogativa da Administração de colocar o ato em execução sema necessidade de ordem judicial, presente apenas em atos administrativos discricionários.

D

está presente apenas em atos que sejam expressão do exercício do poder de polícia, os quais podem ser impostos como medida de restrição para proteção da coletividade.

E

é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, presente nos atos que estabelecem obrigações aos administrados.

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Q4180942

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180942 Direito Administrativo

A respeito das características e peculiaridades relativas a cargo público, emprego público e função pública, tem-se que

A

os ocupantes de função pública não detêm vínculo laboral com a Administração, sendo terceiros que atuam em regime de colaboração, sem remuneração.

B

função pública é o vínculo de livre provimento e exoneração, subjacente aos cargos em comissão, não atribuível a ocupantes de cargo ou emprego público.

C

emprego público consiste no vínculo estabelecido sob o regime da consolidação das leis do trabalho (CLT), sendo o ingresso em caráter permanente condicionado a aprovação em concurso público.

D

o concurso público somente é exigível para provimento de cargos públicos, não sendo aplicável à contratação de empregados públicos, eis que não dotados de estabilidade.

E

apenas os servidores ocupantes de emprego público e cargo público adquirem estabilidade após aprovação em estágio probatório.

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Q4180941

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180941 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que

A

apenas por lei pode ser conferida a particular a prerrogativa de prestar serviço público em regime de autorização ou concessão, que envolvem a transferência da titularidade do serviço.

B

apenas serviços públicos não essenciais, ditos impróprios, são passíveis de exploração mediante regime de concessão.

C

as atividades passíveis de exploração mediante concessão ou autorização não são serviço público stricto sensu.

D

o poder público não é obrigado a prestar o serviço diretamente, podendo fazê-lo de forma indireta, mediante concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.

E

serviços públicos prestados em regime de permissão possuem caráter precário e não estão sujeitos aos princípios da continuidade e atualidade.

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Q4180940

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180940 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que

A

a modalidade cabível para as alienações é o diálogo competitivo, que permite a apresentação de lances sucessivos para obtenção da melhor oferta.

B

caberá a adoção da modalidade leilão, independentemente do valor dos imóveis e da forma de aquisição.

C

se trata de hipótese de dispensa de licitação, esta que somente é obrigatória para imóveis afetados ao serviço público.

D

é inexigível procedimento licitatório para alienar os imóveis sem ocupação e que sejam destinados a programas de revitalização urbanística.

E

não incidem as regras de licitação, pois se trata de negócio jurídico regido pelo Direito Civil e não pelo regime de Direito Administrativo.

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Q4161886

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Edificações |

Q4161886 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define-se como obra:

A

toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

B

todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

C

serviço cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

atividade que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de serviço comum.

E

serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

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Q4160058

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160058 Direito Administrativo

São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:

A

menor preço e menor desconto.

B

maior desconto e maior retorno econômico.

C

menor retorno econômico e maior preço.

D

melhor técnica e maior preço.

E

maior desconto e menor retorno econômico.

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Q4160047

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160047 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 14 do Decreto 11.246/2022, assinale a opção que NÃO corresponde a uma competência do agente de contratação.

A

Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação.

B

Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com o edital.

C

Verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes.

D

Receber, examinar e decidir impugnações ao edital e seus anexos.

E

Aplicar sanções administrativas ao contratado, por autoridade própria.

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Q4160038

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160038 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a opção correta quanto aos prazos previstos para os procedimentos licitatórios.

A

O prazo mínimo entre a divulgação do edital e a apresentação de propostas e lances é de 3 (três) dias úteis para aquisição de bens, no critério de julgamento menor preço ou maior desconto.

B

Os recursos administrativos podem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a decisão.

C

Por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, na modalidade diálogo competitivo, a administração estabelecerá o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para a manifestação de interesse na participação de licitação.

D

Nos casos de contratação direta, a lei exige que a divulgação do extrato de contrato seja feita em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

E

A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 2 (dois) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

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Q4160022

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160022 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, NÃO é considerada sanção administrativa:

A

multa.

B

advertência.

C

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

D

impedimento de licitar e contratar.

E

instauração de investigação sumária.

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Q4158597

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158597 Direito Administrativo

A dispensa de licitação, na forma eletrônica, alinha-se à nova tendência do Governo Digital, com a instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica como ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Mediante as disposições expressas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, assinale a opção correta.

A

O órgão não poderá se valer, para a contratação, no caso da dispensa eletrônica restar fracassada, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento.

B

A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado são exemplos de documentos necessários à instrução do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica.

C

A participação econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classification Nacional de Atividades Econômicas, é levada em consideração como ramo de atividade para fins de aferição dos montantes que atendam aos limites das dispensas de licitação em razão do valor.

D

O procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, será divulgado somente no Comprasnet 4.0 e encaminhado, a pedido, aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica.

E

O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, em todas as hipóteses de adoção das dispensas de licitação, na forma eletrônica.

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Q4158590

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158590 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, cujas disposições versam na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

A

A Administração é obrigada, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

B

Todos os contratos administrativos devem, necessariamente, apresentar cláusula que verse sobre a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

C

O critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

D

A Administração deverá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, independentemente de ateste de maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual pela autoridade competente do órgão ou entidade contratante.

E

O descumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos pela empresa contratada constitui motivo para extinção de contratos determinada por ato unilateral e escrito da Administração de sua própria conduta, inclusive quando o descumprimento ou cumprimento irregular é decorrente de sua conduta.

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Q4158589

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158589 Direito Administrativo

Conforme definição expressa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o agente público é aquele que:

"[...] em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;"

Quanto aos agentes públicos que desempenham funções essenciais ao cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

A

Somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem ser designados para esse fim.

B

As licitações devem ser necessariamente conduzidas por comissão de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.

C

O agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, uma vez que as situações que possam configurar conflito de interesses não são impeditivas.

D

A autoridade máxima ou a figura por ela delegada que designar o agente público para atuação na área em lide não precisa observar o princípio da segregação de funções, a depender da restrição de pessoal que assola o órgão.

E

O agente público designado para esse fim não deve admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei.

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Q4158582

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158582 Direito Administrativo

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta.

A

O critério de julgamento de técnica e preço será adotado na modalidade pregão, obrigatoriamente.

B

A publicidade de extrato do edital é facultativa no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal, ou Município, bem como em jornal diário de grande circulação.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura do certame.

D

O orçamento estimado sigiloso para a contratação será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

E

O modo de disputa fechado e aberto é caracterizado pela classificação para etapa da disputa aberta dos licitantes que apresentarem a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.

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Q4158580

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158580 Direito Administrativo

Com base nas irregularidades veiculadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção que identifica corretamente uma infração administrativa de responsabilidade do licitante ou da contratada.

A

Não manter a proposta, independentemente de fato superveniente devidamente justificado.

B

Comportar-se de modo idôneo, sem suspeição de dolo de qualquer natureza.

C

Praticar atos lícitos com vistas a atingir os objetivos da licitação.

D

Dar causa à inexecução parcial do contrato.

E

Apresentar declaração ou documentação exigida para o certame com atraso.

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Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo

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