Questões Militares de Direito Administrativo
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Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é
I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos de processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
Assinale a opção correta.