Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 986 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q1814878
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q1814877
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica que desempenham funções administrativas próprias.
A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica que desempenham funções administrativas próprias.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q1814876
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q1814875
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q1814874
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública.
Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q1806633
Direito Administrativo
Ainda com relação a ética, cidadania e direitos humanos, julgue o seguinte item.
No plano normativo, o princípio da moralidade está
dissociado da cidadania passiva.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806346
Direito Administrativo
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas
regras relativas à contratação direta pela administração pública,
julgue o item que se segue.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806345
Direito Administrativo
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas
regras relativas à contratação direta pela administração pública,
julgue o item que se segue.
O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a administração pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a administração pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806344
Direito Administrativo
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas
regras relativas à contratação direta pela administração pública,
julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806342
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à responsabilidade
civil do Estado, julgue o item seguinte.
Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido atingido por uma placa de sinalização de trânsito que caiu por causa de falta da devida manutenção, o que gerou danos materiais ao proprietário do automóvel. Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.
Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido atingido por uma placa de sinalização de trânsito que caiu por causa de falta da devida manutenção, o que gerou danos materiais ao proprietário do automóvel. Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806341
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à responsabilidade
civil do Estado, julgue o item seguinte.
Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.
Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806340
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à responsabilidade
civil do Estado, julgue o item seguinte.
A Caixa Econômica Federal é empresa pública prestadora de serviços de natureza privada e possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus agentes.
A Caixa Econômica Federal é empresa pública prestadora de serviços de natureza privada e possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus agentes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806339
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e
do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de
cargos de provimento efetivo são considerados agentes
públicos, porém, embora possuam vínculos estatutários, eles
estão sujeitos a regime jurídico próprio.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806338
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O afastamento de agente público titular de cargo efetivo para
exercício de mandato eletivo federal subordina-se a ato
vinculado da administração pública.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806337
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Servidor estatutário que exerce função comissionada
concomitantemente ao exercício do cargo efetivo poderá ser
exonerado da função comissionada sem necessidade de
motivação, submetendo-se exclusivamente à conveniência e
à oportunidade da administração.
Q1773908
Direito Administrativo
Indique a alternativa que apresenta uma das sanções
aplicáveis nos casos de Improbidade Administrativa, na esfera
administrativa.
Q1773905
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A rescisão _______ do contrato Administrativo, quando há
conveniência para a Administração, é realizada em acordo entre as
partes. Já a rescisão _______ é requerida quase sempre pelo
contratado, nos casos em que a Administração concorra para
algum inadimplemento. Por fim, a rescisão ________ é utilizada
pela Administração nos casos de motivo de interesse público,
previstos na legislação.
Q1773904
Direito Administrativo
Indique a alternativa que corresponde a um dos atos
Administrativos em espécie, que se define como um ato unilateral
e vinculado de que a Administração se utiliza para reconhecer a
legalidade de um ato jurídico, sempre a posteriori.
Q1773902
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica um caso de perda ou
suspensão de direitos políticos.
Q1773899
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica a modalidade de contrato
Administrativo que possibilita a Administração delegar a execução
de um serviço público a um particular, para que execute sob sua
própria responsabilidade, mediante remuneração decorrente de
tarifa paga pelo usuário ou remuneração decorrente da exploração
do serviço.
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