Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19, uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos. As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um funcionário foi designado como um dos fiscais da obra. Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que

A ANTAQ e AEB são exemplos das novas modalidades administrativas que tem por características: possuir alto grau de especialização, ser instituída sob a forma de autarquia de regime especial, com função de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes dessas atividades e que devem atuar com imparcialidade em relação às partes interessadas.

Essas novas modalidades são conhecidas como:

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de órgão público.

Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças. ( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I. A extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade denomina-se anulação. II. A extinção de uma to administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade,denomina-se revogação. III. A anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

“§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

Assinale a alternativa correta.

Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público.

O Poder vinculado pode ser descrito como:

Assinale a alternativa correta.

Princípio da Administração Pública que aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

Antônio José, ciente de ter praticado atos ilícitos e corrupção, requer sua aposentadoria por tempo de serviço. Posteriormente, é instaurado um processo disciplinar que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Qual a pena aplicada a esse servidor?

Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio.

Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado.

O Decreto-Lei 200 “dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências”. Em relação à Administração Federal, assinale a alternativa correta.

Qual das alternativas abaixo não caracteriza uma modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

Sobre a lei 8666/1993, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

( ) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá- lo na execução do contrato.

( ) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

( ) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram motivos, devidamente autuados em processo. Sobre os possíveis motivos que admitem prorrogação, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

1 – Alteração do projeto ou especificações pela Administração.

2 – Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.

3 – Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos na lei n° 8666/1993.

4 – Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documentos contemporâneos à sua ocorrência.

Apolo é funcionário público e praticou um ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, portanto, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que, para esse ato específico, Apolo estará sujeito, dentre outras, às seguintes sanções:

Considerando os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Acerca da contratação de parceria público-privada, prevista na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.

Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, entende-se por ato administrativo:

Executado o contrato, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, o seu objeto será recebido, tanto se tratando de obras e serviços, quanto de compras ou de locação de equipamentos, nas formas provisória e definitiva.

A esse respeito, é correto afirmar que a hipótese legal de dispensa de recebimento provisório é de