Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 986 questões
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469331
Direito Administrativo
Considerando o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, assinale
como se inicia o processo administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469329
Direito Administrativo
Qual das situações abaixo não contém na intimação,
segundo o Art. 26, parágrafo 1º da Lei 9.784/1999?
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469327
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 19 da IN n° 5/2017, qual fase não
corresponde ao procedimento de contratação no que tange as
contratações de serviços de que tratam essa Instrução
Normativa?
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469323
Direito Administrativo
Complete as lacunas, considerando o Art. 11 da Lei
14.133/2021 e, em seguida, assinale a alternativa correta.
A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das _______________ e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles _______________, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar _____________________________ no artigo 11 da Lei 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento _______________ e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das _______________ e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles _______________, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar _____________________________ no artigo 11 da Lei 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento _______________ e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469317
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas _____________ de repará-lo até o limite do valor _____________ ou do patrimônio transferido.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas _____________ de repará-lo até o limite do valor _____________ ou do patrimônio transferido.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469314
Direito Administrativo
Relacione as colunas, considerando cada Princípio da
Administração Pública, e assinale a alternativa com a
sequência correta.
1 – Supremacia do Interesse Público 2 – Impessoalidade 3 – Autotutela 4 – Hierarquia
( ) Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.
( ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
( ) Os órgãos da administração pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
( ) O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
1 – Supremacia do Interesse Público 2 – Impessoalidade 3 – Autotutela 4 – Hierarquia
( ) Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.
( ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
( ) Os órgãos da administração pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
( ) O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469313
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art.
55 da Lei 14.133/2021. Os prazos mínimos para apresentação
de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação
do edital de licitação, no caso de serviços e obras, são de
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469311
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 14 da Lei 14.133/2021, assinale a
alternativa incorreta na situação em que não poderão disputar
licitação ou participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469310
Direito Administrativo
De acordo com o Art 6° da Lei 14.133/2021, é a
modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de
melhor técnica ou conteúdo artístico para concessão de
prêmio ou remuneração ao vencedor.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469308
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1° da Lei 14.133/2021, assinale a
alternativa incorreta quanto à definição que segue:
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469305
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 33 da Lei 14.133/2021, assinale a
alternativa que não é critério de julgamento das propostas.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469304
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa
que não é modalidade de licitação.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469301
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, caberá à autoridade
máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho
das funções essenciais à execução dessa Lei que preencham
os seguintes requisitos. Dentro desse contexto assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469300
Direito Administrativo
Relacione as colunas de acordo com a Lei 14.133/2021.
Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Órgão 2 – Entidade 3 – Autoridade 4 – Contratante
( ) Agente público dotado de poder de decisão.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
1 – Órgão 2 – Entidade 3 – Autoridade 4 – Contratante
( ) Agente público dotado de poder de decisão.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469298
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não corresponde a uma ação
ou uma omissão dolosa que viole os deveres de honestidade,
de imparcialidade e de legalidade.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469297
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que complete a frase abaixo.
De acordo com o Art 21 da Lei 14.133/2021, a administração poderá convocar, com antecedência mínima de _______ dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
De acordo com o Art 21 da Lei 14.133/2021, a administração poderá convocar, com antecedência mínima de _______ dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469291
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
Se houver indícios de ato de improbidade, _____________ que conhecer dos fatos representará ao _____________ competente, para as providências necessárias.
Se houver indícios de ato de improbidade, _____________ que conhecer dos fatos representará ao _____________ competente, para as providências necessárias.
Q2447730
Direito Administrativo
Caio, grande apreciador de armas de fogo, perguntou ao seu
irmão, policial militar, quais procedimentos deveria adotar para
possuir um revólver, de forma regular, em seu domicílio. O
agente da lei, então, explicou, detalhadamente, o caminho que
deveria ser percorrido por Caio. Após a observância de todas as
formalidades legais, a Administração Pública editou um ato
administrativo, manifestando a concordância com o pedido
formulado por Caio, autorizando-o a ter a posse de uma arma de
fogo em seu domicílio.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, está-se diante de um ato administrativo (de):
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, está-se diante de um ato administrativo (de):
Q2447728
Direito Administrativo
João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante
perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel.
Nesse contexto, o agente da lei colidiu com o veículo automotor
de Caio, particular, o qual manifestou o interesse em ingressar,
em juízo, com uma ação indenizatória para se ressarcir dos
prejuízos suportados. Caio, então, procurou um advogado, que
lhe informou que o Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa
jurídica de direito público, enquanto a Polícia Militar é um órgão
público.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):
Q2447727
Direito Administrativo
Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada
no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o
governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se
tornou violenta, com a depredação do patrimônio público. Em
assim sendo, dezenas de policiais militares foram convocados,
pondo fim aos eventos.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:
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