Questões Militares de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multa

suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público

perda do cargo público e pagamento de multa

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a administração pública 

suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa 

Amélia poderia ter sido responsabilizada por ato de improbidade administrativa em virtude do mero exercício da função ou desempenho de competência pública, ainda que não tivesse sido comprovada a prática de ato doloso com fim ilícito.

Amélia não poderia ter sido condenada por ato de improbidade administrativa, já que não praticou conduta atentatória aos princípios da administração pública e não causou efetiva e significativa lesão ao erário.

Amélia não poderia ter sido condenada, pois não está enquadrada na definição de agente público sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa.

As sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente ao ato de improbidade administrativa praticado por Amélia são perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. 

A condenação de Amélia por ato de improbidade administrativa impossibilita que a mesma conduta seja apurada como um ilícito penal na esfera penal.

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Os dois atos são de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Os dois atos são de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. 

até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. 

até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. 

de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.

de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.

de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito.

de probidade administrativa.

atípico.