Questões Militares
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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À respeito das espécies dos atos administrativos, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.
1. Atos ordinatórios.
2. Atos enunciativos.
3. Atos punitivos.
( ) Certidões e pareceres.
( ) São atos administrativos internos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.
( ) São atos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica pré-existente relativa a um particular.
( ) São os atos através dos quais a Administração pode impor diretamente sanções aos servidores ou administrados.
Podemos diferenciar, quanto à forma, os vários tipos de atos administrativos, de acordo com a autoridade do qual emanam e também pelo seu conteúdo abranger um caráter geral ou individual. Correlacione as definições dos seguintes atos administrativos e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I- Despacho
II- Resolução e Portaria
III- Decreto
IV- Circular
( ) É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
( ) É o ato geral ou individual, emanado de autoridade outra que não o Chefe do Poder Executivo.
( ) É o ato que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
( ) É o ato emanado por um dos
Chefes do Poder Executivo
(Presidente da República,
Governador ou Prefeito).
I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.
II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
itens subsequentes.
I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.
II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.
III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.
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