Questões Militares
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Pode a administração pública anular atos administrativos
caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogá-los
conforme juízo de oportunidade e conveniência.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere
à administração pública a execução de suas decisões por
meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja
verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade
de consulta prévia ao Poder Judiciário.
Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.
IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.
Estão CORRETAS
No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
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