O Anexo de Metas Fiscais, que constitui o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caracteriza-se pelo estabelecimento, dentre outros instrumentos, do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão de um determinado tipo de despesas, cujo conceito foi firmado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O enunciado acima faz referência às despesas

As ações previstas pelo Plano Plurianual, instituídas por lei e em consonância com o disposto pela Constituição Federal (1988), devem se estabelecer de forma

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, quais são as consequências para o ente, quando vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, enquanto perdurar o excesso?

Conforme observado em Giacomoni (2012), o Empenho, instrumento descrito na Lei nº 4320/64,

Analise as afirmativas abaixo, sobre a informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”.

I. Tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.

II. Objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

III. Considerando uma das especificações da modalidade, Transferências ao Exterior – 80, caracteriza-se pelas despesas realizadas mediante aplicação direta de créditos a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Baseando-se no previsto pela Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta no que tange aos Fundos Especiais.

Dentre os orçamentos abrangidos pela lei orçamentária anual, o fiscal e o de investimento, uma vez compatibilizados com o plano plurianual, devem ter entre suas funções a de

De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que diz respeito às despesas, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.

(1) Despesas de Custeio

(2) Transferências Correntes

(3) Investimentos

(4) Inversões Financeiras

( ) dotações destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

( ) dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) dotações para o planejamento e a execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

A sequência correta dessa classificação é

Segundo Piscitelli e Timbó (2014), a classificação orçamentária utilizada no detalhamento da receita e despesa públicas, para assegurar, precipuamente, a exclusividade da destinação de determinados tipos de recursos a determinados tipos de aplicações é a classificação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece princípios, limites e normas de finanças públicas para orientar a ação das autoridades governamentais, dos três poderes, nas três esferas de Governo. Seu propósito é criar uma cultura de responsabilidade fiscal, baseada na prudência e na transparência. Dessa forma, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:

Com relação à Despesa Pública, segundo Reis e Machado Jr. (2012) analise as afirmativas abaixo. 

I- classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas às aquisições de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações ou equipamentos e material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

II- classificam-se como investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, bem como à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

III- classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Assinale a opção correta.

Segundo Machado Jr. & Reis (2012), com relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas.

( ) Orçamento-programa é aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos meios.

( ) Os fundos instituídos e mantidos pelo poder público são abrangidos pelo orçamento da seguridade social.

( ) A vigência dos créditos adicionais extraordinários, quando houver expressa disposição legal, pode ultrapassar o exercício financeiro.

Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal é exclusiva do portador nele identificado.

( ) Suprimento de fundos é a modalidade de realização de despesa por meio de adiantamento concedido ao servidor.

( ) A concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a adquirir quando não houver, na repartição, outro servidor é permitida.

( ) Despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso, conforme classificação em regulamento, não podem ser objeto de suprimento de fundos.

Leia a afirmativa abaixo e, em seguida, marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O(A) __________________ é o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

A receita pública caracteriza-se como um ingresso de recursos ao patrimônio público, e suas categorias econômicas trabalham com receitas correntes e de capital. Assinale abaixo o item que corresponde a um exemplo de receitas de capital.

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

A Lei Complementar n° 101 de 04/05/00, no inciso I do art. 4º estabelece uma série de aspectos sob os quais a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO disporá. Um desses aspectos é:

Na forma das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de empregados ou servidores públicos, deverão ser reconhecidos, contabilmente, como:

A doutrina, sobre orçamento público, não considera como princípio orçamentário, o princípio da: