Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Página 12

Q707981

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q707981 Administração Financeira e Orçamentária

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Sobre a inscrição em restos a pagar, no final de mandato, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os governos acumulavam débitos junto aos fornecedores, comprometendo as receitas futuras e acarretando dificuldades para a gestão das finanças públicas. Para evitar esse tipo de prática, a LRF estabeleceu que o governo só poderá contrair obrigações de despesas que possam ser pagas integralmente no próprio exercício ou quando, havendo parcelas a serem pagas em exercício futuro, existir também disponibilidade financeira que comporte o pagamento, nos últimos quantos meses de cada mandato?

A

3.

B

4.

C

8.

D

9.

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Q707980

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q707980 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

A

orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

C

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

criar condições para avaliação e mensuração dos indicadores e dos efeitos destes sobre a sociedade.

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Q707978

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q707978 Administração Financeira e Orçamentária

Está relacionado estritamente com a prática do recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro e estabelece que não deve haver recursos financeiros separados e independentes, ou seja, sem discriminação quanto à sua aplicação. Trata-se do princípio da

A

Clareza.

B

Exclusividade.

C

Não Afetação da Receita.

D

Legalidade da Tributação.

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Q707975

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q707975 Administração Financeira e Orçamentária

O período em que se processam as atividades peculiares do processo orçamentário, definindo-se como uma série de etapas que se repetem em períodos prefixado, segundo os quais os orçamentos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados, e as contas, finalmente, aprovadas, denomina-se

A

ciclo orçamentário.

B

exercício financeiro.

C

execução do orçamento.

D

movimentação de finanças pessoais.

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Q707973

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q707973 Administração Financeira e Orçamentária

Ancora o processo de planejamento orçamentário e estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.Trata-se do princípio da

A

Unidade.

B

Previsão.

C

Universalidade.

D

Racionalidade e razoabilidade.

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Q707954

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q707954 Administração Financeira e Orçamentária

A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias é responsabilidade da

A

Advocacia-Geral da União.

B

Controladoria Geral da União.

C

Secretaria Federal de Controle Interno.

D

Secretaria Municipal de Controle Interno.

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Q707920

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q707920 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar que

A

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

as despesas com pessoal, nos municípios, não poderão exceder a 75% da receita corrente líquida.

C

a geração de despesas deve vir acompanhada de uma justificativa simples da autoridade competente.

D

a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

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Q707919

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q707919 Administração Financeira e Orçamentária

Pela Lei nº 8.112/1990, entre os benefícios que compõem o Plano de Seguridade Social, garantidos ao servidor público estão, exceto:

A

aposentadoria.

B

assistência à saúde.

C

fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

D

licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.

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Q707917

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q707917 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

A referida lei trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D

Acompanharão a Lei de Orçamento, entre outros, o fluxo de caixa que deverá conter as projeções das receitas e despesas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q707915

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q707915 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a regulamentação do pregão eletrônico, conforme Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, é incorreto afirmar que

A

a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União.

B

a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, também se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

C

consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

D

o pregão eletrônico será utilizado quando a disputa pela aquisição de bens e serviços comuns for realizado à distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

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Q634913

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634913 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, caso o Ente público esteja ultrapassando os limites da dívida pública consolidada, ao final do primeiro quadrimestre terá, segundo a LRF, um critério que deverá utilizar para ajustar-se novamente. Qual é este critério estabelecido pela LRF?

A

Deverá promover o ajuste em 02 (dois) exercícios financeiros.

B

O ajuste deverá ser imediato, utilizando, para tanto, as providências previstas nos § 3º e 4º do art. 169 da Constituição federal.

C

Deverá ser a ele reconduzida, até o término dos 04 (quatro) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento) no primeiro

D

Deverá ser a ele reconduzida, até o término dos 03(três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento) no primeiro quadrimestre.

E

O percentual excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos, um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos § 3º e 4º do artigo 169 da Constituição federal.

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Q634912

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634912 Administração Financeira e Orçamentária

O instituto da transferência voluntária

A

pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas de pessoal.

B

não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade

C

não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

D

compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuados aqueles decorrentes de cooperação, auxilio ou assistência financeira.

E

não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida pública consolidada ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

Q634907

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634907 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa orçamentária efetiva, empenhada e liquidada, é aquela decorrente de

A

aquisição, mediante compra, de bem imóvel

B

amortização de Dívida Fundada externa.

C

aquisição, mediante compra, de Material de Consumo.

D

cobrança da Dívida Ativa.

E

auxílio–fardamento.

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Q634906

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634906 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas relativas a 1 (um) contrato para serviço de vigilância, no valor de R$5.000,00, por mês, firmado e iniciado em 02 de janeiro de 2014 com vigência para os exercícios financeiros de 2014 e 2015 deverão ser empenhadas

A

pela emissão de empenho global, no valor total do contrato, firmado para os 02 anos, no exercício financeiro em que iniciar a sua execução.

B

somente nos 02 exercícios posteriores a execução do contrato

C

somente no exercício financeiro seguinte, por estimativa, as parcelas do ano anterior e as do ano seguinte.

D

em cada exercício financeiro, pela emissão de empenho global, pelo valor correspondente, apenas, à parte a ser executada naquele exercício financeiro

E

pela emissão de empenho ordinário, no valor correspondente aos 02(dois) primeiros exercícios, no primeiro exercício de sua execução.

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Q634903

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634903 Administração Financeira e Orçamentária

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não será computada a despesa com

A

vantagens variáveis.

B

horas extras

C

gratificações.

D

encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Ente Público às Entidades de Previdência.

E

indenização por demissão ou exoneração de servidores ou empregados.

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Q634902

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634902 Administração Financeira e Orçamentária

A abordagem orçamentária cujas principais características são a análise, revisão, avaliação e justificativa de todos os programas, toda vez que se inicia um novo ciclo orçamentário, denomina-se:

A

Orçamento Tradicional.

B

Orçamento-Programa

C

Orçamento Base Zero.

D

Orçamento Incremental.

E

Orçamento de Desempenho.

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Q634901

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634901 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à despesa de pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal determina que

A

o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

B

em até 03(três) quadrimestres, tal gasto deverá retomar seu limite máximo

C

a apuração considera, apenas, o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à Receita corrente líquida.

D

os limites são fixados somente para todo o nível de governo, nunca para cada esfera de governo.

E

os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de inativos e pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público com pessoal.

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Q634900

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634900 Administração Financeira e Orçamentária

A aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atendimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do governo através do orçamento.

A

Função Alocativa.

B

Função Monetária.

C

Função Estabilizadora.

D

Função Distributiva.

E

Função Desenvolvimentista.

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Q586644

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q586644 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Analise as afirmativas abaixo sobre Receita Pública colocando entre parênteses a letra C, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa.

( ) A etapa de execução da receita tributária denominada recolhimento deve ser cumprida com base na obediência do Princípio da Universalidade.

( ) O lançamento por homologação é caracterizado por ocorrer sem a participação do contribuinte e com a administração pública realizando procedimento administrativo próprio.

( ) A execução da receita pública ocorre de maneira muito centralizada, enquanto que a da despesa pública é descentralizada podendo ser feita por várias unidades executoras.

( ) A previsão da receita pública consta do aspecto financeiro do Orçamento Público e contempla vários grupos de fontes, entre os quais as receitas de entidades.

( ) São elementos constantes do procedimento administrativo do lançamento da receita tributária a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.

A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F – F – V – V – F.

B

V – F – V – F – V.

C

V – V – F – F – F.

D

F – F – V – F – V.

E

V – V – F – V –V.

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Q586643

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q586643 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Receita Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a opção correta.
I. A categoria econômica identifica cada montante da receita pública de acordo com o respectivo fato gerador e prazo de arrecadação.
II. Originárias e Derivadas são classificações da receita pública resultantes do critério período de arrecadação.
III. A aplicação do critério econômico é o que define a categoria da receita pública, se corrente ou de capital.
IV. A incorporação de bens ao patrimônio público é exemplo de receita resultante da execução orçamentária.

A

Somente I está correta.

B

Somente III está correta.

C

Somente I e III estão corretas.

D

Somente IV está correta.

E

Somente III e IV estão corretas.

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