Questões Militares Sobre administração financeira e orçamentária
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Analise as afirmativas abaixo, com relação ao orçamento-programa e ao orçamento tradicional, segundo Giacomoni (2012) .
I - É com base na classificação por atividades que o orçamento-programa é elaborado e apresentado, bem como executado e controlado.
II - No orçamento tradicional, o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
III- O processo orçamentário tradicional é baseado nos processos de planejamento e programação, incluindo as funções executivas da organização.
IV - Ao contrário do Programa, cuja utilidade maior está em propiciar análises e avaliações ao nível dos escalões superiores, a Atividade é o instrumento de operacionalização do orçamento.
Assinale a opção correta.
Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.
( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.
( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e
programas, regionais e setoriais, que serão elaborados
em consonância com a LOA.
Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Sobre a inscrição em restos a pagar, no final de mandato, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os governos acumulavam débitos junto aos fornecedores, comprometendo as receitas futuras e acarretando dificuldades para a gestão das finanças públicas. Para evitar esse tipo de prática, a LRF estabeleceu que o governo só poderá contrair obrigações de despesas que possam ser pagas integralmente no próprio exercício ou quando, havendo parcelas a serem pagas em exercício futuro, existir também disponibilidade financeira que comporte o pagamento, nos últimos quantos meses de cada mandato?
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