Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definiu os limites relativos à despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação.

Acerca de tais limites, é correto afirmar que a/o

Considerando os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, avalie as afirmações a seguir no que diz respeito à figura dos orçamentos públicos.

I. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do poder executivo.

II. A lei orçamentária anual deve dispor sobre alterações na legislação tributária.

III. O orçamento da seguridade social deve estar compreendido na lei orçamentária anual.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias é estabelecida por lei de iniciativa do poder legislativo.

Está correto apenas o que se afirma em

Qual é o princípio que preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada, como, por exemplo, na hipótese de utilização de intitulações genéricas ou a título de “Outros (as)” representando, às vezes, parcelas consideráveis dos totais?

O empenho materializa-se por meio da emissão de um documento denominado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. De acordo com as modalidades de empenho, correlacione as colunas e assinale a sequência correta.

COLUNA 1

1 – Global

2 – Ordinário

3 – Por estimativa

COLUNA 2

( ) Quando o montante a ser pago for previamente conhecido e dever ocorrer de uma vez só.

( ) Quando o montante a ser pago também for previamente conhecido, mas dever ocorrer parcialmente, comum nos casos de contrato.

( ) Quando não se puder determinar previamente o montante exato a ser pago, por não ser a respectiva base periódica homogênea, como ocorre, em particular, com as contas de água, luz, gás, telefone, etc.

Sobre os conceitos relacionados à movimentação de recursos entre as unidades do Sistema de Programação Financeira executada por meio se sub-repasse, coloque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a sequência correta.

( ) Liberação de recurso do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta, e entre estas; e entidade da administração indireta para os órgãos da administração direta, ou entre estes, se de diferentes órgãos ou Ministérios.

( ) Liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição e entre as unidades gestoras de um Ministério, órgão ou entidade.

( ) Movimentação intra-SIAFI, dos recursos da Conta Única do Órgão Central (STN) para o setorial de programação financeira.

( ) Transferência de recursos financeiros para atender ao pagamento de restos a pagar.

Segundo Lino Martins da Silva (2011), corresponde ao período em que se processam as atividades peculiares do processo orçamentário, definindo-se como uma série de etapas que se repetem em períodos prefixados. O conceito citado refere-se a:

Com relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

Dependendo do regime político vigente, os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos. Sendo assim, assinale a opção que apresenta corretamente esses tipos.

De acordo com as classificações orçamentárias, coloque V (verdadeiro) ou F (faiso) nas afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A classificação institucional representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e unidade orçamentária.
{ ) A classificação funcional aplica-se exclusivamente à receita.
( ) Em um programa temático, cada ação do orçamento está vinculada a uma única iniciativa do Plano Plurianual e, em decorrência, ao objetivo e ao programa aos quais está ligada essa iniciativa.
( ) A atividade envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
( ) O projeto envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

A ____________ tomou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um sistema integrado de administração financeira e controle. Os sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF n° 548, de 22 de novembro de 2010. A referida legislação definiu prazos diferentes para o cumprimento de tais dispositivos: a) União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até maio de 2010 para atender à lei; b) Municípios que possuem entre cinquenta e cem mil pessoas: até maio de 2011 e; c) Municípios com até cinquenta mil habitantes: até 28 de maio de 2013. Esse instrumento conceitualmente denomina-se Lei de (da):

Considerando que o Plano Plurianual é constituído das dimensões base estratégica e programas, é correto afirmar:

Conceitualmente caracteriza-se como sendo o marco temporal compreendido entre primeiro de janeiro e trinta e um de dezembro de cada ano, no qual se promove a execução orçamentária e demais fatos que determinam as variações qualitativas e quantitativas que afetam os elementos patrimoniais dos órgãos/entidades do setor público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define Operação de Crédito como compromisso financeiro proveniente de diversos tipos de transações financeiras, inclusive:

Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e municipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público. Também se incluem as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):

São exemplos de despesas públicas os gastos que o governo realiza para se desincumbir de suas funções, no atendimento às necessidades da população, quanto à defesa nacional, à segurança pública, à justiça, à saúde, à educação, ao transporte, ao trabalho, à habitação, ao saneamento básico etc.
Considerando o exposto, preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Pode-se afirmar que _________________, ____________________ e _________________ são estágios da despesa orçamentária pública.

Como definimos toda pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos da União e das entidades da Administração Indireta, ou pelos quais estas respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigação de natureza pecuniária?

A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento?

Qual princípio, dentro do orçamento público, especifica que cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas?

Como definimos as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro?