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Q786977

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786977 Direito Constitucional

As funções essenciais à justiça (FEJ) foram tratadas com destaque pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Judiciário depende da atuação desses órgãos para exercer a respectiva competência constitucional. Acerca das disposições constitucionais das FEJ na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios.

A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.

Na Constituição Federal, há vedação expressa aos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de exercício da advocacia fora das respectivas atribuições institucionais.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público dos Estados, que engloba os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, o advogado-geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União e o defensor público-geral da União, chefe da Defensoria Pública da União, serão nomeados pelo presidente da República entre integrantes das respectivas carreiras, maiores de 35 anos, após a aprovação dos respectivos nomes pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q786976

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786976 Direito Constitucional

Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ressalvados os casos previstos na Constituição, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento exercidas diretamente pelo Estado somente serão permitidas quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

À União pertence o produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas respectivas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é tratada em título próprio da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas compõem um mesmo título constitucional, denominado, então, como da tributação e do orçamento.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, aos orçamentos de custeio e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e ao orçamento da previdência social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Ao poder público incumbe, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos

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Q786975

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786975 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior produz muitos reflexos danosos para todo o ordenamento. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional.

O controle abstrato da omissão constitucional foi importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos não coincidentes com o controle abstrato de normas, elevou a discussão da omissão legislativa ou administrativa de um patamar subjetivo, entre as partes processuais, para um patamar objetivo, ou seja, sem vinculação às partes processuais, senão como produto do sistema para toda a coletividade.

A despeito da ênfase do texto constitucional federal de 1988 ao controle difuso de constitucionalidade, observa-se grande evolução do controle concentrado em face das características conferidas a essa forma de controle.

O controle difuso tem, na Constituição vigente, o respectivo modelo de constitucionalidade, diferentemente do controle abstrato, que atribui como parâmetro de controle a Constituição vigente à época da edição da lei questionada.

Uma eventual colisão de norma pré-constitucional com o texto da Constituição vigente deve ser solvida mediante princípios de direito intertemporal, não se abrindo, pois, possibilidade de controle concentrado para a discussão da matéria.

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Q786973

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786973 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.

A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.

Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.

Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.

Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q786972

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786972 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte. Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não são admitidas outras regras que não sejam as observadas na legislação brasileira de licitação e de contratação pública no território nacional.

São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação as condições decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após internalizados, modificam a legislação interna quanto à matéria, bem como podem, ainda, ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador.

São admitidas as normas e os procedimentos decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após a respectiva internalização no direito brasileiro, modificam a legislação interna quanto à matéria, mas não são admitidas as normas e os procedimentos invocados pelo organismo multilateral financiador, devendo, nesse último caso, haver plena observância à legislação interna de licitação e de contratação pública brasileira.

Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador, salvo quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual, necessariamente, deverá observar o disposto na legislação de licitação e de contratação pública nacional brasileira, especialmente acerca do princípio do julgamento objetivo.

Desde que exigida pelo organismo financeiro multilateral financiador para a concessão do financiamento, é admitida a aplicação das respectivas normas e dos procedimentos quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e, ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato e ratificados pela autoridade imediatamente superior.

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