Questões de Concurso Nível médio

A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece os princípios e as diretrizes da política de Assistência Social no Brasil, configurando-a como um direito do cidadão e dever do Estado. Ela visa à proteção social, à redução de vulnerabilidades e à promoção da inclusão social. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é uma política pública brasileira que organiza os serviços de assistência social de forma descentralizada e participativa. Visa garantir proteção social a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo direitos e melhorando as condições de vida, sendo estruturado em Proteção Social Básica e Especial. Sobre o Suas, assinale a alternativa CORRETA.

A educação é um direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, da família e da sociedade garantir seu acesso e qualidade. Além de preparar os indivíduos para o mercado de trabalho, ela é fundamental para o desenvolvimento integral das pessoas, sua participação na vida democrática e a construção de um futuro próspero. Diante da importância da educação para a sociedade, esse assunto é abordado na CF/88 e, em seu Art. 206, descreve os princípios como base nos quais o ensino será ministrado. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios. 

Leia a seguir o Art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna presente nele, de acordo com o Art. 52 da referida Lei.

“As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de __________ veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem”.

O Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera uma faixa etária para a criança e para o adolescente para fins e efeitos dessa Lei. Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a idade considerada para a criança e para o adolescente de acordo com o Art. 2º da referida Lei.

O Art. 32 da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) descreve que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e, em seu inciso I, relata o percentual mínimo de unidades habitacionais que devem ser reservadas para pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que representa esse percentual mínimo de acordo com o inciso I do Art. 32 da referida Lei. 

 “É essencial que os funcionários do governo estejam familiarizados com a Constituição, pois isso os ajuda a proteger os direitos básicos, compreender as regras de atuação do Estado e seguir as leis de forma adequada, promovendo a estabilidade democrática e agindo de maneira ética em seus cargos. O Art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) descreve que, nas empresas de mais de _______ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto acima de forma CORRETA, segundo o Art. 11 da CF/88.

Ter noções de primeiros socorros é uma habilidade crucial para o servidor público, pois possibilita uma resposta imediata e eficaz em emergências, tanto no ambiente de trabalho quanto no atendimento ao público. Esses conhecimentos não apenas podem salvar vidas e minimizar danos físicos, mas também promovem um ambiente mais seguro e preparado para lidar com eventualidades. Além disso, ao estar treinado em primeiros socorros, o servidor público desempenha um papel essencial na promoção da segurança e no apoio à comunidade em momentos críticos. Diante dessa importância temos o caso hipotético em que, durante seu expediente de trabalho, um servidor público presencia um colega cortando papel e acidentalmente cortando o dedo com uma tesoura e observa-se que está saindo muito sangue. Assinale a alternativa que descreve qual das seguintes ações deveria ser realizada primeiro nesse caso.

Leia a seguir as Atribuições Comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

I – Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
II – Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III – Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
IV – Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
V – Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
VI – Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
VII – Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
VIII – Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Sobre o assunto em questão, quais das afirmativas apresentadas acima estão CORRETAS?

À Direção Municipal do SUS compete:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações: de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, de saúde bucal e de direção e execução da política agrícola e agrária.
II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
III – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
IV – a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
VI – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. 
VII – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

Observe as afirmativas apresentadas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A campanha de saúde pública é uma estratégia utilizada pelo governo para promover a conscientização e a prevenção de doenças e problemas de saúde na população. Mais uma vez, a dengue ganha grande destaque e atenção. Das alternativas apresentadas a seguir, com relação à Campanha ao Combate ao Mosquito, assinale a CORRETA.

Armazenamento é um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que envolvem as atividades de Recepção/Recebimento de Medicamentos, Estocagem e Guarda de Medicamentos, Conservação de Medicamentos e Controle de Estoque. Com relação aos Procedimentos Operacionais para Estocagem, assinale a alternativa CORRETA.

Leia as afirmativas apresentadas a seguir, com relação às condições de temperatura em que substâncias e medicamentos devem ser conservados, e assinale a alternativa CORRETA.


I – Em congelador: em temperatura entre -20 °C e 0 °C.
II – Em congelador: em temperatura entre -20 °C e 8 °C.
III – Em refrigerador: em temperatura entre 2 °C e 8 °C.
IV – Em refrigerador: em temperatura entre -2 °C e -8 °C.
V – Local fresco: ambiente cuja temperatura permanece entre -2 °C e 15 °C.
VI – Local fresco: ambiente cuja temperatura permanece entre 8 °C e 15 °C.
VII – Local frio: ambiente cuja temperatura não excede 8 °C.
VIII – Local frio: ambiente cuja temperatura é -8 °C.
IX – Temperatura ambiente: temperatura normalmente encontrada em um ambiente de trabalho, entre 15 °C e 30 °C.
X – Temperatura ambiente: temperatura, não pode ultrapassar 15 °C.
XI – Local quente: ambiente cuja temperatura permanece entre 30 °C e 40 °C.
XII – Calor excessivo: indica temperaturas acima de 40 °C.

O sistema de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é de extrema importância, pois tem como objetivo suprir as unidades de saúde em quantidade, qualidade e menor custo/efetividade, visando manter a regularidade e o funcionamento do sistema. Diante disso, qual das alternativas apresentadas a seguir NÃO está em conformidade com o processo de aquisição de medicamentos. 

Assinale a alternativa CORRETA com relação aos Grupos de atividades desenvolvidas pela farmácia (atividades/natureza dos insumos manipulados).

Para assegurar a qualidade das fórmulas manipuladas, a farmácia deve possuir um Sistema de Garantia da Qualidade (SGQ) que incorpore as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), totalmente documentado e monitorado. O Sistema de Garantia da Qualidade para a manipulação de fórmulas deve assegurar que:

I – as operações de manipulação sejam claramente especificadas por escrito e que as exigências de BPMF sejam cumpridas.
II – os controles necessários para avaliar as matérias-primas sejam realizados de acordo com procedimentos escritos e devidamente registrados.
III – sejam realizadas auditorias internas de modo a assegurar um processo de melhoria contínua.
IV – seja proibido o uso de cosméticos, joias e acessórios, com exceção de piercing e cílios postiços, desde que devidamente protegidos com máscaras para o pessoal nas salas de pesagem e manipulação.
V – o prazo de validade de todas as fórmulas manipuladas seja de 1 (um) ano, não podendo ultrapassar esse período.
VI – os equipamentos sejam calibrados, com documentação comprobatória.

Quais das afirmativas apresentadas acima estão CORRETAS? 

O auxiliar de farmácia é fundamental ao prestar assistência ao farmacêutico no controle de qualidade do processo de manipulação de medicamentos e de outras preparações magistrais. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF).

Leia as definições sobre medicamentos a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas informações CORRETAS. 

Sobre a intercambialidade de medicamentos, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I – No caso de o profissional prescritor decidir pela não intercambialidade de sua prescrição, a manifestação deverá ser efetuada por item prescrito, de forma clara, legível e inequívoca, devendo ser feita de próprio punho, não sendo permitidas outras formas de impressão.
II – No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
III – A substituição do genérico deverá pautar-se na relação de medicamentos genéricos registrados pela Anvisa.
IV – Todos os medicamentos similares (registrados na Anvisa) poderão ser intercambiáveis com os medicamentos de referência.
V – Todos os medicamentos genéricos (registrados na Anvisa) poderão ser intercambiáveis com os medicamentos de referência.