Questões de Concurso Sobre princípio da irretroatividade em direito tributário

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Q1230112
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade , Legislação do Direito Tributário , Retroatividade da Lei Tributária
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
Q1230112 Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
Alternativas
Q1222708
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade
Ano: 2011 Banca: ACAPLAM Órgão: Prefeitura de Angicos - RN
Q1222708 Direito Tributário
Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1142942
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos |
Q1142942 Direito Tributário
O Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípios Básicos. Dentre eles, há o Princípio Irretroatividade, que determina que:
Alternativas
Q1137574
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade , Princípio da Capacidade Contributiva
Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado |
Q1137574 Direito Tributário
Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1136599
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Outros princípios tributários
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |
Q1136599 Direito Tributário
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
Alternativas
Respostas
41: E
42: A
43: C
44: C
45: C
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